Execução da Pena 6146266-74.2024.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaLatrocínioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 16:44

Processo Arquivado

27/02/2026, 16:44

Certidão Expedida

24/02/2026, 16:47

Intimação Expedida

24/02/2026, 16:47

Ato Ordinatório

24/02/2026, 16:42

Decorrido Prazo

19/02/2026, 16:47

Decorrido Prazo

19/02/2026, 16:47

Decorrido Prazo

19/02/2026, 16:47

Juntada de Documento

17/12/2025, 15:00

Intimação Lida

17/12/2025, 14:17

Ato Ordinatório

16/12/2025, 14:27

Intimação Expedida

16/12/2025, 14:27

Expedição de Documento

16/12/2025, 14:25

Decisão -> deferimento

15/12/2025, 13:49

Intimação Lida

15/12/2025, 03:11

Todas as movimentações(288)

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 16:44

Processo Arquivado

27/02/2026, 16:44

Certidão Expedida

24/02/2026, 16:47

Intimação Expedida

24/02/2026, 16:47

Ato Ordinatório

24/02/2026, 16:42

Decorrido Prazo

19/02/2026, 16:47

Decorrido Prazo

19/02/2026, 16:47

Decorrido Prazo

19/02/2026, 16:47

Juntada de Documento

17/12/2025, 15:00

Intimação Lida

17/12/2025, 14:17

Ato Ordinatório

16/12/2025, 14:27

Intimação Expedida

16/12/2025, 14:27

Expedição de Documento

16/12/2025, 14:25

Decisão -> deferimento

15/12/2025, 13:49

Intimação Lida

15/12/2025, 03:11

Autos Conclusos

12/12/2025, 09:31

Autos Conclusos

12/12/2025, 09:31

Juntada -> Petição

08/12/2025, 16:58

Intimação Lida

08/12/2025, 16:57

Cálculo de Pena de Multa

04/12/2025, 11:22

Juntada -> Petição

04/12/2025, 11:19

Cálculo de Custas

04/12/2025, 11:19

Intimação Expedida

04/12/2025, 11:19

Cálculo de Custas

04/12/2025, 11:19

Intimação Expedida

04/12/2025, 11:19

Certidão Expedida

04/12/2025, 11:04

Intimação Expedida

04/12/2025, 11:04

Certidão Expedida

04/12/2025, 11:02

Decisão -> deferimento

02/12/2025, 16:09

Autos Conclusos

02/12/2025, 14:52

Autos Conclusos

02/12/2025, 14:52

Juntada de Documento

02/12/2025, 14:50

Juntada de Documento

02/12/2025, 14:44

Juntada de Documento

02/12/2025, 14:36

Juntada de Documento

02/12/2025, 14:28

Ato Ordinatório

02/12/2025, 13:43

Intimação Expedida

02/12/2025, 13:43

Certidão Expedida

02/12/2025, 13:40

Juntada -> Petição

02/12/2025, 13:24

Evolução da Classe Processual

01/12/2025, 12:01

Certidão Expedida

28/11/2025, 10:12

Juntada de Documento

28/11/2025, 09:43

Juntada de Documento

28/11/2025, 09:17

Juntada de Documento

28/11/2025, 09:14

Certidão Expedida

26/11/2025, 13:04

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2025, 17:56

Autos Conclusos

19/11/2025, 15:41

Autos Conclusos

19/11/2025, 15:41

Processo baixado à origem/devolvido

19/11/2025, 15:40

Transitado em Julgado

19/11/2025, 15:40

Processo baixado à origem/devolvido

19/11/2025, 15:40

Transitado em Julgado

19/11/2025, 13:58

Transitado em Julgado

14/11/2025, 14:50

Transitado em Julgado

13/11/2025, 13:03

Intimação Lida

03/11/2025, 03:13

Intimação Lida

29/10/2025, 20:36

Juntada de Documento

29/10/2025, 18:18

Juntada de Documento

29/10/2025, 17:57

Intimação Lida

27/10/2025, 10:37

Intimação Expedida

23/10/2025, 09:56

Intimação Expedida

23/10/2025, 09:56

Intimação Expedida

23/10/2025, 09:56

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/10/2025, 18:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

22/10/2025, 18:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

22/10/2025, 18:04

Intimação Lida

02/10/2025, 03:05

Intimação Lida

25/09/2025, 18:01

Intimação Lida

23/09/2025, 20:22

Certidão Expedida

22/09/2025, 16:06

Intimação Expedida

22/09/2025, 12:02

Intimação Expedida

22/09/2025, 12:00

Intimação Expedida

22/09/2025, 12:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/09/2025, 11:59

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2025, 20:33

Juntada de Documento

20/09/2025, 11:09

Autos Conclusos

19/09/2025, 12:31

Relatório - encaminhado à revisão

18/09/2025, 16:48

Autos Conclusos

09/09/2025, 17:44

Intimação Lida

09/09/2025, 15:41

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

09/09/2025, 15:40

Ato Ordinatório

05/09/2025, 19:32

Intimação Expedida

05/09/2025, 19:32

Decorrido Prazo

05/09/2025, 19:31

Intimação Lida

25/08/2025, 03:19

Juntada de Documento

22/08/2025, 14:37

Troca de Responsável

18/08/2025, 11:49

Intimação Expedida

15/08/2025, 13:47

Certidão Expedida

15/08/2025, 13:46

Troca de Responsável

15/08/2025, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2025, 17:45

Certidão Expedida

11/08/2025, 15:06

Autos Conclusos

11/08/2025, 15:06

Recurso Autuado

11/08/2025, 12:04

Recurso Distribuído

08/08/2025, 17:51

Certidão Expedida

08/08/2025, 17:51

Recurso Distribuído

08/08/2025, 17:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/08/2025, 15:37

Juntada -> Petição

08/08/2025, 15:35

Mandado de Prisão Cumprido

01/08/2025, 14:15

Intimação Expedida

01/08/2025, 13:53

Juntada de Documento

01/08/2025, 08:29

Juntada de Documento

01/08/2025, 08:25

Intimação Lida

01/08/2025, 03:05

Ato Ordinatório

22/07/2025, 13:20

Intimação Expedida

22/07/2025, 13:20

Juntada -> Petição

21/07/2025, 21:06

Certidão Expedida

21/07/2025, 15:23

Intimação Expedida

21/07/2025, 15:23

Juntada de Documento

18/07/2025, 11:34

Intimação Lida

10/07/2025, 18:59

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:11

Ato Ordinatório

10/07/2025, 17:11

Intimação Lida

07/07/2025, 03:12

Ato Ordinatório

25/06/2025, 17:28

Intimação Expedida

25/06/2025, 17:28

Intimação Lida

09/06/2025, 03:14

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

02/06/2025, 20:08

Certidão Expedida

28/05/2025, 18:59

Intimação Expedida

28/05/2025, 18:59

Juntada -> Petição

28/05/2025, 16:30

Ato Ordinatório

27/05/2025, 16:37

Intimação Expedida

27/05/2025, 16:37

Decisão -> Outras Decisões

27/05/2025, 15:51

Certidão Expedida

26/05/2025, 18:07

Autos Conclusos

26/05/2025, 18:07

Juntada -> Petição

25/05/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 6146266-74.2024.8.09.0036Acusado: LEONARDO MOREIRA SANTOSDECISÃO Declaro-me ciente do trânsito em julgado da sentença penal para o Ministério Público (mov. 154). Homologo a habilitação da Defensora constituída ao mov. 158. Recebo os recursos de Apelação interpostos por MESSIAS HELENO SIQUEIRA BARROS (mov. 142) e LEONARDO MOREIRA SANTOS (mov. 141), eis que tempestivos e adequados às disposições do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Intimem-se as Defesas técnicas para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresentem as razões recursais. Após, intime-se o Ministério Público para que apresente as contrarrazões, no mesmo prazo supracitado.Por fim, promova-se a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça de Goiás, mediante cautelas necessárias. Cumpra-se.CRISTALINA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito em respondênciaDecreto 2.645/202423

