Petição Criminal 5145157-18.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Petição Criminal 5145157-18.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por João Gabriel Lima Portugal (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (22/04/2025 13:18:13))

23/04/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÁSVARA CRIMINALAção: PROCESSO CRIMINAL -> Petição CriminalProcesso: 5145157-18.2025.8.09.0065Polo Ativo: Diocese De Rubiataba Mozarlandia - Paroquia Nossa Senhora Da PenhaPolo Passivo: Inexistente - Procedimento De Jurisdição Voluntaria DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial ajuizado pela DIOCESE DE RUBIATABA - MOZARLÂNDIA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA PENHA, objetivando autorização para realização de bingo beneficente, sem fins lucrativos, a ser efetuado no período de 8 a 11 de maio de 2025, durante o evento “FESTA EM LOUVOR A NOSSA SENHORA DA PENHA”, na sede da requerente, situada na cidade de Faina/GO. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido e requereu a expedição de alvará nos termos propostos (ev. 8).É o breve relatório. Decido.Inicialmente, tem-se que a contravenção penal referente à exploração de jogos de azar é vedada pela legislação brasileira, conduta esta tipificada no art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Contudo, a requerente não pretende a obtenção de licença para o funcionamento de casa de bingo ou autorização para a exploração lucrativa e permanente dessa modalidade de jogo de azar, o que poderia caracterizar a referida contravenção penal, mas sim a realização do evento como uma alternativa para levantamento de fundos para a construção de sua nova sede/igreja, conforme fotos da construção anexada aos autos, o que constitui fato atípico. No caso concreto, a conduta da requerente está desprovida da característica da habitualidade, o que descaracteriza a violação ao artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, não havendo intuito lucrativo, mas sim o intuito de arrecadar fundos para cobrir as despesas e necessidades da própria igreja.Ademais, vale mencionar a manifestação do Ministério Público, nos seguintes termos: “Tais eventos são corriqueiros e diários em inúmeras comunidades ao redor do Brasil, tratando-se de ação dotada de interesse social e não meramente particular”.Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, defiro o pedido inicial e concedo à requerente autorização para realizar o bingo beneficente no evento “FESTA EM LOUVOR A NOSSA SENHORA DA PENHA”, no período de 8 a 11 de maio de 2025. Expeça-se alvará judicial. Sem custas.Preclusa a decisão e encerrado o evento, arquive-se os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe.Autorizo o uso desta decisão e suas cópias como OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se. Goiás/GO. -datado e assinado eletronicamente-Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Defere expedição de alvará judicial para realização de bingo beneficente

22/04/2025, 13:18

On-line para Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

22/04/2025, 13:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Diocese De Rubiataba Mozarlandia - Paroquia Nossa Senhora Da Penha - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

22/04/2025, 13:18

P/ DECISÃO

10/04/2025, 15:10

Juntada -> Petição -> Parecer

10/04/2025, 14:47

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/02/2025 17:07:25))

10/03/2025, 03:11

On-line para Goiás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 26/02/2025 17:07:25)

27/02/2025, 14:10

Vista ao MP para se manifestar sobre o pedido anterior

26/02/2025, 17:07

P/ DESPACHO

25/02/2025, 12:26

Goiás - Vara criminal (Normal) - Distribuído para: BÁRBARA FERNANDES BARBALHO

24/02/2025, 23:09

Peticão Enviada

24/02/2025, 23:09

Documentos

Decisão

•22/04/2025, 13:18

Despacho

•26/02/2025, 17:07