Execução da Pena 5156318-54.2025.8.09.0023 - TJGO

Execução da Pena 5156318-54.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 62-3611-0311 / [email protected] Processo: 5156318-54.2025.8.09.0023Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: RONAILTON DOURADO BARBOSA____________________________________________________________________________________________________SENTENÇAO Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais propôs a presente ação penal em desfavor de RONAILTON DOURADO BARBOSA, devidamente qualificado, como incurso nos delitos previstos nos artigos 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, artigo 147-B e 329 do Código Penal, todos na forma do art. 69 também do Código Penal, com as implicações da Lei n° 11.340/06. Na denúncia, narrou os seguintes fatos:No dia 26 de fevereiro de 2025, por volta das 20h, na Rua Emanuel Zacarias de Andrade, Nº 104, Conjunto Habitacional Jarbas da Costa Ribeiro, em Caiapônia-GO, o denunciado RONAILTON DOURADO BARBOSA, agindo consciência e vontade e valendo-se de relação íntima de afeto, praticou vias de fato contra sua ex-companheira Tatiane Soares dos Santos, conforme elementos de informação colacionados ao Inquérito Policial n. 2506262551.Ainda nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado RONAILTON DOURADO BARBOSA, agindo com consciência e vontade, causou dano emocional à Tatiane Soares dos Santos, mediante ameaças e humilhações, conforme termo de declarações e mídia de áudios juntadas no evento n. 29 dos autos.Por fim, ainda nas mesmas conjunturas, o denunciado RONAILTON DOURADO BARBOSA, agindo com consciência e vontade, se opôs à execução de ato legal, mediante violência física a funcionários públicos competentes para executá-lo, conforme Auto de Prisão em Flagrante e RAI n. 40484070 constantes no evento 29 dos autos.Referida denúncia foi oferecida em 15/03/2025 (evento 33), sendo recebida em 17/03/2025 (evento 35). Posteriormente, o réu apresentou resposta à acusação (evento 50). Ausentes as hipóteses de absolvição do art. 397 do CPP, foi determinada a instrução processual (evento 53). Na audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima bem como as testemunhas da acusação. Na oportunidade, o réu foi interrogado. Não houve pedidos na fase do art. 402 do CPP (evento 76). O Ministério Público, por meio de alegações finais orais, pugnou pela procedência da denúncia com a consequente condenação do réu nos termos da denúncia.A defesa, a seu turno, pugnou pela absolvição do réu em relação aos delitos de violência psicológica à mulher e resistência, o primeiro por não haver a descrição pormenorizada dos fatos que o ensejaram, bem como a ausência de laudo psicológico; o segundo, pela não caracterização de resistência. Por fim, requereu a aplicação da atenuante da confissão em relação ao delito do art. 21 da Lei de Contravenções Penais.É o que cabe relatar. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada que busca apurar a responsabilidade do réu quanto aos crimes de violência psicológica contra a mulher, resistência e, ainda, a contravenção penal de vias de fato.MÉRITOSem questões preliminares aventadas pela defesa bem como hígidos os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do mérito.No mérito, a pretensão é procedente.Senão, vejamos.A materialidade delitiva está comprovada por meio do Inquérito Policial 2506262551 e seus componentes, como o RAI 40484070, Auto de Prisão em Flagrante 2503261828 e Relatório Médico, além das diversas mídias de Whatsapp, todos apresentados no evento 29.De igual maneira, a autoria está demonstrada, especialmente pela prova oral colhida em Juízo.A vítima, Tatiane Soares dos Santos, relatou os fatos da seguinte forma:Que manteve o relacionamento com o réu por 10 anos, terminando há aproximadamente 1 (um) mês. Que terminou porque o réu mantinha relações com outros homens. Que o réu não queria saber da sua casa quando terminaram. Que no dia dos fatos, o réu saiu de sua casa e voltou agressivo, agredindo-a na frente de sua filha. Que no dia dos fatos, havia pedido para o réu ir embora, quando este saiu. Após, voltou e ficou no sofá afirmando que não iria embora, xingando-a. Que pouco tempo depois, a enforcou com as pernas. Que conseguiu pedir ajudar ao seu filho, pelo celular escondido. Que o seu filho informou a sua irmã, quando conseguiram abordar o réu. Que já havia sofrido agressões por parte do réu, anteriormente. Que o relacionamento se deteriorou nos últimos 5 anos, quando o réu começou a acusá-la, ofendê-la e ameaçá-la, para evitar o fim do relacionamento. Que “teve alguns dias” que ficou abalada. Que ficou certos dias abalada e com medo, já marcando psicóloga. Que viu o réu resistindo à ação dos agentes, quando o réu pulou um muro, fugindo. Que o seu filho presenciou o ocorrido. Que o fim o seu relacionamento com o réu foi terminado pelo fato de o réu ter relações com outros homens.Arrolado como testemunha, o policial militar Renato da Silva Duarte, afirmou:Que a equipe havia sido acionada via COPOM, chegando na residência e sendo informada pela vítima que o seu companheiro a agrediu. Que assim que a viatura chegou, foram informados que o réu fugiu pelo quintal, quando