20/05/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

19/05/2025, 15:14

Intimação Efetivada

19/05/2025, 15:14

Intimação Expedida

19/05/2025, 15:14

Certidão Expedida

14/05/2025, 13:29

Certidão Expedida

14/05/2025, 13:23

Autos Conclusos

14/05/2025, 13:16

Autos Conclusos

14/05/2025, 13:16

Transitado em Julgado

14/05/2025, 13:13

Ato Ordinatório

05/05/2025, 17:32

Ato Ordinatório

05/05/2025, 17:30

Certidão Expedida

23/04/2025, 15:21

Certidão Expedida

23/04/2025, 14:07

Juntada de Documento

23/04/2025, 13:15

Juntada de Documento

23/04/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 6146266-74.2024.8.09.0036Acusado: LEONARDO MOREIRA SANTOSSENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de MESSIAS HELENO SIQUEIRA BARROS, DIEGO MARTINS BARROS, nome social MICHELE e LEONARDO MOREIRA SANTOS, dando-os como incursos nas penas do artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, c/c artigo 29, do mesmo Diploma (movs. 15 e 91). Consigne-se que, inicialmente, ao mov. 15 foram denunciados MESSIAS HELENO SIQUEIRA BARROS e DIEGO MARTINS BARROS, nome social MICHELE. Posteriormente, ao mov. 91 (24 de fevereiro de 2025), o Ministério Público propôs a inclusão do denunciado LEONARDO MOREIRA SANTOS perante o polo passivo da Ação Penal. Segundo informações da exordial, vide aditamento ”(...) Consta dos autos que, no dia 29 de junho de 2024, por volta das 23h21min., no imóvel residencial situado na Rua 19, quadra 37, lote 09, bairro Cristal, em Cristalina/GO, os denunciados MESSIAS HELENO SIQUEIRA BARROS, DIEGO MARTINS BARROS, nome social MICHELE, e LEONARDO MOREIRA SANTOS, em união de desígnios e conjunção de esforços, agindo de forma livre e consciente, cientes da ilicitude e reprovabilidade da conduta, subtraíram para si coisa alheia móvel, consubstanciada na quantia de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante violência praticada contra VANDERLEI AZEVEDO COUTINHO, exercida com emprego de uma arma branca, causando-lhe lesão corporal, que resultou em sua morte, descrita no laudo de exame cadavérico (movimento 11, páginas 73/73 do PDF, Vol. 2) (...)“. Aduz o Parque sobre o modo de execução do delito ”(...) Extrai-se do caderno inquisitorial que, nas circunstâncias de tempo e lugar mencionadas, os denunciados, sabendo que Vanderlei Azevedo Coutinho estava em poder de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) ou R$ 3.000,00 (três mil reais), deslocaram-se até a residência deste. Ao chegarem ao local, a denunciada MICHELE, valendo-se do vínculo de relacionamento amoroso estabelecido com Vanderlei, bateu na porta e chamou pela vítima. No momento em que a vítima abriu a porta, foi levado para fora da residência pelo denunciado LEONARDO, que, em seguida, lhe desferiu um golpe de arma branca. Ato contínuo, o denunciado MESSIAS HELENO SIQUEIRA BARROS adentrou na residência e subtraiu o dinheiro que se encontrava embaixo da cama“. A denúncia foi formalmente recebida ao mov. 17, enquanto o aditamento foi recebido e homologado pelo Juízo ao mov. 94. A acusada MICHELE apresentou resposta à acusação por intermédio de defesa dativa, reservando-se ao direito de apresentar suas teses defensivas em momento posterior (mov. 32). O acusado MESSIAS HELENO SIQUEIRA BARROS, por meio de defesa nomeada, igualmente não apresentou preliminares de mérito (mov. 39). A defesa dativa do acusado LEONARDO MOREIRA SANTOS apresentou resposta à acusação após o oferecimento do aditamento e asseverou a apresentação de suas teses após a instrução probatória (mov. 109). A audiência de instrução foi realizada em 01 de abril de 2025, com a inquirição das testemunhas Ary Ferreira do Amaral Neto, Jeciane Fernandes Gonçalves Pereira, Vilmom Martins Siqueira e Cassius Zamó e do informante Luís Fernando Freitas Coutinho. Após consultas com seus respectivos procuradores, foram realizados os interrogatórios dos acusados (mov. 124). Finalizada a instrução probatória, a Defesa técnica de DIEGO MARTINS BARROS, nome social MICHELE, pleiteou a instauração de incidente de insanidade mental, requerimento este que foi autorizado pelo Juízo consoante disposição do § 2.º do art. 149 do Código de Processo Penal. O feito foi desmembrado em relação à acusada supracitada, determinando-se a continuidade da persecução penal para os acusados MESSIAS HELENO SIQUEIRA BARROS e LEONARDO MOREIRA SANTOS. Inexistindo requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes apresentaram suas alegações finais de forma oral (mov. 122). É o relatório necessário e assim vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, verifico inexistirem hipóteses de nulidade que impeçam a análise do mérito penal e a prolação da sentença cabível. Os acusados foram patrocinados por defensores dativos durante todos os atos processuais, sendo oportunizada a ampla defesa e o contraditório exigível ao caso. As partes não apresentaram preliminares ou prejudiciais em suas alegações finais e tampouco vislumbro irregularidades a serem sanadas de ofício pelo Juízo. Afasto, dessa forma, eventuais máculas de ordem processual e volto-me à análise do corpo probatório. Em sede de instrução foram ouvidos 05 (cinco) depoentes, dentre testemunhas e um informante dos fatos apurados na exordial. Após, foram realizados os interrogatórios dos acusados, ensejo em que DIEGO MARTINS BARROS, nome social MICHELE, confessou a prática delitiva e confirmou a autoria dos demais corréus, enquanto MESSIAS HELENO SIQUEIRA BARROS e LEONARDO MOREIRA SANTOS negaram a prática do tipo penal. Na fase pré-processual foram colhidos elementos de convicção presentes ao Inquérito Policial nº 240642650 (mov. 10), englobando Termo de Interrogatório de Messias Heleno Siqueira Barros (fl. 14 do PDF), Termo de Depoimento de Vilmon Martins Siqueira (fl. 30 do PDF), Decisão pela concessão da quebra de sigilo bancário da vítima Vanderlei (fl. 40-43 do PDF), Relatório de Investigação (fl. 61-65 do PDF), RAI nº 36538731 (fl. 77-85 do PDF), Termo de Interrogatório de Diego Martins Barros (fl. 86 do PDF), Laudo de Perícia Criminal – Local de Morte Violenta (fl. 91-122 do PDF), Relatório de Transcrição de Depoimento em Vídeo (fl. 126-134), Termo de Declaração de Jeciane Fernandes Gonçalves Pereira (fl. 148 do PDF), Termo de Declaração de Luis Fernando Freitas Coutinho (fl. 152 do PDF), Laudo de Exame Cadavérico (fl. 73 do PDF), Termo de Interrogatório de Leonardo Moreira Santos (mov. 78) e Relatório da Autoridade Policial (fl. 154-162 do PDF). Em relação às provas testemunhais produzidas em juízo e submetidas ao contraditório direto, com grifos meus: A testemunha Ary Ferreira do Amaral Neto, Policial Militar – mov. 120 – asseverou que ”(...) no dia dos fatos, a equipe policial do depoente compareceu no local para averiguar a informação de um óbito em que a vítima estaria ao lado de fora da residência, com uma faca cravada no peito ou nas costas. Que uma viatura chegou antes da equipe policial e já acompanhava a ocorrência. Que foi mencionado que o local seria um ponto de utilização de entorpecentes. Que uma mulher teria sido vista saindo do local, após gritos serem efetuados. Que ninguém foi preso no dia dos fatos. Que familiares da vítima estavam presentes, além de populares. Que o local já estava isolado quando o depoente chegou. Que o filho da vítima estava presente. Que o filho da vítima informou que seu pai era usuário de drogas e costumava receber diversas pessoas na residência, para o consumo de entorpecentes. Que o filho da vítima informou que este possuía um relacionamento com uma mulher, porém não se recorda de nomes referenciados. Que, posteriormente, souberam de uma tentativa de homicídio em face de Michele, como vingança do latrocínio apurado nos autos (...)