Execução da Pena 5646156-13.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5646156-13.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5646156-13.2023.8.09.0087 Polo ativo: Ministério Público Do Estado De Goiás Polo passivo: Carlos Eduardo Santana DESPACHO Cuida-se o presente feito de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Carlos Eduardo Santana, em que se lhe imputa a prática do crime tipificado no artigo 157, caput do Código Penal. A denúncia foi oferecida no ev. 09, sendo determinada a citação do denunciado (ev. 12). O réu não foi localizado para ser citado pessoalmente (ev. 15, 18, 23, 26 e 33). Determinou-se a citação por edital (ev. 30), sendo devidamente cumprido no evento 34, tendo decorrido o prazo do edital de citação sem que o réu se manifestasse. Instado, o Ministério Público requer a decretação da prisão preventiva do réu, com base no art. 312 e 313, inc. I e II do Código de Processo Penal, bem como a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP e Súmula 415 do STJ (ev. 40). Em seguida, foi determinada a suspensão do feito e decretada a prisão preventiva do denunciado (evento 1, fls. 42). Comunicado o cumprimento do mandado de prisão no evento 48. No ato da citação, o réu afirmou possuir "defensor constituído" (ev. 58). Em seguida, habitou-se o defensor constituído e, na oportunidade, ele apresentou resposta à acusação (ev. 70. É o breve relatório. Em relação à defesa apresentada, observo que não foram arguidas questões preliminares. Além disso, o fato narrado na vestibular, em tese, consubstancia crime, e não foram identificadas causas excludentes de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. Assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumárias previstas no art. 397 do CPP. Não havendo questões prejudiciais, passo a designação de audiência de instrução e julgamento. Por fim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 13 de maio de 2025 às 14h00min, na sede deste juízo. Intime-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas. Ressalto que o mandado de intimação das testemunhas deve constar a seguinte determinação: as testemunhas deverão comparecer presencialmente no fórum desta Comarca para prestarem seus depoimentos, sob pena de determinar-se a sua condução coercitiva e aplicação de multa, nos termos do art. 219, do CPP. Fica ressalvada a situação daquelas que residem em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo, as quais poderão fazê-lo por videoconferência, consoante autoriza o artigo 453, §1º, do CPC, assim como em hipóteses devidamente justificadas, como aquelas em que são arrolados integrantes da segurança pública, como policiais civis ou militares, de sorte a não trazer maiores prejuízos ao exercício da função. Intimem-se o Ministério Público e o defensor (dativo/constituído) do réu (art.370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento-CGJ 26/2020 e Provimento Conjunto n. 009/21 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nos termos do art.4º, § 4º, do Provimento – CGJ 19, faculta-se ao advogado participar da audiência na sala passiva. Caso queira, deverá comparecer ao Fórum Local no dia e hora designados. Vale salientar que ao douto Representante do Ministério Público e ao advogado da defesa é facultado participar da audiência por videoconferência. Igual tratamento é facultado ao réu solto e à vítima, esta especialmente em casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, para evitar constrangimento ou risco à sua integridade. Para aqueles que poderão participar do ato por videoconferência, este ocorrerá por meio da plataforma “ZOOM CLOUD MEETINGS”, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, devem, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS (gratuito) para ter acesso à reunião. Saliento, ainda, que deverão os participantes, com antecedência, realizarem o teste do aplicativo, a fim de verificarem se o áudio e o vídeo estão em perfeito funcionamento. No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião. Para tanto: 1) Clicar em “ingressar em uma reunião”; 2) No campo “ID da reunião”, digitar 570 388 9241, ou usar o link https://tjgo.zoom.us/j/5703889241; 3) Clique em ingressar; Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 01

24/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(21)