escutaram barulhos no muro do vizinho. Que ao verificarem o muro, constaram o réu. Que pediram várias vezes para o réu entrar dentro da casa, sendo que este pulou o muro para o outro lado. Que o réu estava bastante alterado, não deixando colocarem a algema, necessitando o uso da força. Que posteriormente o encaminharam para a delegacia. Que a vítima estava bastante abalada, mostrando áudios de agressões e ameaças verbais, além de relatar que já havia sofrido outras agressões. Que ao serem informados da ocorrência, foi-lhes dito que se tratava de ocorrência de Maria da Penha. Que a vítima informou que foi enforcada.No mesmo sentido, relatou o policial militar Robson Luiz Fortuna Filho, também arrolado como testemunha. Por fim, o réu, interrogado, negou os fatos da seguinte maneira:Que é verdade e não é verdade. Que os policiais já chegaram enforcando, sendo mentira a alegação de que estava agressivo e que havia fugido. Que não é agressivo e agitado. Que os policiais o chutaram. Que os policiais deram dois murros em suas costas. Que a vítima é emocional e nunca lhe agrediu. Que sempre brigavam e sempre discutiam, com a vítima lhe apontando a faca, mas jamais lhe agrediu. Que chegou a apertar a sua cabeça, mas não a enforcou. Que pegou a cabeça da vítima pelas têmporas e apertou. Que a ofendeu, pois a vítima lhe desrespeitava acusando-o de noiado e homossexual. Que a vítima é “muito mais má”. Que não se recorda das ofensas que dirigiu para a vítima. Que não imagina um motivo para os policiais terem dito as versões que afirmaram. Que de fato os empurrou, mas sem intenção de machucá-los.Dessa forma, não há dúvidas da ocorrência dos delitos imputados, analisados de forma separadamente. a) Do delito de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais)Pelo que se extrai dos autos, a vítima e o autor mantiveram longo relacionamento, terminando aproximadamente no dia dos fatos, quando o autor, inconformado com o término, retornou à casa que compartilhavam. Nervoso, o réu proferiu insultos e ofensas contra a vítima, agredindo-a com golpes de artes marciais, especialmente apertando o pescoço da vítima com suas pernas, enforcando-a. A contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), delito subsidiário, ocorre quando há emprego de violência de fato contra a vítima, ou seja, emprego de esforço físico afim de provocar-lhe dano. É subsidiário pois só se caracteriza quando não verificáveis outros delitos, como lesão corporal. São exemplos os tapas, murros, bem como empurrões.Ademais, para referida infração não existe propriamente resultado naturalístico, razão pela qual se faz prescindível exame de corpo de delito a fim de aferir sua materialidade, senão, de outro modo, caracterizar-se-ia o delito o de lesões corporais.Em relação ao depoimento da vítima, é preciso ressaltar que não se desconhece que em casos como o presente, relativos à violência cometida na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando harmônica com o conjunto probatório. Neste sentido:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO E EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, verifica-se que a condenação encontra-se lastreada em elementos de prova colhidos no inquérito policial e em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente no depoimento de uma das vítimas, das mães e avó das vítimas e no relatório psicossocial realizado com uma das crianças. Assim, não há que se falar em violação ao art. 155 do CPP. Precedentes. 1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados sem a presença de testemunhas. Precedentes. 1.2. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.030.511/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.)Dessa maneira, a palavra da vítima em delitos como o presente apresenta-se com valor probatório considerável, mas não absoluto, já que necessita estar amparado em elementos externos, o que no caso se faz presente, pois o relato da vítima foi confirmado de forma inequívoca pelas demais testemunhas.b) Do crime de resistência (art. 329 do Código Penal)Conforme a inicial acusatória, corroborada pelas provas nos autos, o autor ofereceu resistência aos policiais militares, quando de sua abordagem, de forma violenta. Após a notifica de ocorrência de crimes relativos à Lei Maria da Penha, a equipe policial se deslocou à casa da vítima, sendo informada por esta que o autor havia empreendido fuga para o quintal. Ao fazerem diversas buscas, tanto no quintal quanto nas imediações, lograram encontrá-lo junto a um muro, momento em que lhe pediram para se encaminhar à Delegacia. No entanto, o autor ofereceu resistência, machucando o agente policial Renato da Silva, negando-se a colocar as algemas. De tal maneira, vê-se que a prova aponta para o fato de o réu resistir de forma violenta, o que inclusive é corroborado pelas fotos constantes no RAI 40484070, bem como no Relatório Médico do evento 29, arquivo 16, consignando que o paciente (Renato da Silva Duarte), apresentava “lesão 1° dedo da mão esquerda.”Ademais, a alegação de que a sua resistência se deu em face de agressões anteriores pelos policiais, não prospera. A uma, porque o próprio réu passou por avaliação médica