Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5071630-46.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5071630-46.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano REMESSA NECESSÁRIA N. 5071630-46.2023.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOREQUERENTE: JOÃO SKAF FILHOREQUERIDOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente ação de cobrança de diferenças salariais de servidor público aposentado em relação à incorporação de gratificação em seus proventos. A sentença condenou o Estado e a autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças, cujo valor seria apurado em liquidação de sentença. A Goiás Previdência alegou prescrição, impugnou os cálculos e negou sua responsabilidade direta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade da remessa necessária diante da iliquidez da sentença e do valor do pedido, que, ainda que incerto, é previsivelmente inferior ao limite legal para o reexame necessário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença é ilíquida, pois o valor devido depende de liquidação. A Súmula 490 do STJ dispõe que a dispensa do reexame necessário para valores inferiores a 60 salários mínimos não se aplica às sentenças ilíquidas.4. O artigo 496, § 3º, do CPC, permite o afastamento da remessa necessária em sentenças ilíquidas, desde que o valor a ser liquidado seja manifestamente inferior aos limites ali estabelecidos.5. O valor do pedido inicial (R$ 184.303,07) é inferior ao limite de 500 salários mínimos para o Estado de Goiás, previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC, considerando o salário mínimo vigente. A análise dos índices de correção monetária e juros de mora indica que o montante final não atingirá o limite legal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A remessa necessária é inadmissível quando a sentença, embora ilíquida, o valor a ser liquidado é manifestamente inferior ao limite previsto no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. 2. A iliquidez da sentença, por si só, não determina a obrigatoriedade de remessa necessária se o valor da condenação for previsivelmente inferior ao limite legal."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 496, 932, III; CPC, art. 487, I.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 490; TJGO, Remessa Necessária Cível 5374201-87.2018.8.09.0051; TJGO, Remessa Necessária Cível 5087162-31.2021.8.09.0051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr. Everton Pereira Santos, na ação de cobrança ajuizada por JOÃO SKAF FILHO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV.A fim de evitar repetições desnecessárias, adoto o relatório contido na sentença (evento 57):“O autor, servidor público aposentado, busca o recebimento de diferenças salariais relacionadas à incorporação de gratificação de representação em seus proventos de aposentadoria, referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança nº 5100888-02.2019.8.09.0000.O autor é servidor público aposentado no cargo de Técnico de Nível Superior-MS do quadro transitório da Agência Goiana de Transportes e Obras (AGETOP), tendo se aposentado com proventos integrais conforme Portaria nº 57, de 09 de janeiro de 2018. Durante sua carreira, exerceu diversas funções de direção no DERGO e na AGETOP, que lhe conferiram o direito à incorporação da gratificação de função em seus proventos de aposentadoria, conforme previsto nos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 267 da Lei nº 10.460/88.Quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, o autor já havia cumprido os requisitos temporais necessários para a incorporação da gratificação. Tal fato fundamentou o mandado de segurança anteriormente impetrado, que foi julgado procedente e transitou em julgado em 25/04/2022. Como resultado, foi incorporada aos seus proventos a gratificação correspondente ao cargo de diretor, prevista na Lei Delegada nº 04/2003, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).A base legal para o valor da gratificação está fundamentada na Lei nº 18.747/2014, que fixou o subsídio do cargo de diretor em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sobre o qual incide um redutor de 60% (sessenta por cento), conforme o art. 14 da Lei nº 17.257/2011. A incorporação efetiva ocorreu em agosto de 2022, incluindo o reajuste geral anual concedido naquele exercício aos servidores ativos e inativos do Poder Executivo.O autor apresenta uma planilha detalhada das diferenças devidas, compreendendo o período de janeiro/2018 a fevereiro/2019, totalizando R$ 184.303,07 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e três reais e sete centavos), após a devida atualização. Esse valor corresponderia às diferenças geradas entre a data de sua aposentadoria e o período anterior à impetração do mandado.O pedido principal é a condenação dos réus ao pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença.No evento 15, a GOIASPREV apresentou contestação. A autarquia previdenciária estruturou sua defesa em torno de três argumentos principais: prescrição, impugnação aos cálculos e ausência de responsabilidade direta.Como prejudicial de mérito, a GOIASPREV alega a ocorrência de prescrição com base no Decreto nº 20.910/1932 e no Decreto-Lei nº 4.597/1942, que estabelecem prazo prescricional de cinco anos para as ações contra a Fazenda Pública. Invoca a Súmula 85 do STJ, diferenciando a interrupção da prescrição para ajuizamento da ação individual daquela relativa à pretensão de receber parcelas atrasadas. A autarquia sustenta que, tendo a ação sido protocolizada em 07/02/2023, estão prescritas todas as verbas pleiteadas anteriores a 07/02/2018.Quanto à impugnação dos cálculos, a autarquia requer, caso não seja acolhida a prejudicial de mérito, o direito de impugnar os valores na fase de cumprimento de sentença, especialmente em razão do período a ser contemplado. Solicita que o cálculo apresentado pelo autor não seja homologado e que seja apresentada nova planilha excluindo os meses prescritos e os já adimplidos.No mérito, a GOIASPREV alega inexistência de responsabilidade direta, argumentando que não participou do ato que teria causado prejuízo ao autor. Sustenta que apenas operacionalizou o pagamento do benefício previdenciário seguindo os moldes definidos pelo órgão de origem dos aposentados. Invoca o princípio da legalidade administrativa e argumenta que sua atuação está estritamente dentro dos limites legais. No evento 16, certificada a inércia do Estado de Goiás em apresentar contestação.”Regularmente processado o feito, os pedidos iniciais foram julgados procedentes, nos seguintes termos (evento 57):“Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar solidariamente o ESTADO DE GOIÁS e a GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV) ao pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria devidas ao autor em razão da incorporação da gratificação de representação, referentes ao período de janeiro/2018 a fevereiro/2019, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.CONDENO o ESTADO DE GOIÁS e a GOIASPREV, solidariamente, ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual deverá ser fixado quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).As diferenças remuneratórias deverão ser calculadas de acordo com os seguintes parâmetros:- a partir da data do vencimento de cada