Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5321660-54.2024.8.09.0023 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5321660-54.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de CaiapôniaEstado de GoiásGabinete do Juiz Wagner Gomes Pereira PPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso nº.: 5321660-54.2024.8.09.0023Requerente: Vivaldo Alves Da Silva FilhoRequerido(a): Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por VIVALDO ALVES DA SILVA FILHO em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Alega o autor que impetrou mandado de segurança, que tramitou sob o n. 5046131-47.2023.8.09.0023, garantindo o direito do autor a promoção por ato de bravura para o Posto de 2º Tenente a contar do deferimento pela Comissão de Promoção de Oficiais, ato realizado a partir da publicação em Diário Oficial de nº 24,120, datado de 12 de setembro de 2023, contando-se a promoção a partir de 07 de dezembro de 2022.Aduziu que embora tenha sido promovido a partir do julgamento favorável, não houve o recebimento das diferenças devidas, razão pela qual ajuizou a presente ação de cobrança, indicando o período de 07/12/2022 a 07/2023 como devido.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.De posse das informações que foram colhidas nos documentos juntados aos autos, procedo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Pois bem.Compulsando os autos não há nenhuma dúvida de que a parte autora teve declarado seu direito à promoção/progressão, por decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, não sendo comportável nenhum questionamento acerca da existência do direito reconhecido na ação mandamental, sob pena de ofensa à coisa julgada. Logo, nesta ação de cobrança em que se busca o recebimento das diferenças salariais, só cabe a discussão acerca do valor cobrado, por ser incompatível rediscutir o mérito da questão.O pagamento dos valores retroativos é apenas uma consequência da declaração, conforme o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado:“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES. SERVIDOR APOSENTADO. FISCO. PRELIMINARES AFASTADAS. LEI ESTADUAL Nº 17.032/2010. EXTENSÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO À SERVIDOR INATIVO. PARIDADE. DIREITO RECONHECIDO E ACOBERTADO PELO MANTO PELA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (…) 2. Reconhecido o direito do recorrido, por meio de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada, é defeso ao apelante pretender rediscutir as questões atinentes à paridade, reenquadramento, existência, ou não de direito adquirido a regime jurídico, e, ainda, de suposta ofensa ao princípio da separação dos poderes, já que tais matérias já foram enfaticamente debatidas na Ação Declaratória ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. (…) Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença reformada parcialmente de ofício.” (TJGO, Reexame Necessário 5424000- 36.2017.8.09.0051, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019, DJe de 26/03/2019).O ato jurisdicional definitivo proferido nos autos do writ que culminou na progressão funcional da parte autora, não deve ser desfeito ou desprezado por este juízo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão máxima. Ademais, o direito reconhecido em pretérito mandado de segurança não pode ser rediscutido na ação de cobrança que visa o pagamento das parcelas anteriores à impetração, nos termos da Súmula n° 271 do Supremo Tribunal Federal:Súmula nº 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.Tal enunciado decorre da posição já firmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio na Súmula nº 269, a qual estatui que “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”Neste ponto, afasta-se a alegação do Estado de Goiás de que a presente pretensão deveria ter sido ajuizada nos autos do mandado de segurança originário. Em sendo assim, a conclusão que se alcança é a de que, diante da vedação expressa quanto à impossibilidade de reconhecimento de efeitos financeiros pretéritos, eventual direito concedido em sede de Mandado de Segurança viabiliza a propositura de Ação de Cobrança cujo objeto é o recebimento dos efeitos financeiros retroativos em relação a parcelas compreendidas entre a data da implementação dos pressupostos legais e o dia de impetração do writ.Nesse sentido: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que, a pretensão de recebimento dos efeitos financeiros retroativos à impetração do mandado de segurança que reconheceu direito à progressão funcional de servidor público deve ser exercida pela via ordinária, consoante a norma inserta no art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas 269 e 271 do STF. 2. (…) (TJGO, Remessa Necessária nº 5302512-17.2017.8.09.0051, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022).