quando de sua prisão em flagrante, nada consignando o seu exame de corpo de delito. A duas, porque a própria prisão em flagrante foi convertida em preventiva, não se notando qualquer acolhimento neste sentido. A prova é cristalina quanto ao fato de o réu ter se recusado a uma ordem legal dos policiais, ter resistido à sua prisão e ainda ter lesionado os policiais militares.c) Da violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal)Em relação ao crime de violência psicológica contra a mulher, leciona Cesar Roberto Bitencourt (2023, Tratado de Direito Penal, vol. 02), tratando a respeito da configuração do delito: “Em outros termos, o crime de causar dano emocional à vítima configura crime material, pelos resultados objetivos almejados pelo infrator, que vão muito além do simples “causar dano emocional à vítima mulher”, pois o próprio tipo penal define o objetivo ou a finalidade pretendida pelo autor do fato definido como crime (...) Cuida-se, portanto, de crime material que exige o resultado tipificado, para consumar-se, qual seja, causar prejuízo à saúde psicológica e autodeterminação da vítima, pois se trata, repetindo, de crime material que exige a ocorrência efetiva desse resultado para consumar-se, no caso, poderia, em tese, configurar-se a tentativa.”O crime de violência psicológica, previsto no art. 147-B do Código Penal, foi criado com o objetivo de tipificar comportamentos violentos e potencialmente suficientes a causar dano emocional à ofendida, mulher, em âmbito doméstico e familiar. Por se tratar de delito material, exige-se, para atipicidade delitiva, prova concreta, por qualquer meio, de que as condutas violentas perpetradas pelo agressor efetivamente causaram abalo psicológico à vítima, de forma a prejudicar seu desenvolvimento e emoções.No caso em concreto, a vítima narrou que nos últimos 5 (cinco) anos de relacionamento, o autor apresentou diversas ações que causaram, ao menos casualmente, abalo psicológico. Ademais, em que pese a alegação da defesa de que não fora juntado laudo psicológico, a constatação de referidos danos também se dá por meio de outras provas, especialmente pela palavra da vítima que goza de especial peso em crimes relativos à Lei Maria da Penha; aliás, a própria vítima narrou que após os fatos, buscou ajuda psicológica, aguardando sua colocação em fila. Em adição, constata-se os diversos áudios encaminhados pelo autor para a vítima, proferindo diversas ameaças e humilhações, o que vai de encontro ao alegado pela defesa de que a violência psicológica sofrida pela autora se deu de forma isolada.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, CONDENANDO o réu RONAILTON DOURADO BARBOSA às penas dos delitos previstos no art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41 e artigos 147-B e 329 na forma do art. 69 do Código Penal. Passo a dosar a pena do réu, conforme estabelecem os arts. 59 e 68, ambos do CP.Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.E, na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, vislumbro a ocorrência de sua valoração negativa apenas em relação à culpabilidade da contravenção de vias de fato, porquanto o delito fora cometido na presença de menores de idade, como a filha em comum do casal (AgRg no HC n. 938.293/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.). Em relação às demais circunstâncias, vislumbro-as neutras, tanto em razão da inexistência de informações que as desabonem (conduta social, personalidade, consequência e comportamento da vítima), quanto da normalidade à espécie dos crimes ocorridos (motivação e circunstância). E, ainda, quanto aos antecedentes, vislumbro que o réu não os ostenta (evento 68).De tal forma, fixo a pena base do delito de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41) em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Para o crime do art. 147-B do Código Penal, mantenho a pena no mínimo legal, qual seja, 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa; ao crime do art. 329 do Código Penal, também a fixo no mínimo legal, isto é, 2 (dois) meses de detenção. Na segunda fase, não há situações agravantes do art. 61 do Código Penal, mas há, em relação ao delito de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41), a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso II, alínea “d” do Código Penal, razão pela qual aplico a redução ali prevista, resultando em uma pena de 20 (vinte) dias de prisão simples. Em relação aos crimes dos artigos 147-B e 329, ambos do Código Penal, mantenho a pena intermediária em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 2 (dois) meses de detenção, respectivamente.Por fim, na terceira fase, somente há causa de aumento em relação ao delito do art. 21, § 2°, do Decreto-Lei n° 3.688/41, pois a contravenção foi cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, razão pela qual fixo a pena final em 02 (dois) meses de prisão simples. Inexistindo causas de diminuição ou aumento tanto em relação à contravenção penal quanto aos crimes dos artigos 147-B e 329, ambos do Código Penal, fixo a pena final em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa e 2 (dois) meses de detenção, respectivamente.Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente, corrigido na forma do disposto no art. 49, § 2° do Código Penal e cuja cobrança será feita na forma do art. 60 do mesmo diploma legal. Considerando a quantidade da pena imposta, bem como a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena ora imposta deverá ser cumprida inicialmente no REGIME SEMIABERTO, conforme inteligência dos § 2º, alínea “b” e "c", e §3º, ambos do artigo 33 do Código Penal.Apesar da disposição constante do art. 387, § 2°, do Código de Processo Penal, mantenho o regime inicial semiaberto, considerando que o tempo de prisão cautelar é insuficiente para alterar o regime prisional, bem como pelo fato de o regime ter sido fixado também em vista das circunstâncias judiciais desfavoráveis.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos diante do não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos descritos no art. 44 do Código Penal porquanto o crime foi cometido com violência ou grave ameaça à mulher em contexto de aplicação da Lei n° 11.340/06, nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo, outrossim, de aplicar a suspensão da pena (CP, art. 77), uma vez que a culpabilidade do agente não autoriza a concessão do benefício, nos termos do inciso II do mesmo artigo.Verifico que houve pedido de indenização em favor da vítima.Além disso, o STJ consolidou o entendimento no sentido de que o dano moral nos crimes de violência doméstica caracteriza-se in re ipsa:Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 08/03/2018)Dessa forma, comprovada a materialidade e autoria dos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é consequência.Para o estabelecimento do montante devido a título de danos morais, segundo o entendimento do STJ, devem ser observadas a condição social, educacional, profissional e econômica da vítima, a intensidade de seu sofrimento e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso.No caso em apreço, a conduta do acusado foi grave pois, além de utilizar-se da força contra a vítima, cometeu o delito imediatamente após discussão a respeito do relacionamento.Por isso, defiro o valor pleiteado pelo Ministério Público e fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral, que se mostra proporcional e adequado.Registro que o valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), segundo o IPCA, bem como acrescido de juros de mora a partir da data dos fatos (Súmula 54 do STJ), conforme a Selic, deduzido o índice referente ao IPCA (artigos 389 e 406 do Código Civil, conforme alterações promovidas pela Lei 14.905/2024).Em relação à prisão preventiva do réu, consigo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, se inclina para a incompatibilidade entre o regime de cumprimento de pena fixado no regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva. Dessa forma, considerando o quantum de pena ora fixado, bem como o regime inicial estabelecido, REVOGO a prisão preventiva do réu RONAILTON DOURADO BARBOSA e concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, caso assim entenda.No entanto, constata-se que a gravidade concreta dos fatos ocorridos foi devidamente demonstrada, porquanto o réu não somente agrediu a vítima de forma verbal, como também a enforcou utilizando-se de golpes de artes marciais. Além disso, o réu, de forma voluntária, reagiu às ordens policiais de forma violenta, provocando lesões aos agentes. Assim, considerando a necessidade e adequação da aplicação da lei penal e afim de evitar a reiteração delitiva do réu (art. 281 do CPP), DECRETO as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IX do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:I - Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades;III - proibição de manter contato com a vítima;IX - monitoração eletrônica.Ressalte-se a necessidade de cumprimento em conjunto das referidas medidas com as medidas protetivas de urgência decretadas em desfavor do réu, formando os autos 5161296-74.2025.8.09.0023.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP.Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do sentenciado RONAILTON DOURADO BARBOSA no rol dos culpados e expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena.Atualize Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca os arquivos pertinentes ao sentenciado, assim como oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal para as anotações devidas.Também após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.Após o trânsito em julgado para a acusação, determino à Escrivania do Crime que providencie a expedição de guia provisória do acusado acompanhada das peças processuais que se fizerem pertinentes, oportunizando ao sentenciado os incidentes da execução provisória da pena.EXPEÇA-SE, com urgência, alvará de soltura e favor do réu, cientificando-lhe das condições impostas. Ademais, OFICIE-SE à Central de Monitoramento para a colocação do equipamento eletrônico (tornozeleira), nos termos do art. 319, inciso IX do CPP. Intime-se. Cumpra-se. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza de Direito(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)

23/04/2025, 00:00

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