Ação Penal - Procedimento Sumário 5001069-23.2024.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de CavalcanteGabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: [email protected] Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioProcesso nº: 5001069-23.2024.8.09.0031 DECISÃO Cuida-se de ANPP proposto a JOÃO MATHEUS PRADO DA COSTA.Em caso de descumprimento, o Ministério Público advertiu ao investigado que será imediatamente oferecida a denúncia. Além disto, eventual descumprimento poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo e demais benefícios da Lei 9099/95.É o relatório. Decido. O artigo 28-A do Código de Processo Penal elenca a possibilidade jurídica de proposição de acordo entre o Ministério Público e o(a)(s) suposto(a)(s) autor(a)(s) da(s) conduta(s) tida(s) como criminosa(s) nos seguintes termos:“(...) Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente (…)”Ademais, observo que o Ministério Público acostou aos autos o termo (mov. 113) em que consta a confissão e a aceitação da proposta de ANPP pelo investigado, na presença da defesa, não havendo nenhuma dúvida quanto à sua voluntariedade, restando preenchidos os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal.Assim, verifico que o acordo ajustado satisfaz as exigências objetivas e subjetivas previstas no ordenamento jurídico.Estão transcritos no acordo os dados necessários para o devido protocolo perante a Vara de Execução Penal desta Comarca para a fiscalização (nome, CPF, qualificação, endereço, telefone de contato, dados bancários da vítima em caso de eventual prestação pecuniária).O acordo foi anexado devidamente e assinado pelo advogado do investigado.A infração penal investiga não se caracteriza por violência ou grave ameaça, não é hedionda nem equipara e possui pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.Não há crime imputado, pois a imputação faz-se na denúncia.Além disso, o investigado confessou expressamente o cometimento da infração penal fora atribuída.As condições acordadas são adequadas e suficientes para estabelecer responsabilização proporcional à conduta praticada, levando-se consideração uma análise superficial dos fatos e a colaboração do investigado.As condições estabelecidas são:“Cláusula 4.1 - Considerando que o investigado já promoveu o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme consignado em sentença, documento anexo, neste ato, JOÃO MATHEUS PRADO DA COSTA compromete-se a INDENIZAR a VÍTIMA JOSERLAN BISPO DOS SANTOS, e efetuar o pagamento de Prestação pecuniária no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a ser dividido em onze vezes, com uma carência de 60 (sessenta) dias, após a homologação judicial, para que seja realizado o pagamento da primeira parcela;Cláusula 4.1.1 - Os pagamentos das parcelas supracitadas deverão ser realizados por meio de depósito na conta PIX n. 62 996972078 (Nubank), JOSERLAN BISPO DOS SANTOS (CPF n. 711.952.431-38);Cláusula 4.1.2 - Em caso de dificuldade financeira para arcar com alguma das parcelas no prazo estabelecido, caberá ao investigado comunicar ao juízo a alteração de sua renda e/ou justificar o atraso, para requerer prorrogação do prazo para pagamento residual, ato que deverá ser realizado até o 10º dia do referido mês;Cláusula 4.2 - O(a) investigado(a) deixa de renunciar a eventual valor recolhido a título de fiança, uma vez que tal condição não se aplica,Cláusula 5.1 - O(a) investigado(a) por intermédio deste acordo, se compromete a comunicar ao juízo acerca de eventual mudança de endereço e número de telefone;Cláusula 5.2 - O(a) investigado(a) deverá comprovar ao Juízo de Execução, mediante apresentação de comprovante bancário e/ou recibo, o pagamento dos valores discriminados na Cláusula 4.1, no prazo máximo de 5 dias após o vencimento da prestação;Cláusula 5.3 - O(a) investigado(a) se compromete a não praticar nova infração penal durante o período de cumprimento das condições estipuladas, ficando cientificado(a) que a pratica de novo fato considerado crime ensejará pedido de rescisão do acordo;Cláusula 5.4 - Intimado(a) do descumprimento de quaisquer das condições estipuladas neste acordo, o(a) investigado(a) se compromete a apresentar justificativa no prazo de 10 (dez) dias.”Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ANPP.Mantenham-se os autos em cartório até o decurso do prazo de “suspensão” de 30 (trinta) dias para que o Ministério Público comunique o cumprimento do acordo ou não.Intime-se o Ministério Público para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o número dos autos do referido acordo protocolado no SEEU. Intime-se o indiciado para cumprir integralmente as condições pactuadas, ressalvando que o descumprimento do acordo poderá ensejar o prosseguimento do processo, conforme art. 28-A, § 10., do Código de Processo Penal. Comunique-se ao Ministério Público.Cumpra-se.Cavalcante-GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças MaiaJuíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

23/04/2025, 00:00