Execução da Pena 0017315-24.2020.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Planaltina - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

25/11/2025, 15:20

Intimação Expedida

25/11/2025, 15:18

Processo Desarquivado

25/11/2025, 15:17

Decisão -> Indeferimento

25/11/2025, 14:18

Autos Conclusos

25/11/2025, 10:19

Juntada -> Petição

25/11/2025, 10:01

Cálculo de Custas

14/10/2025, 17:20

Processo Arquivado

08/09/2025, 17:27

Certidão Expedida

08/09/2025, 17:26

Decisão -> Outras Decisões

03/09/2025, 06:55

Autos Conclusos

02/09/2025, 16:34

Juntada -> Petição

15/08/2025, 17:49

Intimação Lida

15/08/2025, 17:49

Intimação Lida

15/08/2025, 09:29

Juntada de Documento

15/08/2025, 09:24

Todas as movimentações(116)

Processo Arquivado

25/11/2025, 15:20

Intimação Expedida

25/11/2025, 15:18

Processo Desarquivado

25/11/2025, 15:17

Decisão -> Indeferimento

25/11/2025, 14:18

Autos Conclusos

25/11/2025, 10:19

Juntada -> Petição

25/11/2025, 10:01

Cálculo de Custas

14/10/2025, 17:20

Processo Arquivado

08/09/2025, 17:27

Certidão Expedida

08/09/2025, 17:26

Decisão -> Outras Decisões

03/09/2025, 06:55

Autos Conclusos

02/09/2025, 16:34

Juntada -> Petição

15/08/2025, 17:49

Intimação Lida

15/08/2025, 17:49

Intimação Lida

15/08/2025, 09:29

Juntada de Documento

15/08/2025, 09:24

Ato Ordinatório

15/08/2025, 09:21

Intimação Expedida

15/08/2025, 09:21

Intimação Expedida

15/08/2025, 09:21

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

15/08/2025, 09:11

Processo Desarquivado

15/08/2025, 09:09

Certidão Expedida

05/08/2025, 14:20

Cálculo de Pena de Multa

27/07/2025, 13:53

Processo Arquivado

24/07/2025, 15:04

Remetido o Processo

24/07/2025, 15:03

Mandado Cumprido

24/07/2025, 13:08

Baixa Definitiva

18/07/2025, 16:54

Guia de Execução Penal Cumprido

18/07/2025, 16:50

Guia de Execução Penal Expedido

18/07/2025, 16:05

Expedição de Documento

15/07/2025, 18:35

Expedição de Documento

15/07/2025, 18:34

Expedição de Documento

15/07/2025, 18:33

Expedição de Documento

15/07/2025, 18:33

Expedição de Documento

15/07/2025, 18:08

Mandado Expedido

15/07/2025, 17:58

Evolução da Classe Processual

23/06/2025, 12:43

Cálculo de Custas

02/06/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Remetido o Processo

22/05/2025, 14:40

Expedição de Documento

22/05/2025, 14:38

Intimação Efetivada

22/05/2025, 14:38

Transitado em Julgado

22/05/2025, 14:22

Mídia Publicada

22/05/2025, 14:20

Mídia Publicada

22/05/2025, 14:19

Mídia Publicada

22/05/2025, 14:18

Audiência de Instrução e Julgamento

21/05/2025, 17:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

21/05/2025, 17:53

Mandado Cumprido

16/05/2025, 19:34

Mandado Cumprido

16/05/2025, 15:39

Ofício Efetivado

12/05/2025, 14:29

Mandado Cumprido

05/05/2025, 21:44

Ofício Efetivado

30/04/2025, 16:30

Juntada de Documento

29/04/2025, 14:18

Ofício(s) Expedido(s)

