Reintegração / Manutenção de Posse 5129044-10.2019.8.09.0029 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5129044-10.2019.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - [email protected] E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração, opostos por JOÃO DE PAIVA RIBEIRO, pois sob sua ótica há obscuridade no provimento (evento 96), consoante razões expedidas (evento 99).Instada, a embargada manifestou a respeito (evento 99).É o relato.Decido à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto, em seus termos, somente autorizam a forma de impugnação utilizada: 1º) obscuridade; 2º) contradição; 3º) omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e 4º) correção de erro material.Pois bem!A obscuridade consiste na falta de clareza do provimento, porque ininteligível, incompreensível ou ambíguo.Já a contradição, na falta de coerência, havendo incompatibilidade interna no julgado, de modo que o conflito externo entre a decisão e eventual argumento, prova ou elemento dos autos não caracteriza contradição para fins de aclaratórios.A omissão, por sua vez, ocorre quando pedido ou argumento relevante que exija manifestação não ocorre, não estando o julgador obrigado a rebater todos os pontos alegados, somente aqueles necessários ao deslinde da controvérsia[1].Por fim, erro material consiste em equívoco comprovável de plano, a exemplo de erros de cálculo, indicação errônea do nome das partes, erros de digitação etc.Na questão posta, em que pese os argumentos delineados, não se vislumbra vício algum na decisão, que é clara, coerente e suficientemente fundamentada, mormente tratando-se de possessória (em que não se discute titularidade), aliás, de acordo com vistorias locais realizadas pela promovente/embargada (cf. eventos 1 e 104), o promovido/embargante é quem ocupa a área.Ora, o descontentamento com o provimento não é apto a ensejar aclaratórios, vez que não constitui recurso de revisão, tão-só para integração/aperfeiçoamento nas hipóteses indicadas no art. 1.022 do CPC.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, quando o acórdão embargado deixa claro as razões que levaram ao seu veredito, contendo toda fundamentação necessária para o mister. 2. A contradição apta a ensejar a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre sua fundamentação e sua conclusão, o que não se verifica no caso em deslinde. 3. É vedada a inovação recursal no âmbito dos aclaratórios. 4. Não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. 5. Ante a ausência dos vícios do art. 1.022, o desacolhimento do recurso se impõe. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos; Apelação Cível: 00364553020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021)Enfim, se pretende a revisão e reforma outro o meio previsto e adequado no ordenamento jurídico:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. OMISSÃO INEXISTENTE. I – Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II – Ante a inexistência dos vícios acima elencados, devem ser rejeitados os aclaratórios, sendo vedada a rediscussão da temática debatida no julgado, ainda que para fins de prequestionamento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 5187611-05.2017.8.09.0029, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020)Isso posto, REJEITO os embargos opostos, à míngua de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito[1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO ANALISADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2. Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no mérito da suspensão de liminar e de sentença. 3. Os embargos de declaração não podem rediscutir mérito do recurso impugnado. 4. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Erro material identificado no acórdão embargado, cuja retificação se faz necessária. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgInt na SLS n. 2.828/MG, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.)

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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