Habilitação de Crédito 5195243-47.2025.8.09.0144 - TJGO

Habilitação de Crédito 5195243-47.2025.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"679914"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.º: 5195243-47.2025.8.09.0144Requerente: Roberto Arantes SilvaRequerido: Vanderlei Antonio De MoraisDESPACHO No que tange ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pela parte autora, cabe lembrar que a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural.Do cotejo das normas retro transcritas extrai-se uma conclusão inarredável: o grau de hierarquia superior do preceito constitucional recomenda a interpretação no sentido de que a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC) sejam demonstradas nos autos. A simples alegação não basta para a concessão do benefício, sob pena de ser dispensado tratamento desigual entre as partes, em manifesta afronta ao princípio da isonomia, e mais, prejudicar, por via reflexa, aqueles que efetivamente não possuem condição de arcar com tais encargos e efetivamente necessitam litigar sob o pálio da gratuidade da justiça e comprovam tais circunstâncias nos autos.A concessão da gratuidade da justiça somente para alguns atos processuais (art. 98, §5º, CPC) e o parcelamento das despesas que a parte tiver que adiantar no curso do processo (art. 98, §6º, CPC), por sinal, revelam a flexibilização da norma processual de modo a atender, na medida adequada, os litigantes e suas possibilidades, e que inevitavelmente deve ser demonstrado no feito, como corolário da cláusula geral da boa-fé processual (art. 5º, CPC) e da cooperação (art. 6º, CPC). Desse modo, tendo por escopo alcançar a decisão justa, cabe à parte fazer prova da necessidade da gratuidade de justiça, trazendo o maior número de elementos possíveis, tais como: profissão, renda, moradia própria ou não, carro quitado ou não, cônjuge exerce atividade remunerada, dependentes, negativações em órgãos de restrição ao crédito, dentre outros).Os elementos trazidos pela parte autora são insuficientes para que o juízo delibere sobre a concessão da gratuidade da justiça.Intime-se o autor para demonstrar que preenche os pressupostos da medida ou não o fazendo, que recolha as custas, no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Em caso de pagamento, defiro, desde já, o pagamento parcelado das custas em 10 (dez) vezes, hipótese na qual a parte deverá comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas de ingresso.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

23/04/2025, 00:00

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