Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5353783-60.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5353783-60.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5353783-60.2020.8.09.0051 Requerente(s): EDIO FERREIRA DA CUNHA Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Édio Ferreira da Cunha em face do Município de Goiânia, visando ao recebimento de valores decorrentes do reenquadramento funcional reconhecido judicialmente, enquanto servidor da rede municipal de ensino. O exequente apresentou cálculo no valor de R$ 385.143,57, enquanto o Município, em sua última manifestação, indicou o montante de R$ 18.673,60, ambos atualizados até 12/2024. A Contadoria Judicial (Central Única de Contadores – CUC) apresentou cálculo intermediário no valor de R$ 26.674,32 (evento nº 79), posteriormente retificado para R$ 19.259,03 (evento nº 89), em atenção às manifestações das partes. O exequente impugnou os valores homologados pela CUC (evento nº 93), sustentando que os cálculos estariam equivocados por considerarem como letra inicial, em 2002, a referência “C”, quando o correto, segundo ele, seria “K”, conforme sentença transitada em julgado e a Lei Municipal nº 7.399/1994. O Município, por sua vez, pugna pela homologação do cálculo judicial ou do seu próprio, ambos próximos em valores, e requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o alegado excesso de execução. É o brevíssimo relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a divergência remanescente reside na interpretação da sentença exequenda quanto à letra inicial do exequente na estrutura remuneratória vigente à época de 2002. A controvérsia, portanto, extrapola simples erro material e se insere na seara da extensão dos efeitos da coisa julgada. A Contadoria Judicial, em certidão técnica fundamentada (evento nº 90), esclareceu que os cálculos foram elaborados à luz do reenquadramento efetivado pelo Decreto Municipal nº 2.450/2013, que operacionalizou as disposições da Lei Municipal nº 7.399/1994. Ressaltou que os parâmetros adotados obedecem aos limites da sentença proferida nos autos principais. Importa destacar que a obrigação de fazer foi devidamente comprovada no evento nº 3, arquivo 170, do processo principal (nº 0115743-35.2008.8.09.0051), tendo sido declarada cumprida por este juízo no evento nº 56 daqueles autos, o que evidencia que o reenquadramento se deu conforme os termos estabelecidos pela sentença exequenda. Assim, eventual pretensão de alterar os marcos da progressão funcional a partir de interpretação diversa da já executada não encontra respaldo nesta fase processual. Ademais, a concordância do Município com os critérios da Contadoria, somada à ausência de novos elementos técnicos ou jurídicos capazes de infirmar os parâmetros adotados, confere segurança à adoção do cálculo judicial como expressão fiel da obrigação exequenda. No que tange aos honorários de sucumbência, entendo cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do excesso de execução, uma vez que apresentou cálculo muito superior ao efetivamente apurado e homologado, o que caracteriza excesso de execução nos termos do artigo 85, §1º e §2º, do CPC. Embora não tenha havido acolhimento integral da impugnação do Município, houve redução significativa do valor inicialmente pleiteado pelo exequente, resultando em proveito econômico ao ente público, o que justifica a fixação de verba honorária proporcional. O entendimento jurisprudencial já se consolidou nesse sentido, inclusive em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO A PARTIR DE DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CRITÉRIOS DA SENTENÇA ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. [...] 3. Na hipótese, como assentado na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu que ficou evidenciado o excesso de execução e fixou os honorários advocatícios em favor do executado. Tal conclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ, no sentido de que "o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1.724.132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 24/05/2021). Assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2311638 GO 2023/0067311-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS ACIMA DO VALOR ESTABELECIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ART. 525, § 4º, CPC. REQUISITOS OBSERVADOS PELO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA QUANTIA QUE ENTENDE SER CORRETA. PAGAMENTO VIA DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1.[...] Constatado o excesso na execução, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios ao patrono da executada/impugnante, calculados sobre o proveito econômico obtido, levando-se em consideração a razoabilidade, proporcionalidade, o trabalho de tempo e zelo do profissional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55067686520238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento nº 89), que apuraram o valor de R$ 19.259,03 em favor do exequente, atualizado até 13/12/2024. Corolário da presente decisão, fixo os honorários advocatícios do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido em favor do Município, conforme determina o artigo 85, § 1º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a cobrança em relação à parte exequente, todavia, permanecer suspensa por ser ela beneficiária da Assistência Judiciária. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Intimem-se as partes e preclusa a decisão, certifique a escrivania, e proceda as seguintes providências: Expeça-se, ainda, Requisição de Pequeno Valor, dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 19.259,03 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e três centavos), a favor de Édio Ferreira da Cunha, CPF nº 439.766.971-68, pertinente à condenação principal, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro. Após, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento (provisório) destes autos, devendo assim permanecer até o pagamento da RPV ou precatório, que será comunicado ao exequente quando da sua realização, ou realização do sequestro (penhora online), observando a ordem cronológica e as prioridades legais. Informo que realizado o pagamento ou o sequestro de valores, os autos serão desarquivados para as diligências necessárias e manifestação das partes, e, após, retornará imediatamente ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juiza de Direito ³

23/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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