“. A testemunha Jeciane Fernandes Gonçalves Pereira – mov. 120 – expôs que ”(...) no dia dos fatos, estava em casa fazendo comida e Leonardo, seu companheiro, saiu da residência. Ao voltar, a depoente soube que a vítima tinha morrido. Que não sabia que Leonardo tinha participação no delito. Que Michele informou que Leonardo tinha participação no delito. Que Leonardo era seu namorado. Que a depoente está presa em razão de uma suposta participação na tentativa de homicídio de Michele. Que sua irmã morava próxima da residência da vítima. Que estava na casa de sua irmã quando soube da morte de Vanderlei. Que Leonardo ficou um tempo fora. Que todos foram ao local do crime ver o que tinha acontecido. Que não sabe a participação de Michele no delito. Que Michele e a vítima utilizavam drogas juntos. Que Leonardo também utilizava crack, porém não sabe se na companhia de Michele e a vítima. Que conhece Messias e foi criado no mesmo bairro. Que Messias também utiliza drogas. Que não viu Michele no momento do crime. Que encontrou Michele posteriormente quando foi comprar drogas, no mesmo dia. Que Michele contou sobre sua participação no delito. Que Michele não tinha manchas de sangue no corpo (...)“. A testemunha Vilmom Martins Siqueira – mov. 120 –, depôs que ”(...) não tem conhecimento sobre a morte da vítima. Que a residência em que a vítima estava era de propriedade do depoente, porém o local foi vendido para Julinei. Que este não era amigo da vítima. Que a vítima residia na propriedade pagando aluguel. Que Michele frequentava a casa da vítima. Que Michele tinha um relacionamento amoroso com a vítima e ambos utilizavam drogas juntos. Que ouviu falar que Vanderlei apareceu nas redondezas mostrando um dinheiro, porém não sabe precisar a origem da quantia. Que Vanderlei trabalhava na Fazenda Figueiredo. Que Vanderlei teria se exibido com o salário recebido. Que ficou sabendo que os acusados conviviam com Vanderlei e estavam sempre no local. Que todos utilizavam drogas com a vítima, com exceção de Leonardo, o qual o depoente não conhece. Que não sabe como a vítima morreu. Que conhece Jeciane e ficou sabendo que ela estava no local dos fatos. Que nunca presenciou Michele sendo violenta com a vítima durante seu relacionamento (...)“. A testemunha Cassius Zamó, Delegado de Polícia – mov. 121 –, depôs em seus próprios termos que ”(...) Essa investigação teve início a partir de uma outra investigação (...) Eu não me recordo a data específica, mas, salvo me engano, no ano de 2024, a equipe do GEI, que foi acionada para comparecer ao local de crime, ali no bairro Cristal. Qual foi a informação inicialmente passada? Uma pessoa foi vitimada com disparos de arma de fogo. E essa mesma pessoa havia sido socorrida e estaria na UPA, tendo os atendimentos de urgência e emergência. Eu tive ciência, porque eu sou delegado gestor do local de crime. Determinei que os agentes fossem até lá. Naquele primeiro momento, nós tivemos o contato com a Michele. Ela nos disse, naquele primeiro momento, que havia sido atingida por disparo de arma de fogo, aparentemente nas costas, e quem estaria envolvido naquela situação seria a galega, a senhora Jeciane. Foi a partir daí, doutor, que nós começamos a ter a investigação, sendo ela, a Michele, a vítima. No curso dessa investigação, a polícia civil conseguiu apurar indícios veementes de que Luiz Fernando, correto, filho do Vando, filho da vítima desse atual procedimento, foi um dos executores, ou seja, ele que teria desferido esses disparos. A polícia civil tocou toda a investigação em referente à senhorita Michele, encerrou, foram feitas representações e as prisões das pessoas. O inquérito encerrado foi remedido para o Poder Judiciário. Na sequência, foi dado continuidade às investigações da morte do Vando. E a gente começou a perceber que uma ideia, até então que era um pouco abstrata, que deveria ter sido a Michele, a autora do crime, ela começou a se tornar mais concreta. Ou seja, a polícia civil guinou para esse ponto. Diversas diligências foram feitas no local, principalmente o levantamento de imagens. Como todo mundo conhece, o bairro Cristal tem uma deficiência de estrutura, então nenhuma câmera, no primeiro momento, foi encontrada. Correto? Logo em seguida, por meio até de pessoas que não quiseram se identificar, elas disseram que havia uma forte corrente de que Michele e o Messias teriam praticado esse crime. Correto? E a polícia civil, a partir de então, já tendo um elemento de autoria, se dedicou a essa investigação. O tempo foi passando e nós não conseguimos obter nenhuma informação mais fidedigna. Logo depois, doutor, depois de muito tempo, nós conseguimos encontrar uma pessoa que era muito amiga da vítima. Só me recordando que o nome da vítima era Vanderlei, e essa pessoa era o Vilmo ou Vilmão, não me recordo o nome dele. O senhor Vilmão, no primeiro momento, doutor, ele teve muita resistência a falar justamente por medo de represália. E todo mundo, e a polícia civil obviamente entende, não quer exigir isso de ninguém. E posteriormente, ele entendeu por bem que iria falar, então foi feita a inquirição dele. O que ele disse para a gente? Que o senhor Vando, a vítima Vando, era uma pessoa benquista, uma pessoa bem alegre e que, de certa forma, ela gostava de ostentar. Perfeito? Mesmo de uma condição econômica de classe baixa, ele gostava de ostentar quando tinha um valor mais acentuado. Inclusive, eu me recordo que o senhor Vilmão disse que no dia ou no dia anterior ao fato, o senhor Vando havia entregue ao senhor Vilmão uma quantidade específica de gasolina e dado para ele um dinheiro. Não me recordo agora quanto que era. Essa inquirição foi feita aqui na delegacia e foi registrada por meio audiovisual. Logo em seguida, doutor, nós passamos a inquirição do Luiz Fernando. A primeira conversa informal que chegou para a gente era que o Luiz Fernando teria praticado o crime em face da Michele porque ele tinha visto uma filmagem da Michele correndo das proximidades da residência de Vando. E por esse motivo, ele tinha entendido por bem que ela era autora, então ele iria praticar essa vingança. Ele foi inquirido nesse momento. Ele negou que tinha visto essa informação, essa análise de vídeo. E na sequência, ele disse também que recebeu essa informação de terceiros e que provavelmente a Jeciane também estaria envolvida na situação. No passo seguinte, doutor, a gente fez a inquirição do Messias, que é o irmão dela. Ele disse que não queria falar nada e ficou em silêncio. Na sequência, doutor, chegou aqui para a Polícia Civil o laudo microscópico. Eu analisei o laudo microscópico e verifiquei exatamente as lesões que a vítima teve. Por quê? A gente sabia que foi apenas uma facada. E obviamente, para poder entender, para saber se não havia uma causa antecedente, concomitante, pré-existente, que desse um risco de causalidade, eu fui lá e verifiquei que a lesão era única na parte toráxica. A Polícia Civil já havia concluído a investigação em que a senhorita Michele tinha sido vítima, então eu fiz uma nova intimação e ela veio aqui na delegacia. Foi feito o interrogatório dela. E ela confessou o fato. Na realidade, não foi bem a confissão. Ela narrou o fato, estando no local, se imiscuindo de toda a responsabilidade penal, e estabeleceu a dinâmica específica, de que quem teria ido ao local seria ela, o cabelo, e o Messias, que era o irmão dela, que quem teria subtraído os valores que estavam na casa do Wando, seria o Messias, e quem teria desferido o golpe, aquele golpe único, seria o cabelo. Nós não sabíamos, naquele momento, quem era esse cabelo, né, doutor? Logo em seguida, eu lavrei a representação pela visão preventiva dela e do Messias. Só um ponto que eu acabei esquecendo. A verossimilhança do alegado dela foi constatada, doutor, justamente pelo momento em que ela disse que o instrumento que gerou a morte era um punhal. Inclusive, ela indicou, eu não me recordo qual que é o ponto, em que provavelmente haveria sido atingida a vítima. Ou seja, quem estava no local, quem viu a execução, tem a perfeita compatibilidade com o Laudo necroscópico. Correto? Ou seja, a inquirição dela foi bem detalhada. Inclusive, na própria representação, eu coloquei esses trechos específicos de que ela falou. A polícia civil havia representado, né, havia representado pelo afastamento do sigilo bancário do senhor Wando, porque nós não encontramos, na casa dele, nenhum valor e documentos bancários, tal como o cartão. Foi feito um levantamento, a gente sabia que ele trabalhava numa empresa agrícola e que ele recebia pelo Sicredi. Foi feita a representação, o Ministério público foi favorável, o judiciário decretou. E o que a gente apurou nesse momento? Que logo após o fatos, os familiares da vítima do Wando, que