Cumprimento de sentença 0248471-22.2014.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento de sentença 0248471-22.2014.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 0248471-22.2014.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo MUNICÍPIO DE MORRINHOS em desfavor de CONSERVA - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, partes já qualificadas.Intimada a manifestar-se quanto aos cálculos apresentados pelo exequente no evento 46, a parte executada permaneceu inerte (mov. 58).No mov. 88 o executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, que os cálculos da exequente apresentam excesso de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Os autos vieram conclusos.É o breve relato. Decido.Da análise da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, vislumbro que as suas alegações residem no excesso de execução, matéria que deveria ser suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, V, do Código de Processo Civil.Todavia, a jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, quando esse excesso for evidente e não for necessária dilação probatória.Nesse sentido:“RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ – REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021).”No caso análise, constata-se uma incongruência significativa nos cálculos apresentados pela parte exequente. O Município inicialmente quantificou o débito em R$ 4.561,64 (evento 46), seguido por uma atualização para R$ 5.713,43 (evento 63). Subsequentemente, em um breve intervalo temporal, o valor foi novamente atualizado para o montante de R$ 210.602,79 (evento 69). Diante da exígua diferença temporal entre as duas últimas planilhas, a disparidade nos valores apurados configura um excesso evidente que demanda correção. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos deduzidos na exceção de pré-executividade, apenas para DETERMINAR A REMESSA dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos conforme a sentença.Cumprida diligência, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, voltem os autos conclusos.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(16)