É necessário ressalvar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede do julgamento do REsp 1.164.514-AM, firmou entendimento divergente e externou orientação no sentido de que os efeitos financeiros decorrentes do direito reconhecido em sede de Mandado de Segurança devem retroagir à data do ato impugnado pela ação mandamental, haja vista que a regra prevista no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 e consolidada pela Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal viola os princípios da celeridade e da economia processuais e da razoável duração do processo, estimulando a instauração de inúmeras demandas desnecessárias. Ocorre, porém, que a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça culminou em uma mera orientação jurisprudencial, ao passo que o Supremo Tribunal Federal, até o momento, não se posicionou no sentido de alterar o comando das Súmulas nº 269 e 271, não havendo em que se falar, portanto, na ocorrência do fenômeno do overruling. Diante destes parâmetros, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prossegue aplicando o teor das Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, viabilizando a instauração de Ação de Cobrança para vindicar parcelas vencidas entre a data do preenchimento dos pressupostos legais e o dia do protocolo da Ação de Mandado de Segurança que reconheceu o direito:RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO DESCONTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. DIREITOS RETROATIVOS. MEIO ADEQUADO: AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5.3 Recorde-se, inicialmente, que o pronunciamento judicial não ultrapassa os limites da lide, nos termos do art. 504, I e II do CPC. A declaração do juízo fica vinculada ao pedido, nos termos do art. 141 do CPC. Dessa forma, fatos e motivos de outros processos não fazem coisa julgada e podem apenas orientar, de maneira restritiva, decisões em outros processos (ressalvadas algumas hipóteses, como aquelas em que já fora a matéria decidida em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral). 5.4 Além disso, existem as Súmulas nº 269 e 271 do STF que claramente impedem que o mandado de segurança possa produzir efeitos financeiros para pagamento de diferenças de vencimento retroativas: (...) 5.5 A Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) ainda prevê que: (...) 5.6 Isso quer dizer que, no mandado de segurança, só podem ser cobradas as parcelas existentes entre a data da impetração e a concessão da ordem. Para os valores vencidos, anteriores à impetração do MS, cabe ajuizar nova demanda de natureza condenatória (ação de cobrança) para reivindicar os valores vencidos em data anterior à impetração do mandado de segurança. 5.7 Até existe entendimento contrário, esposado pelo STJ (Info 578), que ultrapassara o conhecimento das Súmulas do STF supracitadas, todas advindas do EREsp 1.164.514-AM (STJ. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, DJe 25/2/2016). 5.8 Contudo, não houvera orientação da Suprema Corte em sentido de que suas Súmulas tenham sido superadas e não são mais aplicáveis, pelo contrário, mesmo o STJ, que deveria ter entendimento contrário, encontra-se dividido sobre a questão: (...) ERESP 1087232/ES, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 07/12/2016. (...) 5.9 Inexistente o genérico direito líquido e certo da parte impetrante, cabe à parte promovente escolher o instrumento adequado às suas pretensões, mormente, por ser a cabível a parte autora se acautelar para as hipóteses de a parte promovida produzir provas que desconstituam o seu direito (comprovação de já ter pago as diferenças pleiteadas, p. ex.) e preferir aguardar o término da instrução processual ou processamento do feito para que seja proferida a sentença (até mesmo para evitar surpresas como a prescrição, p. ex., em caso de ser a segurança denegada). (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5465476-49.2020.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022).Sob essa perspectiva, é possível dessumir que, uma vez reconhecido o direito em sede de mandado de segurança e não havendo condenação quanto aos reflexos financeiros desde a data em que a parte preencheu os requisitos ao direito vindicado, não há dúvidas de que é cabível a propositura de ação de cobrança com esta finalidade.Por fim, são devidas as diferenças salariais no período requerido pela parte autora, uma vez que não se operou a prescrição quinquenal, já que os períodos cobrados pela parte se estendem de 07/12/2022 e 07/2023.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Requerido ao pagamento das diferenças geradas pelo reconhecimento do direito no mandado de segurança de n° 5046131-47.2023.8.09.0023, ao passo em que resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sobre as verbas devidas, a parte deverá adotar o IPCA-E, a partir da data de inadimplemento de cada pagamento, e os juros de mora, com termo inicial a partir da citação, sendo estes aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau, de acordo com o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF), os quais deverão incidir até 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, o índice de correção monetária e juros de mora, deverão ser com base na taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n° 113/2021, art. 3°, que prevê: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e da compensação da mora, inclusive, precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.”Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. WAGNER GOMES PEREIRAJUIZ DE DIREITORespondente DJ 1.107/2021

23/04/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Todas as movimentações(68)