é o Luiz Fernando e outras pessoas, foram até o Sicredi e efetivamente fizeram saques. Porém, eu havia feito um pedido de um certo período, e foi visto que no dia, eu não me recordo se foi no dia anterior ou no mesmo dia, o Wando havia feito um saque de um valor de mil reais, seiscentos reais, algum tipo. Ou seja, aquela informação que era ventilada que o Wando estava com dinheiro, procedeu pelo menos naquele valor em que ele sacou. Tá bom? Logo depois, doutor, de ter cumprido os mandatos de prisão, também a gente estava ligando no final do ano, a véspera da véspera. Estava no tempo de recesso forense. Eu fiz um pedido, eu concluí a investigação em relação ao Messias e a Michele e deixei em aberto. Fiz um pedido de dilação de prazo para apresentação de registros complementares em relação ao cabelo. Porque nós não tínhamos sequer conhecimento da identidade física e da qualificação dele. Foram feitas diversas diligências. E nós, assim, o encontramos e ele foi interrogado aqui na delegacia. E, novamente, a inquirição foi feita, foi registrada por meio audiovisual. Leandro, o nome dele, não é? Leonardo. Leonardo Moreira Santos. Isso. O senhor Leonardo, ele nos disse, de forma bem clara, que ele foi na casa do Vando porque precisava de dinheiro. Mas, ao mesmo tempo, doutor, se evadia da execução ou da responsabilidade penal. Ou seja, ele confessou que estava no local do fato. Certo? No momento do fato. Porém, apenas se imiscuiu. Ou seja, eu, obviamente, apresentando uma informação que não levasse a sua responsabilidade. Então, todas as informações, doutor, estão coordenadas e corroboradas com a confissão deles. Salvo a do Messias (...)“. O informante Luís Fernando Freitas Coutinho – mov. 121 –, registrou que ”(...) é filho da vítima Vanderlei. Que não tem conhecimento sobre os autores do delito ou a razão da morte de seu pai. Que o depoente chegou no local e encontrou seu pai esfaqueado. Que foi responsável pela liberação do corpo e não teve tempo para apurar eventuais autores do fato (...)“. O acusado DIEGO MARTINS BARROS, nome social MICHELE manifestou em sua autodefesa que – mov. 122 – ”(...) estava utilizando drogas e, durante o uso, decidiu chamar seu irmão Messias para realizar um ‘corre’ na casa do Vando. Por ‘corre’, a interrogada quer dizer se apropriar do dinheiro na casa do Vando [vítima]. Que Messias seria responsável por pegar o dinheiro, enquanto Leonardo golpearia o ofendido. Que a intenção original não seria a morte da vítima. Que souberam do dinheiro em razão de Jeciane, a qual informou que a vítima tinha cerca de cinquenta mil reais em casa. Que comentou sobre o valor com Leonardo e Messias e foram até a casa da vítima. Que a interrogada foi responsável por chamar a vítima até a porta de sua residência. Que a vítima abriu a porta e Leonardo a golpeou, sem qualquer resistência. Que Messias pegou o dinheiro, aproximados cinco mil reais, e tudo foi gasto em entorpecentes. Que o dinheiro estava embaixo do colchão da vítima. Que Leonardo estava com a faca e os demais não tinham conhecimento (...)“. O acusado MESSIAS HELENO SIQUEIRA BARROS consignou em sua autodefesa que – mov. 122 – ”(...) que não estava envolvido na prática delitiva. Que, no dia dos fatos, estava na casa da Rosa, uma mulher que reside no bairro Cristal. Que passou a noite inteira no local. Que é irmão do corréu Diego. Que Diego comentou que fez ‘programa’ com a vítima no dia dos fatos. Que não conhece o corréu Leonardo. Que não foi na casa da vítima no dia dos fatos (...)“. O acusado LEONARDO MOREIRA SANTOS afirmou em sua autodefesa que – mov. 121 – ”(...) ficaram sabendo de uma certa quantia em dinheiro que a vítima possuía. Que foram até a residência da vítima e, ao bater na porta, outra pessoa estava no interior do domicílio. Que referida pessoa abriu a porta da residência e saiu correndo. Que não estavam armados e saíram correndo juntos. Que cada pessoa rumou para lugar incerto. Que voltou para casa, na companhia de Jeciane. Que Jeciane preparou a janta e, depois, lhe chamou para ir até a residência de sua irmã. Que a casa da irmã de Jeciane é próxima à residência da vítima. Que ficou na casa da irmã de Jeciane, consumindo pinga. Que, em certo ponto, saiu para ir ao banheiro e, ao olhar para a casa da vítima, viu alguém caído em frente ao local. Que não conhecia a vítima. Que somente conheceu Michele no dia dos fatos. Que o corpo da vítima estava ao lado de um poste de energia. Que ligou para o corpo de bombeiros. Que encostou na vítima e percebeu que ela não estava respirando. Que foi até a casa da família da vítima informar sobre o ocorrido. Que não matou a vítima. Que não sabe a razão pela qual os corréus lhe atribuíram a prática do delito. Que Messias e Michele sabiam onde a vítima morava. Que foram até a casa, inicialmente, para pegar dinheiro. Que pretendiam roubar a quantia em espécie. Que visava quitar o aluguel com a quantia em espécie. Que não chegaram a entrar na casa. Que a rua estava escura, assim como o interior da residência. Que Michele bateu na porta (...)“. Após acurada análise do corpo probatório, verifico que a ação penal deverá ser julgada procedente, nos exatos termos da exordial. De início, importante salientar que, in casu, caberá ao Juízo analisar estritamente a responsabilidade penal de MESSIAS HELENO SIQUEIRA BARROS e LEONARDO MOREIRA SANTOS, posto que a análise exauriente do feito em relação à acusada MICHELE será realizada – se assim demonstrar a hipótese – após a finalização do incidente de insanidade mental. No tocante aos dois réus supramencionados, pois, a materialidade delitiva foi devidamente comprovada com base nos depoimentos colhidos em sede judicial, além dos elementos de convicção presentes ao Inquérito Policial nº 240642650 (mov. 10), dentre o Termo de Interrogatório de Messias Heleno Siqueira Barros (fl. 14 do PDF), Termo de Depoimento de Vilmon Martins Siqueira (fl. 30 do PDF), Decisão pela concessão da quebra de sigilo bancário da vítima Vanderlei (fl. 40-43 do PDF), Relatório de Investigação (fl. 61-65 do PDF), RAI nº 36538731 (fl. 77-85 do PDF), Termo de Interrogatório de Diego Martins Barros (fl. 86 do PDF), Laudo de Perícia Criminal – Local de Morte Violenta (fl. 91-122 do PDF), Relatório de Transcrição de Depoimento em Vídeo (fl. 126-134), Termo de Declaração de Jeciane Fernandes Gonçalves Pereira (fl. 148 do PDF), Termo de Declaração de Luis Fernando Freitas Coutinho (fl. 152 do PDF), Laudo de Exame Cadavérico (fl. 73 do PDF), Termo de Interrogatório de Leonardo Moreira Santos (mov. 78) e Relatório da Autoridade Policial (fl. 154-162 do PDF). A autoria delitiva dos denunciados, da mesma forma, resta incontestável, com destaque aos depoimentos judiciais de Cassius Zamó e Vilmom Martins Siqueira (mov. 120), declaração extrajudicial de Vilmom Martins Siqueira (mov. 11) e, ainda, confissão extrajudicial e judicial de DIEGO MARTINS BARROS, nome social MICHELE (mov. 121). O artigo 157 do Código Penal assim descreve o delito de roubo: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência“. Acrescenta o §3º: “Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa”. O tipo objetivo descrito consiste na conduta de subtrair a coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça, enquanto o tipo subjetivo consiste no dolo (vontade livre e consciente) de se apropriar da coisa subtraída mediante o uso da força efetiva ou potencial direcionada contra outra pessoa com a finalidade de obtê-la para si ou para terceiros, o que constitui seu elemento subjetivo específico. A parte final do §3º traz uma qualificadora aplicada quando há morte resultante da violência empregada durante ou em razão do roubo. O latrocínio, assim, é delito(roubo) qualificado pelo resultado. A consumação ocorre no momento da morte da vítima, vide enunciado 610 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, demonstrado no presente feito pelo Laudo de Perícia Criminal – Local de Morte Violenta (fl. 91-122 do PDF) e Laudo de Exame Cadavérico (fl. 73 do PDF). A intenção de violação do patrimônio alheio, da mesma forma, restou presente nos autos, sendo certo que os agentes visavam a subtração de valores em espécie, localizados no interior da residência da vítima. Em que pese a ausência de