Procedimento Comum Cível 5151920-03.2025.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5151920-03.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5151920-03.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Emily Vieira Costa Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO DEFIRO a gratuidade da justiça. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para concessão do benefício visto que, dos documentos juntados na inicial, não é possível vislumbrar a verossimilhança das alegações da parte autora relativas ao preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, especialmente porque, para tanto, é necessária a realização de prova pericial. DA PROVA PERICIAL Por se tratar de demanda para qual a prova pericial se mostra imprescindível, modifico a ordem dos atos processuais para determinar desde já a realização da prova pericial, o que obviamente não causará qualquer prejuízo processual às partes. Portanto, nomeio perito o Dr. Dalvo da Silva Nascimento Júnior, inscrito no CRM-GO sob o nº 5.752, a quem arbitro honorários no valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), nos termos do Decreto Judiciário nº 2.000/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os quais deverão ser pagos pelo INSS, nos moldes do art. 1°, §7°, inciso II, da Lei 13.876/2019 (Incluído pela Lei 14.331/2022). Tendo em vista os ditames processuais trazidos pela Lei n. 14.331/2022, dispostos nos §§1º a 3º do artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991, após a juntada do laudo médico, proceda-se à citação do INSS, caso a conclusão pericial se revele diversa da perícia adminsitrativa. QUESITOS JUDICIAIS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO 1. O autor foi acidentado no trabalho? Narrar o acidente. 2. Qual a natureza, sede (órgãos atingidos) extensão e consequências desse acidente de trabalho? 3. Em razão desse acidente, o autor tornou-se incapaz para o exercício da atividade laborativa que habitualmente exercia? 4. Em razão desse acidente, o autor apresenta doença que o incapacite para qualquer trabalho? Em caso afirmativo, a incapacidade é total ou parcial, temporária ou permanente? Fundamentar a resposta. 5. As lesões estão consolidadas? Fundamentar a resposta. 6. Há necessidade de assistência permanente de outra pessoa para acompanhá-lo? 7. Qual o prazo para a recuperação total? 8. O autor está apto para o exercício de atividade diversa daquela que exercia na data do acidente? Explicitar os motivos da conclusão, levando em consideração as condições pessoais do autor (idade, qualificação profissional, entre outras) e profissional (características da atividade exercidas). 9. Apontar os documentos em que se funda a conclusão (exames ou outra prova material). 10. Indicar a comorbidade incapacitante e o CID. Providências da escrivania 1. Intime-se o requerido para antecipação dos honorários arbitrados. 2. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3. Intime-se o perito, dando-lhe ciência do encargo e da necessidade de indicar, no prazo de 15 dias, data e horário do exame, a ser realizado na sala de perícia, localizada no Fórum Central de Aparecida de Goiânia, 1º andar. 4. Em caso de divergência do laudo pericial com as conclusões do laudo administrativo, deve o perito nomeado indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do § 1º do art. 129-A, Lei n. 8.213/91; 5. Após, a informação a ser prestada pelo perito, intimem-se as partes e eventuais assistentes técnicos, para que compareçam no dia, horário e local agendados para a perícia. 6. Apresentado o laudo, CITE-SE o INSS para no, prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta aos pedidos iniciais, bem como, caso queira impugnar os laudos apresentados. Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, e manifestar sobre o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, expeça-se a respectiva RPV para pagamento dos honorários periciais 8. Em seguida, à conclusão. A despeito do desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, para sua não designação exige-se a manifestação expressa da parte ré nesse sentido, (§ 4º, I e § 5º, art. 334, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito MB

23/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Citação Expedida

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