Execução de Título Extrajudicial 5243015-24.2020.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5243015-24.2020.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IIDECISÃOProcesso: 5243015-24.2020.8.09.0130Autor: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano Sicoob UnicentroRéu: HOTEL CHURRASCARIA CALIFÓRNIA LTDA MEObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Certifique-se a escrivania quanto ao devido recolhimento das custas referentes ao ato em questão. Não tendo ocorrido o pagamento integral das custas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para a parte interessada recolher as custas judiciais relativas aos atos de consulta, por pesquisa, nos termos da Resolução nº 81/2017 e Provimento 19/2018 da CGJ (tabela IX, item 16, incisos II e VIII).Após, PROCEDA-SE a realização da pesquisa de veículos em nome da ré, via RENAJUD.Positiva a diligência, determino, desde já, a restrição de transferência dos veículos que forem encontrados (salvo daqueles em que conste anotação de alienação fiduciária).Com a resposta, INTIME-SE a autora para que se manifeste quanto ao interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.Havendo interesse na penhora, deverá a autora apresentar em sua manifestação o endereço de localização do veículo para expedição do mandado de penhora e avaliação.Consigno que, havendo registro de alienação fiduciária sobre o veículo eventualmente encontrado, inviável o bloqueio RENAJUD, sendo cabível apenas a penhora sobre os respectivos direitos.Havendo desinteresse na penhora, INTIME-SE a autora para que manifeste sobre a possibilidade de levantamento da restrição, no prazo de 15 (quinze) dias.Com relação ao pedido de consulta ao INFOJUD, tendo em vista que assegura a todos aqueles que litigam em juízo meio legal, célere-econômico-eficaz, necessário ao alcance das pretensões deduzidas no processo, consistente em ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário, a possibilitar consultas à base de dados e o cumprimento imediato da ordem judicial, nos termos do inciso III, artigo 772 c/c artigo 773, Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido, a fim de que se proceda busca de bens em nome do executado.Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, desde já determino à Secretaria que após a juntada dos documentos aos presentes autos, coloque a movimentação correspondente em segredo de justiça.Não encontrados bens ou valores, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito.Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

23/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> deferimento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(22)