prisão em flagrante em desfavor dos acusados, as testemunhas inquiridas durante a instrução probatória narraram em minucias as circunstâncias do fato delitivo, desde a morte da vítima Vanderlei Azevedo até a atribuição da autoria delitiva aos acusados MESSIAS HELENO SIQUEIRA BARROS e LEONARDO MOREIRA SANTOS. Nesse ponto, destaca-se o depoimento judicial do Delegado de Polícia Cassius Zamó (mov. 121), Autoridade Policial responsável por presidir o Inquérito nº 240642650 (mov. 10), que originou a exordial. Sabe-se dos autos que a investigação sobre os autores do delito desenvolveu-se após a tentativa de homicídio da corré MICHELE, sendo um dos perpetradores o próprio filho da vítima Vanderlei Azevedo. Em corroboração à linha de investigativa iniciada, a testemunha Vilmom Martins Siqueira – inquirida em juízo – relatou que MESSIAS HELENO SIQUEIRA BARROS e MICHELE reiteradamente utilizavam drogas na residência do ofendido, o qual, apurou-se, tinha costume de ostentar valores em espécie e publicizar a posse monetária. Nessa toada, MICHELE foi ouvida em sede extrajudicial e, de forma pormenorizada, confessou a prática delitiva, apresentando informações sobre o latrocínio que eram compatíveis aos Laudos de Perícia Criminal – Local de Morte Violenta e Cadavérico, vide Relatório da Autoridade Policial (fl. 154-162 do PDF. Leia-se “D” para Delegado e “I” para investigada, com grifos meus): “D: E me explica uma coisa, como que foi essa facada? Como que foi essa morte? I: Essa morte, assim, ó. Essa, porque quem sabia, entendeu? Não vou mentir pra você. E eu também não vou te negar nada. Entendeu? Foi assim, ó. Eu bati na porta. Vou te falar, certinho, não vou mentir nada pra você. D: correto I: Foi assim, eu bati na porta e o cabeludo jogou ele pra fora e ele gritou e ele deu uma facada nele, porque era um punhalzinho, pequenininho (a investigada faz referência com as mãos ao tamanho do instrumento), e fino e enfiou aqui, entendeu? (a investigada coloca a mão direita em seu corpo indicando o local da facada) e eu soltei tudo que eu tinha que falar. (...) D: Você chegou a entrar dentro da casa? I: Não. D: Você não entrou? Quem foi que pegou o dinheiro? I: Meu irmão D: O seu irmão estava junto com vocês então? I: Estava. D: Vocês estavam em três? I: Mas não foi eu que matei. D: Tá. Mas você estava junto com eles? I: Estava. D: Então foi você que chamou o Vando? I: Foi. D: Aí ele saiu porque você estava chamando ele. I: Uhum (...) D: E depois dessa facada quem entrou na casa? I: Quem entrou na casa? D: É, foi seu irmão, foi o cabeludo ou foi você? I: Foi meu irmão mesmo. D: E onde que ele pegou o dinheiro? I: Debaixo. Da cama. D: E você sabia que o dinheiro ficava lá debaixo da cama? I: Eu não. D: Como o seu irmão sabia então? I: Porque ele mostrou pro Messias. D: Correto. E aquele dinheiro? Qual que foi o destino do dinheiro? I: Destino do dinheiro? D: É. I: Bebida, droga D: Quem? Você? I: meu irmão, eu não D: E quem é esse cabeludo aí? I: Eu não sei, eu vou te falar a verdade. Eu não conheço. Esse cabeludo aí. Eu não vejo nem eu.Fica a cara dele também D: Foi esse cabeludo ou foi o seu irmão que deu a facada? I: Não, foi o cabeludo que deu a facada. D: Tem certeza? I: Foi, tenho certeza. D: Você viu com seus olhos? I: Com meus olhos. Meu irmão não deu a facada, não. D: Você não ficou com nenhum desse dinheiro? I: Não, fiquei não, nem com um tostão eu fiquei. Com meus olhos que eu tô te falando”. Posteriormente, apurou-se que a alcunha de “cabeludo” se referia ao acusado LEONARDO MOREIRA SANTOS, o qual, em juízo, apresentou versão contraditória às demais provas dos autos, limitando-se a afirmar que foi até o local – em conjunto dos demais corréus – para efetuar o roubo, porém um indivíduo de paradeiro incerto já estaria no interior da residência. Importante salientar que, em sede de instrução probatória, a acusada MICHELE apresentou a mesma versão dos fatos, atribuindo a autoria delitiva aos demais acusados, inclusive seu irmão MESSIAS, inexistindo elementos nos autos que justifique ou sustentem eventual inidoneidade em seu relato. Isto é, em três oportunidades distintas em que MICHELE relatou o ocorrido, a autoria dos acusados foi confirmada. A testemunha Jeciane Fernandes Gonçalves Pereira – mov. 120 –, com efeito, relatou em juízo que igualmente encontrou a acusada MICHELE no dia dos fatos delitivos, oportunidade em que esta confirmou sua autoria no delito. Ademais, quando inquirida, a testemunha referida afirmou que LEONARDO estava próximo à residência da vítima durante o período em que o crime foi praticado. Apurou-se de seu depoimento, ressalto, que LEONARDO - no exato momento em que o latrocínio se consumou - se ausentou da residência em que estava por aproximados trinta minutos. Corroborando-se a versão acusatória, frisa-se que os depoimentos das testemunhas Jeciane Fernandes Gonçalves Pereira e Vilmom Martins Siqueira comportam validade probatória regular, aliados à declaração do Delegado de Polícia responsável pelo início da persecução penal. Consoante a jurisprudência brasileira, ademais, o depoimento policial poderá ser inclusive utilizado para fins de condenação, haja vista se tratar de prova direta. Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (AgRg no HC 721355, 05/2022, destaques meus). Ainda: ”Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.”(Acórdão 1242191, 00011028220198070014, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 2/4/2020, publicado no PJe: 23/4/2020). Da mesma forma compreende o E. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. BUSCA PESSOAL PAUTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA. O ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVO IMPEDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (...). 5. O fato de a prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0021489-35.2020.8.09.0174, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA ABORDAGEM. JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA. DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) Os depoimentos dos policiais são válidos, pois prestados por agentes públicos no exercício de suas funções, em harmonia com as demais provas dos autos (...)(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5106364-86.2023.8.09.0127, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/12/2024, DJe de 18/12/2024) Não vislumbro causas atipicidade penal, antijuridicidade ou inimputabilidade delitiva. As teses defensivas se encontram isoladas nos autos e, em sede de alegações finais, não foram apresentados argumentos que evidenciem possíveis máculas na tese acusatória. Assim, com base no exposto, tem-se reconstrução processual satisfatória em que, com unidade de desígnios, o acusado LEONARDO MOREIRA SANTOS foi responsável por golpear a vítima Vanderlei, enquanto MESSIAS HELENO SIQUEIRA BARROS apropriou-se dos valores em espécie, valendo-se de informações anteriormente repassadas pela própria vítima. A condenação dos denunciados, logo, é a medida que se impõe. Diante da motivação judicial referida, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA em face de MESSIAS HELENO SIQUEIRA BARROS e LEONARDO MOREIRA SANTOS, dando-os como incursos nas penas do artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, c/c artigo 29, do mesmo Diploma. Passo a dosimetria penal. Sentenciado MESSIAS HELENO SIQUEIRA BARROS. O delito previsto ao artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal comporta a pena cominada nos seguintes moldes: § 3º Se da violência resulta: II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. O artigo 68 do Código Penal fornece ao Juízo as etapas a serem enfrentadas para a aplicação da pena ao sentenciado. Em conformidade com o sistema trifásico, a primeira fase será, obrigatoriamente, a análise das circunstâncias judiciais. Na primeira fase, consoante determinação do artigo 59 do Código Penal, caberá ao Juízo observar unitariamente todas as circunstâncias estabelecidas, de modo a fixar o quantum da pena-base. Passo a analisar referidos critérios: culpabilidade (comporta reprovação elevada, eis que há elementos que evidenciam a premeditação do agente em face da prática delitiva. Os acusados, em comunhão de esforços, planejaram a