parcela até novembro de 2021, correção monetária do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores (STF, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017, Tema 810, Repercussão Geral, DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017; ADI 5.348/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 11/11/2019, DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019; STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS, Tema Repetitivo nº 905, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 02/03/2018 e 20/03/2018);- incidência de juros de mora a partir da data da citação até 08/12/2021, com base nos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, mediante a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e remuneração adicional dos depósitos de poupança, previstos no art. 7º, caput, da Lei nº 8.660/93 e no art. 12, inciso II, da Lei 8.177/91, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores (STJ, REsp 1.356.120/RS, Tema Repetitivo nº 611, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, j. 14/08/2013, DJe 30/08/2013; STF, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017, Tema 810, Repercussão Geral, DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017; ADI 5.348/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 11/11/2019, DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019; STJ, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS, Tema Repetitivo nº 905, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 02/03/2018 e 20/03/2018);- a partir de 09 de dezembro de 2021, atualização do débito mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 496, I, do CPC e Súmula 490 do STJ.”Ausente a apresentação de recurso voluntário, subiram os autos a este Sodalício por força da remessa necessária.Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Goiás, pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Benedito Torres Neto, manifestou desinteresse no feito (evento 72).Autos conclusos.É o relatório. Decido.De plano, cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático da presente remessa necessária, ante a sua manifesta inadmissibilidade, segundo a dicção do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.Com efeito, vige no sistema processual brasileiro o que se denomina “reexame necessário”, previsto no artigo 496 do Código de Processo Civil: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.” Trata-se de condição objetiva de eficácia da coisa julgada, que possui exceções ao § 3º do mesmo dispositivo legal, com base na expressão econômica da lide: “Art. 496 […] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.” Nota-se, com efeito, que a remessa sob os parâmetros estabelecidos legalmente se referem às sentenças líquidas, sem referência sobre as sentenças que dependam de liquidação. Sobre isto, o enunciado da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”. Contudo, a referida súmula – publicada em 2012, isto é, antes da vigência do atual Código de Processo Civil – deve ser interpretada em conjunto com o artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, pois, se isoladamente considerada, toda e qualquer sentença ilíquida estaria sujeita à remessa necessária, leitura que não pode ser considerada razoável. Em outros termos, a superveniência do artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil mitiga a parte final da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, a despeito da iliquidez da sentença, é possível afastar a remessa necessária quando o valor a ser liquidado for manifestamente inferior aos parâmetros indicados pelo novel dispositivo, deduzindo-se de simples cálculos aritméticos ou quando claramente perceptível que não se atingirá as faixas ali estabelecidas. A propósito, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça possui precedente afastando a remessa necessária quando a condenação é ilíquida, porém mensurável (STJ, REsp 1735097/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, J. 08/10/2019), posição que já encontrou ressonância nesta 3ª Câmara Cível, pra aplicar o mesmo entendimento no âmbito estadual, retratado pela ementa a seguir: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. AÇÃO DE VALOR MANIFESTAMENTE INFERIOR AOS LIMITES DO ART. 496, §3º DO CPC. SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. 1.Não se sujeita ao reexame obrigatório a sentença que, apesar de ilíquida, adstringe-se de modo incontroverso ao pedido inferior a 500 salários-mínimos formulado em face do Estado, em interpretação teleológica do art. 496, § 3º, II do CPC. […]. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5374201-87.2018.8.09.0051, Relator Desembargador EDUARDO ABDON MOURA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) [destaquei]DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CERTO. SENTENÇA, MESMO QUE ILÍQUIDA ESTÁ ADSTRITA AO PEDIDO, SOB PENA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. PEDIDO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se sujeita ao reexame obrigatório a sentença que, embora ilíquida, está adstrita a pedido inferior a 500 salários-mínimos formulado em face do Estado ou de suas autarquias, em interpretação teleológica do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. 2. Configurado a distinção em face da súmula 490 do STJ, uma vez que embora se trate de sentença ilíquida, o pedido formulado pelo autor é certo e em valor inferior ao teto determinado para a remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NA?O CONHECIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5087162-31.2021.8.09.0051, Relator Desembargador ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) [destaquei]No caso concreto, atribuiu-se à causa o valor de R$ 184.303,07 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e três reais e sete centavos), estimada a partir do eventual pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria devidas ao autor em razão da incorporação da gratificação de representação, referentes ao período de janeiro/2018 a fevereiro/2019. Numa análise dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao parâmetro inicial, é possível concluir que o montante final a ser suportado pelo ente público não se atingirá o limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos, previsto pelo artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se que este limite é, atualmente, de R$ 759.000,00 (setecentos e cinquenta e nove mil reais), considerando o valor do salário-mínimo do ano de 2025 em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Assim, resta inviabilizado o conhecimento da remessa necessária, frente à regra impeditiva do artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da presente remessa necessária, por sua manifesta inadmissibilidade, destacando-se a ausência de recurso voluntário na hipótese em apreço.Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, com as baixas e cautelas de estilo.É como decido. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargador Relator 9 Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) [email protected]

23/04/2025, 00:00

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Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Evolução da Classe Processual

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Expedida

Todas as movimentações(99)