Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5783610-73.2023.8.09.0042 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5783610-73.2023.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5783610-73.2023.8.09.0042 DECISÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por incapacidade temporária/permanente, na qual o autor, alegadamente trabalhador rural e segurado especial, solicita o benefício sustentando o cumprimento dos requisitos legais. O requerido, INSS, contestou a ação sustentando que o pedido apresentado pelo autor não constitui prova material suficiente e contemporânea para comprovar seu vínculo com o trabalho rural (ev. 48). É o breve relatório. DECIDO.Não havendo informação de negócio jurídico processual sobre a fase processual em questão (artigo 357, §2o, do CPC), decido sobre o saneamento e organização do processo.Prefacialmente, verifico que as partes foram instadas a se manifestarem sobre o laudo de ev. 43, sendo que o requerente manifestou pela concordância (ev. 53), e o requerido quedou-se inerte quanto a este ponto.Assim, HOMOLOGO o laudo pericial juntado aos autos (ev. 43), para que surta seus efeitos jurídicos. I - DOS PONTOS CONTROVERTIDOSConsiderando as alegações do requerido, em confronto com as alegações do requerente, verifico que a única questão controvertida pendente de resolução é a comprovação da condição de segurado especial do autor, sobre a qual a atividade probatória deverá se dirigir. II - DAS PROVASÀ luz do artigo 370 do CPC/15, o juiz é o destinatário da prova, sendo responsável por decidir quais são necessárias para a instrução do processo e para a formação de seu convencimento, além de valorar as provas produzidas.Diante da questão controvertida pendente, mostra-se necessário deferir a produção de prova testemunhal para esclarecer a continuidade da atividade rural e a condição do autor como segurado especial. As testemunhas poderão detalhar as circunstâncias do trabalho rural, a existência de regime de economia familiar e a duração da atividade no período de carência, auxiliando na formação do convencimento do juízo.Assim, DEFIRO a produção de prova testemunhal, nos termos do art. 357, III, do CPC/15.Por todo o exposto, tem-se por saneado o processo. Desde já, com fulcro no §4º do art. 357 do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte promovente apresente rol de testemunhas, ficando advertida da necessidade de fiel observância ao disposto no art. 455 e seus parágrafos no referido código.Tendo em vista que essa Magistrada responde pela 1ª Vara daComarca de Iporá, sem prejuízo da atuação na Vara Judicial de Fazenda Nova,inclua-se o feito no programa Acelerar Previdenciário.Por força da PORTARIA CONJUNTA TJGO / PFGO nº 17/2024, art. 5º, f, fica dispensada a intimação do INSS para especificação de provas.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

23/04/2025, 00:00

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Prazo Decorrido

Intimação Lida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Evolução da Classe Processual

Intimação Expedida

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