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Procedimento do Juizado Especial CívelProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

2ª VARA (CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL)

Partes do Processo

MARIOZAN JOSE BORGES

CPF 645.***.***-87

Autor

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ 01.***.***.0001-04

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

16/12/2025, 16:47

Processo Arquivado

16/12/2025, 16:47

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

legal