perpetração do tipo penal e sabiam da presença de quantias em espécie no interior da residência, não se tratando de delito espontâneo ou de oportunidade. Precedentes: STF. RHC 134491 AgR - Primeira Turma - Relatora: Min. Rosa Weber - Julgamento: 19/11/2018 - Publicação: 26/11/2018. STJ. AgRg no AREsp 288922/SE, Relatora: Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, Julgado em 18/06/2014, DJe 01/08/2014. AgRg no AREsp 235526/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013); antecedentes (o sentenciado é tecnicamente primário); conduta social (carece de elementos probatórios para a exasperação); personalidade (nada a considerar); motivos do crime (desproporcionais, sendo certo dos autos que o valor subtraído durante a prática delitiva foi utilizado integralmente para a compra de entorpecentes ilícitos e entretenimento dos acusados, a revelar intensa futilidade em delito atentatório contra a vida que busca a perpetuação do consumo de drogas e substâncias análogas, em desprezo nítido à ordem social e jurídica); circunstâncias do crime (regular à espécie); consequências do crime (regular à espécie); comportamento da vítima (nada a considerar). Em relação à exasperação aplicada em cada circunstância, será adotada a fração de 1/6 da pena mínima em abstrato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Acórdão 1625973, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no PJe: 17/10/2022). Assim, com base na valoração negativa da culpabilidade e motivos do crime, fixo a pena-base em 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria penal, aplica-se à espécie as agravantes previstas ao artigo art. 61, II, "c", visto que a prática delitiva foi perpetrada sem qualquer chance de defesa por parte da vítima, a qual estava em sua residência, em período noturno, e conhecia os denunciados. Com o acréscimo de 1/6, fixo a pena provisória em seu máximo legal cominado, em 30 (trinta) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição do quantum, razão pela qual fixo a pena definitiva em 30 (trinta) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Deixo de aplicar o disposto no artigo 29, § 1º ou § 2º, do Código Penal, sendo certo que o sentenciado perpetrou conduta ativa durante a prática delitiva, ingressando na residência e subtraindo os valores em espécie com base em informações reveladas pela vítima anteriormente. Ademais, sabe-se dos autos que o golpe deflagrado contra a vítima foi realizado como primeiro ato de execução à consumação do tipo penal. Ou seja, após a lesão fatal em face do ofendido, o sentenciado MESSIAS persistiu na conduta delitiva, inexistindo interrupção, desistência ou arrependimento em face da empreitada típica. Assim, revela-se vontade dirigida ao delito em intensidade semelhante à dos demais sujeitos, equiparando a culpabilidade. Tendo em vista o quantum imposto e a presença de circunstâncias judiciais negativas diversas, fixo o regime fechado para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2°, Código Penal. Arbitro a sanção do dia-multa em seu mínimo legal cominado, nos termos do artigo 49 do Código Penal, vez que não há nos autos elementos que demonstrem a condição financeira do sentenciado. Sentenciado LEONARDO MOREIRA SANTOS. Na primeira fase: culpabilidade (comporta reprovação elevada, eis que há elementos que evidenciam a premeditação do agente em face da prática delitiva. Os acusados, em comunhão de esforços, planejaram a perpetração do tipo penal e sabiam da presença de quantias em espécie no interior da residência, não se tratando de delito espontâneo ou de oportunidade. Precedentes: STF. RHC 134491 AgR - Primeira Turma - Relatora: Min. Rosa Weber - Julgamento: 19/11/2018 - Publicação: 26/11/2018. STJ. AgRg no AREsp 288922/SE, Relatora: Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, Julgado em 18/06/2014, DJe 01/08/2014. AgRg no AREsp 235526/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013); antecedentes (o sentenciado é tecnicamente primário); conduta social (carece de elementos probatórios para a exasperação); personalidade (nada a considerar); motivos do crime (desproporcionais, sendo certo dos autos que o valor subtraído durante a prática delitiva foi utilizado integralmente para a compra de entorpecentes ilícitos e entretenimento dos acusados, a revelar intensa futilidade em delito atentatório contra a vida que busca a perpetuação do consumo de drogas e substâncias análogas, em desprezo nítido à ordem social e jurídica); circunstâncias do crime (regular à espécie); consequências do crime (regular à espécie); comportamento da vítima (nada a considerar). Em relação à exasperação aplicada em cada circunstância, será adotada a fração de 1/6 da pena mínima em abstrato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Acórdão 1625973, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no PJe: 17/10/2022). Assim, com base na valoração negativa da culpabilidade e motivos do crime, fixo a pena-base em 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria penal, aplica-se à espécie as agravantes previstas ao artigo art. 61, II, "c", visto que a prática delitiva foi perpetrada sem qualquer chance de defesa por parte da vítima, a qual estava em sua residência, em período noturno, e conhecia os denunciados. Com o acréscimo de 1/6, fixo a pena provisória em seu máximo legal cominado, em 30 (trinta) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou diminuição do quantum, razão pela qual fixo a pena definitiva em 30 (trinta) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Deixo de aplicar o disposto no artigo 29, § 1º ou § 2º, do Código Penal, posto que o sentenciado foi o responsável pela deflagração do golpe com arma branca, culminando no óbito do ofendido. Tendo em vista o quantum imposto e a presença de circunstâncias judiciais negativas diversas, fixo o regime fechado para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2°, Código Penal. Arbitro a sanção do dia-multa em seu mínimo legal cominado, nos termos do artigo 49 do Código Penal, vez que não há nos autos elementos que demonstrem a condição financeira do sentenciado. Disposições finais. Inaplicáveis as disposições do artigo 44, inciso I, do Código Penal, assim como o reconhecimento da suspensão da pena, por força de prática delitiva mediante o uso de violência e o quantum das reprimendas impostas. Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais. Os sentenciados se encontram em custódia cautelar por força de decisão exarada nos presentes autos. Verifico que os motivos que ensejaram a segregação permanecem, uma vez que não há alteração no quadro fático-processual para a revogação ou a apresentação de novos argumentos pela Defesa técnica. Ademais, a prisão deverá ser mantida em razão do regime inicial de cumprimento da pena e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, CP), a justificar o impedimento do apelo em liberdade. Assim, determino a manutenção da prisão de MESSIAS HELENO SIQUEIRA BARROS e LEONARDO MOREIRA SANTOS. Extraia-se a guia provisória de execução penal, conforme artigo 105 e seguintes da Lei n. 7.210/84. Anotações e registros necessários. Atualize-se o BNMP. Arbitro honorários advocatícios em favor da Defesa dativa dos sentenciados no importe de 10 (dez) UHDs, para cada procurador(a). Expeça-se a certidão necessária e intime-se a Defesa. Após o trânsito em julgado da sentença: Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação dos sentenciados, com cópia desta decisão, para suspensão de seus direitos políticos, conforme artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Intimem-se os sentenciados nestes próprios autos para pagamento da pena de multa e das custas processuais arbitradas. Caso não ocorra o pagamento dos valores, poderá ocorrer o protesto judicial ou o ajuizamento da execução fiscal no juízo relativo à Vara da Fazenda Pública, ônus este que incumbe ao Ministério Público Estadual. Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n. 7.210/84. Comunicações aos órgãos necessários e inclua-se a condenação nos sistemas informativos pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cristalina, data da assinatura digital. Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário 2.645/202423

