Acordo de Não Persecução Penal 5657462-37.2022.8.09.0079 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5657462-37.2022.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"Sim","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5657462-37.2022.8.09.0079Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução PenalPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASPolo Passivo: ELTON GOMES DOS SANTOS S E N T E N Ç A O investigado ELTON GOMES DOS SANTOS, já qualificado, cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas no Acordo de Não Persecução Penal (evento 63).O representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do indiciado (evento 66).Ante o exposto e com supedâneo no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ELTON GOMES DOS SANTOS, já qualificado, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoTPA

23/04/2025, 00:00

Por CARLOS EDUARDO LIMONGI SALIBA FILHO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (15/04/2025 17:38:19))

15/04/2025, 18:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/04/2025, 17:38

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. - )

15/04/2025, 17:38

P/ SENTENÇA

15/04/2025, 15:22

Juntada -> Petição -> Parecer

14/04/2025, 18:09

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (24/03/2025 11:38:28))

03/04/2025, 03:03

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada de Documento - 24/03/2025 11:38:28)

24/03/2025, 11:38

Ofício -Comarca de Itaberaí

24/03/2025, 11:38

Processo Desarquivado

24/03/2025, 11:37

Processo Arquivado

03/09/2024, 17:01

Ciente - Decisão.

02/09/2024, 18:07

Por CARLOS EDUARDO LIMONGI SALIBA FILHO (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (30/08/2024 13:07:03))

30/08/2024, 19:20

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: CARLOS EDUARDO LIMONGI SALIBA FILHO

30/08/2024, 17:34

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. - )

30/08/2024, 13:07

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 17:38

Decisão

•30/08/2024, 13:07

—

Por CARLOS EDUARDO LIMONGI SALIBA FILHO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (15/04/2025 17:38:19))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição -> Parecer

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (24/03/2025 11:38:28))

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Juntada de Documento - 24/03/2025 11:38:28)

Ofício -Comarca de Itaberaí

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Ciente - Decisão.

Por CARLOS EDUARDO LIMONGI SALIBA FILHO (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (30/08/2024 13:07:03))

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: CARLOS EDUARDO LIMONGI SALIBA FILHO

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