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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Jeová Rodrigues Pereira Agravado: Estado de Goiás Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TUTELA PROVISÓRIA. CARDIOPATIA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação declaratória ajuizada com o objetivo de suspender a exigência de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de servidor estadual, sob o fundamento de isenção legal em razão de suposta cardiopatia grave. A decisão agravada apontou ausência de elementos suficientes para a constatação da moléstia grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, com fundamento na alegada isenção tributária prevista para portadores de cardiopatia grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A documentação apresentada não evidenciou, de forma inequívoca, a presença de cardiopatia grave apta a ensejar a isenção do imposto de renda, razão pela qual se mostra necessária dilação probatória. 5. A jurisprudência consolidada do TJGO corrobora a necessidade de prova robusta e específica da moléstia, por meio de laudos médicos especializados, para justificar a suspensão da exigibilidade tributária. 6. Ausente a probabilidade do direito, revela-se desnecessária a análise do periculum in mora, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, exige a comprovação inequívoca da moléstia grave mediante documentação idônea. 2. A ausência de elementos probatórios robustos quanto à natureza grave da cardiopatia alegada inviabiliza a concessão da tutela provisória, impondo-se dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5099406-25.2024.8.09.0006, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 01.04.2024; TJGO, AI 5424135-71.2023.8.09.0137, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, j. 04.12.2023; TJGO, AI 5440351-74.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 03.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Agravo de Instrumento nº 5292409-27.2025.8.09.0129 Comarca de Pontalina Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor Jeová Rodrigues Pereira contra decisão (mov. 9 dos autos de nº 5093787-02) proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Judicial da Comarca de Pontalina, Dra. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes, no bojo da ação declaratória ajuizada em desfavor do Estado de Goiás. Na ação originária, narrou a autora ser servidor público estadual aposentado e ter sido diagnosticado com cardiomiopatia isquêmica, aterosclerótica carotídea grave e hipertensão arterial sistêmica. Defendeu que a cardiopatia grave da qual é portador o faz merecedor da isenção de imposto de renda e contribuição estadual desde o diagnóstico (8/4/2019), razão pela qual ingressou com a ação ordinária em trâmite na instância a quo para o fim de ver “declarada a inexistência de relação jurídica entre o requerente e o réu, cujo objeto seja o pagamento de imposto de renda de pessoa física sobre seus proventos” bem como para condenar o Estado de Goiás a repetir os indébitos tributários relativos aos últimos cinco anos, devidamente atualizados. Nesse contexto, em sede de tutela provisória, pugnou pela suspensão “da exigibilidade do tributo em causa, de modo que não sejam realizadas retenções mensais do Imposto de Renda sobre os Proventos de Aposentadoria do Requerente”. Na decisão agravada (mov. 9, autos n. 5093787-02), a dirigente processual indeferiu o pedido de tutela provisória, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a sua concessão. Para tanto, fundamentou que os documentos apresentados pelo autor não são suficientes à constatação imediata da cardiopatia grave, pelo que indeferiu o pleito de tutela de urgência. Na ocasião, deferiu, contudo, a gratuidade da justiça ao demandante. Inconformado, o autor interpõe o presente agravo, oportunidade em que alega, em síntese, a satisfação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, visto ser portador de cardiopatia grave (probabilidade do direito) e visto que o recolhimento do imposto de renda na fonte compromete seu patrimônio e manutenção da sua família (perigo de dano). Ao final, pugna liminarmente pela concessão da tutela recursal para o fim de sustar, desde já, os descontos em seus proventos a título de imposto de renda e, no mérito, a reforma da decisão agravada no sentido da confirmação da liminar recursal. Sem preparo por ser o agravante beneficiário da gratuidade da justiça. Sem contrarrazões porque não angularizada a relação processual na origem. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e decido monocraticamente com base no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, por aplicação analógica do enunciado 568 da súmula do STJ. Prima facie, impende esclarecer que o julgamento do agravo de instrumento se limita ao resultado da decisão recorrida. Noutros termos, é defeso o exame de questões estranhas ao decidido na decisão combatida, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição. Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor Jeová Rodrigues Pereira contra decisão (mov. 9 dos autos de nº 5093787-02) proferida no bojo da ação declaratória ajuizada em desfavor do Estado de Goiás. Na ação originária, o autor, ora agravante, postulara, em sede de tutela provisória, a imediata suspensão das deduções a título de imposto de renda realizadas em seus proventos, ao argumento de ser beneficiário de isenção tributária respectiva advinda da cardiopatia grave da qual se diz portador. Na decisão agravada (mov. 9, autos originários), a dirigente processual indeferiu a tutela provisória porquanto não comprovada, à saciedade, a probabilidade do direito quanto a alegada cardiopatia grave, ao que concluiu pela necessidade de dilação probatória a respeito. O escopo do presente recurso instrumental é apurar se estão satisfeitos, desde a origem, os requisitos para a concessão da tutela provisória em favor do autor, ora recorrente. A tutela provisória de urgência consiste em uma tutela jurisdicional diferenciada, fundada no estado urgente, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas. Nesse sentido, para a análise da questão recursal controvertida, impende verificar se estão satisfeitos, desde a instância a quo, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. A isenção quanto ao imposto de renda é disciplinada pela Lei 7.713/88, em cujo art. 6º, XIV, assim preconiza: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Nesse aspecto, quanto a probabilidade do direito do autor, ora agravante, em atenção aos elementos perfunctórios até então produzidos, não se visualiza o referido requisito visto que, de fato, não subsistem elementos mínimos do direito alegado, não sendo possível afirmar, com a robustez necessária para o imediato deferimento da tutela provisória, que a cardiopatia alegadamente enfrentada pelo autor é de natureza grave a justificar a postulada isenção, pelo que se faz necessária a dilação probatória como acertadamente fundamentado pela dirigente processual primeva na decisão agravada, notadamente diante da necessidade de saberes técnicos específicos para tal conclusão. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à presença dos requisitos insertos no artigo 300, do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Para alcançar o benefício da isenção do imposto de renda, a moléstia deve estar expressamente prevista no rol taxativo da Lei nº 7.713/88, bem como devidamente comprovada por documento hábil. 3. No caso, não existe probabilidade suficiente de que o autor/agravado padece de cardiopatia grave a ensejar, de plano, a suspensão da incidência do imposto de renda sobre seus proventos, fazendo-se necessária uma maior dilação probatória para averiguar se a doença acometida pelo autor/agravante encontra-se no rol taxativo do artigo 6º, da Lei n.º 7.713/1988. 4. Assim, merece reforma a decisão agravada, uma vez que não se encontram presentes na espécie os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar antecipatória. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5099406-25.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024). Destacado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. 1. Haja vista seu caráter secundum eventum litis, o agravo de instrumento se destina à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, restando vedada a análise de questões não apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença da probabilidade do direito que o autor alega na petição inicial e, ainda, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. No caso, revela-se necessária a dilação probatória para averiguar se o autor é portador de cardiopatia grave, tendo em vista que a documentação apresentada nos autos indica que o agravado possui hipertensão essencial primária, o que não indica, automaticamente, a existência de cardiopatia. 4. Ausente, por ora, o requisito da probabilidade do direito, de modo que a revogação da antecipação de tutela é a medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5424135-71.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023). Destacado. Logo, ausente a probabilidade do direito do autor, ora recorrente, revela-se correta a decisão a quo que indefere o seu pedido de tutela provisória de urgência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, a decisão deste Tribunal de Justiça deve cingir-se à análise de existência ou inexistência de ilegalidade ou teratologia no que restou decidido no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar cabalmente preenchidos os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Não evidenciados os requisitos da concessão da tutela provisória de urgência, impositiva é a manutenção da decisão agravada, que entendeu por afastar a probabilidade do direito indicado no pleito antecipatório, diante da necessidade de realização de perícia técnica no veículo objeto da lide. 4. Conquanto não configurada de plano a probabilidade do direito, prescinde a análise quanto ao perigo de dano para que se conclua pela impossibilidade de concessão da medida liminar nos moldes vindicados, uma vez que cumulativos tais requisitos. 5. Esta Corte Estadual se orienta no sentido de, a rigor, manter a valoração motivada do magistrado, de modo que a decisão recorrida somente poderá ser modificada nos casos em que demonstrada sua ilegalidade, abusividade ou teratologia. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5440351-74.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024). Nessa confluência, ausente a probabilidade do direito do autor, ora agravante, quanto a fundamento fático a justificar a isenção de imposto de renda postulada já em sede de tutela de urgência, revela-se desnecessário o exame do periculum in mora e, por conseguinte, imperativa a manutenção da decisão agravada que indeferira a tutela provisória em seu desfavor. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO para o fim de manter incólume decisão agravada. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão à Juiz da causa. Após, independente do trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR c1