Execução Fiscal 5426940-03.2018.8.09.0127 - TJGO

Execução Fiscal 5426940-03.2018.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

22/04/2026, 13:10

Certidão Expedida

22/04/2026, 13:10

Término da Suspensão do Processo

22/04/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo:5426940-03.2018.8.09.0127 Natureza: Execução Fiscal Vistos etc. Intimada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, no entanto, a parte exequente manteve-se inerte – evento n° 185/188. Segundo o art. 40 da Lei n.º 6.830/80, não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, deve a execução ser suspensa. Ressalto que essa é única hipótese de suspensão prevista na LEF, razão pela qual suspendo o curso da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano. Ultrapassado o prazo de um ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição por 05 (cinco) anos. Encontrados bens ou o devedor a qualquer tempo, desarquivem-se os autos para normal prosseguimento da execução. Ultrapassados os prazos acima estabelecidos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, conforme entendimento recente do STJ (REsp nº 1.340.553). I. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

22/04/2025, 13:55

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/04/2025, 13:55

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 12:56

Intimação Expedida

22/04/2025, 12:56

Intimação Efetivada

22/04/2025, 12:56

Prazo Decorrido

22/04/2025, 08:06

Autos Conclusos

22/04/2025, 08:06

Intimação Lida

05/03/2025, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2025, 15:46

Intimação Expedida

19/02/2025, 15:46

Autos Conclusos

19/02/2025, 14:18

Documentos

Despacho

•22/04/2025, 12:56

Despacho

•19/02/2025, 15:46

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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