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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FirminópolisProcesso: 5303729-51.2019.8.09.0043Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil PúblicaPolo Ativo: Ministerio Publico Do Estado De Goias CPF/CNPJ: 01.409.598/0001-30 Polo Passivo: Municipio De Firminopolis CPF/CNPJ: 02.321.917/0001-13 Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Ante às informações do ofício coligido ao ev. 135, relativamente ao improvimento de Agravo Interno junto ao STJ e o trânsito em julgado do respectivo acórdão, proceda-se com o arquivamento definitivo dos autos.Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito#GRU