29/04/2025, 14:13

Juntada de Documento

28/04/2025, 15:01

Juntada de Documento

25/04/2025, 16:25

Mandado Não Cumprido

25/04/2025, 12:07

Juntada de Documento

24/04/2025, 18:09

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2025, 18:04

Mandado Expedido

24/04/2025, 18:00

Mandado Expedido

24/04/2025, 17:52

Mandado Expedido

24/04/2025, 17:33

Certidão Expedida

24/04/2025, 17:22

Intimação Lida

24/04/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Telefone: (61) 3637.2795; Whatsapp: (61) 3637.9750; Email: [email protected] DECISÃO Na oportunidade da resposta à acusação a Defesa do acusado aventou, em sede preliminar, a atipicidade da conduta e pugnou pela aplicação do princípio da insignificância, sob o fundamento de que o bem subtraído possui valor diminuto, de modo que a conduta não ostentaria ofensividade suficiente à norma penal. Igualmente, sustentou que a ação do denunciado não foi violenta. Juntou documento. Analisando os autos e a denúncia ofertada, verifico que a exordial contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e a descrição individualizada da conduta delitiva supostamente praticada. Deste modo, preenchidos estão os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, portanto, o pleno exercício da defesa. Relativamente à tese da Defesa suscitando atipicidade material da conduta, não obstante os argumento expendidos, entendo que não pode prosperar. O princípio da insignificância, reconhecido por nossos tribunais superiores, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, para a sua incidência no caso concreto, exige a presença cumulativa de quatro requisitos para sua incidência, conforme jurisprudência consolidada: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. No caso em apreço, o bem subtraído — um aparelho celular — é objeto de grande valor social e econômico, constituindo, para muitos cidadãos e especialmente para a vítima, ferramenta essencial para o trabalho, comunicação, acesso a serviços bancários e outros serviços relevantes. Embora eventualmente de valor econômico modesto, como já dito, possui elevada utilidade e importância prática para o seu proprietário, o que impede que se considere sua subtração como de reduzida significância. Saliento que a expressividade do valor do bem não pode ser analisado em si mesmo, uma vez que se deve sopesar considerando o valor econômico e útil para a vítima. Ademais, o furto ocorreu em contexto que revela reprovabilidade social da conduta e não houve restituição espontânea, uma vez que houve a intervenção de populares. Assim, não se mostra cabível a incidência do princípio da insignificância no caso concreto. Diante disso, preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, portanto, o pleno exercício da defesa, REJEITO a preliminar aventada. Nos termos do Provimento nº 19/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO que regulamenta a realização de atos por videoconferência, não sendo hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução de julgamento para o dia 21 de maio de 2025, às 17:00 horas. Comunique-se ao Defensor e às partes da necessidade de instalação do aplicativo gratuito ZOOM em seu computador pessoal ou celular para realização da audiência, devendo inserir o ID 7369066019 ou pelo link direto https://tjgo.zoom.us/j/7369066019, ou, ainda pelo QR CODE abaixo, para ter acesso à videoconferência. Intimem-se o réu, vítimas e testemunhas, sendo que a notificação poderá ser efetivada por telefone, certificando o oficial de justiça nos autos. Ressalte na intimação que poderão participar também por videoconferência, frisando que todos deverão apresentar documento com foto, seja presencialmente ou por videoconferência. Solicito ao Oficial de Justiça que no ato de intimação pessoal questione a parte e registre o número de seu telefone celular. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ARTHUR OST ALENCAR Juiz de Direito

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2025, 18:44

Audiência de Instrução e Julgamento

23/04/2025, 18:09

Intimação Efetivada

23/04/2025, 18:09

Intimação Expedida

23/04/2025, 17:48

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2025, 17:10

Intimação Efetivada

23/04/2025, 17:10

Autos Conclusos

23/04/2025, 11:11

Intimação Lida

23/04/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Telefone: (61) 3637.2795; Whatsapp: (61) 3637.9750; Email: [email protected] DECISÃO Considerando a renúncia apresentada pelo advogado nomeado, NOMEIO, através do sistema da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, o Dr. JAIR ALVES BORGES (OAB/GO nº 61818) para patrocinar a defesa do réu, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, por escrito. Apresentada a competente peça ou no caso de omissão, voltem os autos conclusos. Desabilite-se o advogado nomeado na movimentação 31. Atenda-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ARTHUR OST ALENCAR Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

22/04/2025, 22:01

Intimação Efetivada

22/04/2025, 14:16

Intimação Expedida

22/04/2025, 14:14

Certidão Expedida

22/04/2025, 14:14

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

22/04/2025, 13:36

Autos Conclusos

22/04/2025, 10:22

Intimação Lida

21/04/2025, 10:49

Juntada -> Petição

21/04/2025, 10:48

Intimação Expedida

15/04/2025, 14:13

Certidão Expedida

15/04/2025, 14:13

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

15/04/2025, 14:10

Juntada de Documento

15/04/2025, 14:08

Autos Conclusos

15/04/2025, 14:00

Certidão Expedida

15/04/2025, 14:00

Certidão Expedida

15/04/2025, 13:48

Mandado Não Cumprido

17/03/2025, 21:45

Mandado Expedido

12/03/2025, 15:36

Mandado Expedido

12/03/2025, 15:35

Juntada -> Petição

12/03/2025, 15:15

Intimação Lida

12/03/2025, 15:15

Intimação Expedida

12/03/2025, 10:12

Mandado Não Cumprido

12/03/2025, 09:40

Certidão Expedida

12/02/2025, 20:10

Expedição de Documento

12/02/2025, 20:09

Expedição de Documento

12/02/2025, 19:57

Expedição de Documento

12/02/2025, 19:56

Expedição de Documento

12/02/2025, 19:52

Mandado Expedido

30/01/2025, 13:50

Evolução da Classe Processual

30/01/2025, 13:45

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/01/2025, 12:52

Autos Conclusos

30/01/2025, 10:26

Juntada -> Petição

30/01/2025, 10:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

30/01/2025, 10:07

Intimação Lida

30/01/2025, 10:07

Juntada de Documento

28/01/2025, 15:25

Juntada de Documento

28/01/2025, 15:22

Processo Distribuído

28/01/2025, 15:18

Peticão Enviada

28/01/2025, 15:18

Intimação Expedida

28/01/2025, 15:18

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

28/01/2025, 15:18

Audiência Publicada

28/01/2025, 15:18

Processo Distribuído

17/02/2020, 00:00

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 14:18

Decisão

•03/09/2025, 06:55

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 09:21

Termo de Audiência

•21/05/2025, 17:53

Despacho

•23/04/2025, 18:44

Decisão

•23/04/2025, 17:10

Decisão

•22/04/2025, 13:36

Decisão

•15/04/2025, 14:10

Decisão

•30/01/2025, 12:52

24/04/2025, 00:00