Execução de Título Extrajudicial 5143331-24.2023.8.09.0033 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5143331-24.2023.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"26158","ClassificadorProcesso1":"+ DECIS�O","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5143331-24.2023.8.09.0033Autor(a)/Exequente: Magazine Ceres Ltda EppRequerido(a)/Executado(a): Maralucia José Da Silva DECISÃO Na tentativa de proceder a citação da parte executada, foi certificado pelo Oficial de Justiça que: “deixei de proceder a CITAÇÃO do POLO PASSIVO/executada, mencionada no mandado, em razão de que a mesma se escusa a sair da residência para receber a citação. Tentado através de vizinhos para se realizar a citação por hora certa nenhum se dispôs a receber a contrafé e comunicar a executada sobre a ação. Não foi localizado bem a ser arrestado, de propridade da executada” (evento 100).A parte exequente requereu a validade da citação de evento 100, visto que a recusa do mandado foi injustificada (evento 102).Vieram os autos conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO e DECIDO.De início, em caso de recusa no recebimento da correspondência, deverá ser considerada eficaz a citação, uma vez que foi regularmente enviada ao endereço informado nos autos, não tendo sido entregue unicamente em razão da recusa da parte destinatária.Desse modo, reputo válida a citação efetivada no evento 100.Aguardem-se o prazo de 3 (três) dias para que a parte executada realize o pagamento voluntário do débito, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829, do CPC/15).Caso não realizado o pagamento, fica autorizada a realização de penhora on-line, visando garantir o Juízo, observando assim a ordem preferencial disposta no art. 835, do Código de Processo Civil.Sendo frutífera a penhora, isto é, garantido o Juízo (Enunciado 117, do FONAJE), designe-se audiência de conciliação e intime-se o devedor para comparecer, podendo oferecer Embargos à Execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95) restritos às matérias elencadas no inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95.Em caso de penhora parcial, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, impugnando a penhora ou garantindo integralmente o juízo (pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução), sob pena de liberação do numerário à parte exequente.Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento à execução, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.Cumpra-se. Ceres, data registrada no sistema. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Penhora Não Realizada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Todos os documentos(22)