Certidão Expedida

22/04/2025, 15:09

Certidão Expedida

22/04/2025, 15:08

Intimação Efetivada

22/04/2025, 14:28

Intimação Lida

15/04/2025, 15:17

Juntada de Documento

15/04/2025, 11:09

Juntada de Documento

15/04/2025, 11:04

Juntada de Documento

10/04/2025, 15:04

Intimação Lida

09/04/2025, 19:18

Intimação Expedida

09/04/2025, 17:15

Juntada de Documento

09/04/2025, 17:15

Mandado Expedido

09/04/2025, 16:57

Mandado Expedido

09/04/2025, 16:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/04/2025, 18:41

Intimação Expedida

08/04/2025, 18:41

Ofício Efetivado

08/04/2025, 13:33

Certidão Expedida

03/04/2025, 18:30

Autos Conclusos

03/04/2025, 18:30

Certidão Expedida

03/04/2025, 18:29

Certidão Expedida

03/04/2025, 18:24

Juntada de Documento

03/04/2025, 18:05

Certidão Expedida

03/04/2025, 17:46

Audiência de Instrução e Julgamento

01/04/2025, 20:33

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2025, 20:33

Mídia Publicada

01/04/2025, 20:32

Mídia Publicada

01/04/2025, 20:32

Mídia Publicada

01/04/2025, 20:31

Mídia Publicada

01/04/2025, 20:24

Intimação Lida

01/04/2025, 18:41

Juntada de Documento

01/04/2025, 14:02

Juntada de Documento

01/04/2025, 13:51

Juntada de Documento

01/04/2025, 13:27

Mandado Expedido

01/04/2025, 13:23

Ofício(s) Expedido(s)

