Agravo de Instrumento 5275539-82.2025.8.09.0006 - TJGO

Agravo de Instrumento 5275539-82.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5275539-82.2025.8.09.00061ª Câmara CívelComarca de AnápolisJuíza de Direito: ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAAutor: PP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.Requerido: LENZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.Agravante: PATRÍCIA ALCÂNTARA ASSUNÇÃO LENZAAgravado: PP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS AUSENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PATRÍCIA ALCÂNTARA ASSUNÇÃO LENZA, qualificada, contra decisão prolatada pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dra. ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA, na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., qualificado, ora Agravado. Na mov. 01, Na petição inicial de execução de título extrajudicial, a empresa PP Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. propõe a cobrança judicial de R$ 32.815,84 contra a empresa Lenza Comércio de Alimentos Ltda. e seus sócios, com base em duplicatas mercantis vencidas e protestadas, instruindo a inicial com boletos, comprovantes de entrega das mercadorias e certidões de protesto por indicação. A credora sustenta a validade executiva dos documentos conforme precedentes do TJGO e STJ, que admitem a duplicata virtual como título executivo quando acompanhada dos elementos comprobatórios exigidos. Requer a citação da devedora para pagamento em três dias, sob pena de penhora, avaliação e, se necessário, arresto e citação por edital, até a satisfação integral da dívida. Na exceção de pré-executividade, mov. 58, Patrícia Alcântara Assunção Lenza sustenta a nulidade absoluta da execução com base no art. 803, I e parágrafo único, do CPC, apontando que os títulos executivos que embasam a cobrança foram emitidos contra empresa diversa daquela indicada na petição inicial, com CNPJ e quadro societário distintos.Alega que não há título exigível contra a empresa executada (CNPJ: 16.747.108/0001-82), tampouco contra seus sócios, configurando ilegitimidade passiva e ausência de pressuposto processual essencial. Ademais, argui a ocorrência da prescrição trienal das duplicatas mercantis, destacando que a citação válida não foi realizada dentro do prazo legal e que a tentativa de responsabilização de sócios ocorreu mais de oito anos após o vencimento dos títulos. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da execução por inexigibilidade do título e a extinção do feito pela prescrição da pretensão executiva. Após regular processamento do feito, a MM. Magistrado prolata decisão, mov. 92, nos seguintes termos: Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Patrícia Alcântara Assunção Lenza, determinando o prosseguimento da execução, com a continuidade dos atos constritivos para a satisfação do crédito exequendo. Certifique a UPJ se houve a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Senador Canedo-GO, a fim de impedir o levantamento da importância de R$ 122.974,39, nos autos de 0385400-89.2013.8.09.0174, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no evento nº 60. Caso negativo, cumpra-se. Após, o trânsito em julgado da presente, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento da execução no prazo de 5 dias. Irresignada, a agravante Patrícia Lenza interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta, sustentando a nulidade absoluta da execução, ante a ausência de correspondência entre os títulos executivos e a empresa indicada na inicial. Alega que a execução foi proposta contra pessoa jurídica de CNPJ distinto daquele constante nos títulos, com quadro societário e sede diversos, o que, segundo defende, compromete a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 803, I, do CPC. Aduz, ainda, que a dívida encontra-se prescrita, em razão da ausência de citação válida no prazo legal e da tentativa de inclusão de sócios após longo decurso temporal desde o vencimento das duplicatas.Afirma que a decisão agravada se limitou a invocar acórdão anterior que reconheceu a existência de sucessão empresarial e determinou sua inclusão no polo passivo, sem, contudo, enfrentar a regularidade dos títulos ou a legitimidade da parte executada originária.Ressalta que tampouco houve análise adequada da prescrição, a qual teria sido afastada com base exclusivamente na data do ajuizamento da ação, desconsiderando-se a ausência de citação eficaz nos moldes do art. 240, §2º, do CPC.Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para suspender os atos executivos, sob o fundamento de que estes recaem sobre patrimônio de pessoa estranha à obrigação, configurando risco de dano grave. Alegou estarem presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, notadamente a probabilidade do direito (nulidade e prescrição) e o perigo da demora. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da nulidade da execução e o acolhimento da prescrição.Preparo, mov. 01, doc. 03.É o relatório. DECIDO: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que demonstrada a relevância da fundamentação recursal e o risco de dano grave ou de difícil reparação.No caso, todavia, não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada.A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, tendo o juízo de origem enfrentado os argumentos lançados na exceção de pré-executividade, afastando, com base nos elementos dos autos, tanto a alegada nulidade da execução quanto a prescrição.Constato, ainda, que a inclusão da Agravante no polo passivo decorreu de decisão anterior proferida em sede de agravo de instrumento (mov. 60), a qual reconheceu sucessão empresarial, com a consequente legitimidade da sócia para figurar no polo passivo da execução, entendimento que se mantém hígido até eventual revisão colegiada.Ademais, os documentos juntados com a petição inicial — boletos bancários, comprovantes de entrega das mercadorias e certidões de protesto por indicação — conferem, em tese, exigibilidade e liquidez aos títulos executivos.Nessa perspectiva, a tese de nulidade da execução por ausência de exigibilidade do título, prevista no art. 803, I, do CPC, não se mostra, neste momento, de aplicação manifesta. No tocante à prescrição, a alegação da Agravante não se revela de plano demonstrada, demandando análise aprofundada e contraditório amplo, o que extrapola o juízo de cognição sumária próprio da presente fase.Por fim, o risco de dano irreparável também não se verifica, uma vez que os atos constritivos resultam de execução regularmente ajuizada, lastreada em títulos formalmente válidos, sem demonstração de prejuízo concreto e imediato à Agravante. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.Oficie-se a MMª. Juíza a quo, dando-lhe ciência do teor desta decisão.Intimem-se as partes do presente decisum, especialmente a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentos que entender necessários, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. Goiânia, 15 de abril de 2025.DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

23/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Todas as movimentações(95)