Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5206000-88.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5206000-88.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5206000-88.2025.8.09.0051.Natureza: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica.Polo ativo: Umuarama Motos Ltda.Polo passivo: Noleto Prodetail Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposta por Umuarama Motos Ltda em face de Noleto Prodetail Ltda, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.O autor narra que é credor da quantia de R$ 15.275,94 (quinze mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em face do executado ALEXANDRE ARRUDA NOLETO, na execução nº 0365928-49.2014.8.09.0051.Alega que o executado, com intuito de se esquivar das cobranças, blinda seu patrimonio para permanecer integralizado na empresa Noleto Prodetail Ltda, na qual figura como sócio-administrador. No mesmo endereço, está sediada a empresa Noleto Lanternagem e Pintura Ltda, que foi determinada a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais do devedor.Defende, portanto, a existência de confusão patrimonial entre as empresas do executado e a pessoa física, com intuito de lesar credores.Posto isso, requer a instauração e deferimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão da empresa NOLETO PRODETAIL LTDA (CPNJ n.º 48.015.643/0001-35) no polo passivo da demanda principal.É o relatório. Decido.De início, cumpre destacar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases da lide e suspenderá o processo conforme preceitua o art. 134, § 3º do CPC.No caso, o incidente busca ampliar apenas a relação processual no seu aspecto subjetivo, com inclusão de novos sujeitos no polo passivo, não havendo alteração do objeto litigioso.Os artigos 134 e 135 do CPC assim dispõem:Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do §2º.§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. De início, observo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica postulado pela parte interessada observou os pressupostos legais.A desconsideração inversa da personalidade jurídica, ou seja, a possibilidade de se afastar a autonomia patrimonial para que, na execução contra a pessoa física, sejam atingidos os bens da pessoa jurídica, vem sendo admitida pela jurisprudência com os mesmos pressupostos.Observo que o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica postulado pela parte interessada observou os pressupostos legais.Dessa forma, RECEBO o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.Ressalto que a execução deverá ser suspensa até o julgamento final do incidente (art. 134, § 3º, do CPC).CITE-SE, por carta, NOLETO PRODETAIL LTDA, CNPJ sob o nº 48.015.643/0001-35, no endereço indicado na inicial, para se manifestarem e, desde já, caso desejarem, requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, assim também sendo oportunizado à empresa executada - artigo 135, do CPC.Infrutífera a citação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço para citação da parte requerida.Apresentado novo endereço, renovem-se as diligências para citação.FICA DEFERIDO, DESDE JÁ, eventual pedido futuro de busca de endereço da parte requerida, em qualquer dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, comprovado o devido recolhimento das custas para cada ato e pessoa, quando necessário.Feito o pedido e pagas as custas das diligências, quando for o caso, REMETAM-SE os autos à CENOPES. Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, INTIME-SE o exequente para efetuar o preparo e, juntado o comprovante de recolhimento destas, EXPEÇA-SE o mandado ou carta, conforme postulado.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

23/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Processo Arquivado

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