01/04/2025, 13:20

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2025, 13:02

Intimação Expedida

01/04/2025, 13:02

Certidão Expedida

01/04/2025, 12:09

Autos Conclusos

01/04/2025, 12:09

Juntada -> Petição

01/04/2025, 10:01

Juntada -> Petição

13/03/2025, 12:21

Intimação Lida

13/03/2025, 12:20

Certidão Expedida

11/03/2025, 15:07

Intimação Expedida

11/03/2025, 15:07

Mandado Não Cumprido

10/03/2025, 15:45

Intimação Lida

06/03/2025, 03:04

Juntada de Documento

26/02/2025, 10:13

Juntada de Documento

25/02/2025, 15:26

Certidão Expedida

25/02/2025, 15:21

Juntada de Documento

25/02/2025, 15:06

Mandado Expedido

25/02/2025, 14:56

Intimação Lida

25/02/2025, 08:28

Decisão -> Recebimento -> Aditamento da denúncia

24/02/2025, 17:07

Intimação Expedida

24/02/2025, 17:07

Intimação Expedida

24/02/2025, 17:07

Autos Conclusos

24/02/2025, 11:45

Certidão Expedida

24/02/2025, 11:45

Juntada -> Petição -> Denúncia

24/02/2025, 10:59

Intimação Lida

24/02/2025, 10:59

Certidão Expedida

20/02/2025, 15:23

Intimação Expedida

20/02/2025, 15:23

Mandado Cumprido

19/02/2025, 23:34

Juntada de Documento

19/02/2025, 19:54

Juntada de Documento

19/02/2025, 18:28

Juntada de Documento

19/02/2025, 16:39

Mídia Publicada

19/02/2025, 16:38

Juntada de Documento

19/02/2025, 16:32

Juntada de Documento

19/02/2025, 10:50

Mídia Publicada

19/02/2025, 10:47

Juntada de Documento

19/02/2025, 10:45

Intimação Lida

17/02/2025, 03:09

Juntada de Documento

13/02/2025, 12:39

Juntada de Documento

13/02/2025, 12:38

Juntada de Documento

13/02/2025, 09:23

Juntada de Documento

12/02/2025, 12:47

Juntada de Documento

12/02/2025, 10:53

Juntada de Documento

12/02/2025, 09:21

Mandado Expedido

11/02/2025, 17:45

Juntada de Documento

11/02/2025, 17:39

Ofício(s) Expedido(s)

11/02/2025, 17:34

Juntada de Documento

11/02/2025, 17:30

Juntada de Documento

11/02/2025, 17:29

Juntada de Documento

11/02/2025, 17:26

Ofício(s) Expedido(s)

11/02/2025, 17:24

Mandado Expedido

11/02/2025, 17:20

Mandado Expedido

11/02/2025, 17:19

Juntada de Documento

11/02/2025, 17:12

Ofício(s) Expedido(s)

11/02/2025, 17:09

Juntada de Documento

11/02/2025, 16:05

Mandado Expedido

11/02/2025, 15:49

Ofício(s) Expedido(s)

11/02/2025, 15:45

Juntada de Documento

11/02/2025, 15:39

Ofício(s) Expedido(s)

11/02/2025, 15:34

Mandado Expedido

11/02/2025, 15:28

Juntada de Documento

10/02/2025, 09:50

Intimação Lida

07/02/2025, 14:06

Audiência de Instrução e Julgamento

07/02/2025, 14:04

Intimação Expedida

07/02/2025, 14:04

Intimação Expedida

07/02/2025, 14:04

Intimação Lida

07/02/2025, 12:05

Intimação Lida

07/02/2025, 12:05

Intimação Lida

06/02/2025, 18:42

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2025, 16:44

Intimação Expedida

06/02/2025, 16:44

Intimação Expedida

06/02/2025, 16:44

Intimação Expedida

06/02/2025, 16:44

Certidão Expedida

05/02/2025, 16:42

Autos Conclusos

05/02/2025, 16:42

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

31/01/2025, 17:48

Intimação Lida

31/01/2025, 17:36

Intimação Lida

27/01/2025, 03:08

Intimação Lida

27/01/2025, 03:08

Certidão Expedida

24/01/2025, 16:55

Intimação Expedida

24/01/2025, 16:55

Juntada -> Petição

23/01/2025, 09:01

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

20/01/2025, 17:06

Certidão Expedida

15/01/2025, 14:46

Intimação Expedida

15/01/2025, 14:46

Intimação Expedida

15/01/2025, 14:46

Ofício(s) Expedido(s)

15/01/2025, 14:08

Juntada de Documento

14/01/2025, 13:40

Juntada de Documento

14/01/2025, 13:32

Evolução da Classe Processual

13/01/2025, 15:57

Certidão Expedida

13/01/2025, 15:54

Certidão Expedida

13/01/2025, 15:41

Certidão Expedida

13/01/2025, 15:20

Juntada -> Petição

13/01/2025, 15:16

Juntada de Documento

13/01/2025, 14:35

Mandado Expedido

13/01/2025, 14:04

Mandado Expedido

13/01/2025, 14:02

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

07/01/2025, 16:56

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

07/01/2025, 16:56

Autos Conclusos

07/01/2025, 13:16

Juntada -> Petição -> Denúncia

19/12/2024, 18:35

Intimação Lida

19/12/2024, 18:35

Certidão Expedida

19/12/2024, 15:38

Juntada de Documento

19/12/2024, 14:56

Mídia Publicada

19/12/2024, 14:54

Juntada de Documento

19/12/2024, 14:54

Juntada de Documento

19/12/2024, 14:51

Troca de Responsável

18/12/2024, 16:09

Juntada de Documento

18/12/2024, 15:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

18/12/2024, 15:43

Mídia Publicada

18/12/2024, 15:40

Intimação Expedida

18/12/2024, 15:30

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

18/12/2024, 15:30

Ato Ordinatório

18/12/2024, 15:30

Processo Distribuído

18/12/2024, 15:30

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 14:27

Decisão

•15/12/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 11:04

Decisão

•02/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:43

Decisão

•19/11/2025, 17:56

Despacho

•21/09/2025, 20:33

Relatório

•18/09/2025, 16:48

Despacho

•14/08/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:20

Decisão

•27/05/2025, 15:51

Decisão

•19/05/2025, 15:14

Sentença

•08/04/2025, 18:41

Termo de Audiência

•01/04/2025, 20:33

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 16:47

Ato Ordinatório

23/04/2025, 00:00

•16/12/2025, 14:27

Decisão

•15/12/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 11:04

Decisão

•02/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:43

Decisão

•19/11/2025, 17:56

Despacho

•21/09/2025, 20:33

Relatório

•18/09/2025, 16:48

Despacho

•14/08/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:20

Decisão

•27/05/2025, 15:51

Decisão

•19/05/2025, 15:14

Sentença

•08/04/2025, 18:41

Termo de Audiência

•01/04/2025, 20:33

Decisão

•01/04/2025, 13:02

Decisão

•24/02/2025, 17:07

Decisão

•06/02/2025, 16:44

Decisão

•07/01/2025, 16:56