Mandado de Segurança Cível 6018698-86.2024.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 4.789,44

Orgao julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

JULIA NUNES MANGELA

CPF 055.***.***-09

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL GONCALVES DO CARMO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Procurador Responsável Anterior: APARECIDA SIÉGA TOSTA BARBOSA <br> Procurador Responsável Atual: ROBERTO JÚNIOR MAGALHÃES

24/04/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

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LETICIA ROSA E SILVA

CPF 799.***.***-72

Reu

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Santa Helena De Goias - Litisconsorte (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/04/2025 13:24:16)

22/04/2025, 13:24

Impossibilidade de habilitar o Procurador do Município nos autos

22/04/2025, 13:24

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/04/2025, 16:31

Transitou em julgado dia 09/04/2025

10/04/2025, 13:48

MANIFESTAÇAO E DECRETO EXONERAÇAO

07/04/2025, 17:06

Automaticamente para Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança (14/02/2025 17:11:38))

24/02/2025, 03:17

Automaticamente para Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança (14/02/2025 17:11:38))

24/02/2025, 03:17

Automaticamente para Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (14/02/2025 17:11:38))

24/02/2025, 03:17

Automaticamente para Municipio De Santa Helena De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (14/02/2025 17:11:38))

24/02/2025, 03:16

Por RAFAEL GONCALVES DO CARMO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (14/02/2025 17:11:38))

20/02/2025, 20:04

Por RAFAEL GONCALVES DO CARMO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança (14/02/2025 17:11:38))

20/02/2025, 20:04

Juntada de Documento

17/02/2025, 17:26

Por Estela de Freitas Rezende (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (14/02/2025 17:11:38))

17/02/2025, 17:25

Documentos

Decisão

•14/11/2024, 12:24

Despacho

•05/11/2024, 18:45

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