Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5271821-66.2025.8.09.0042 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5271821-66.2025.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5271821-66.2025.8.09.0042 DECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS ajuizada por Mirna Ranny Sória Vilela em desfavor do Estado de Goiás, partes qualificadas nos autos.Dispensado o pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição, art. 54 da Lei n. 9.099/95, aplicável de forma subsidiária, razão pela qual deixo de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita.Destaco que a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação [art. 3º, § 3º da Lei n. 9.099/95].Sobre a realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 do CPC), tenho que a medida não é adequada a este procedimento, uma vez a Procuradoria Geral do Estado com o intuito de não tumultuar o poder judiciário enviou o ofício de n°. 063/2016 – RCG informando que não há possibilidade de comparecer em todas as comarcas para a realização da audiência de conciliação, tendo em vista que para nossa região conta com apenas dois Procuradores do Estado, inviabilizando a presença do Estado.Neste contexto, a designação de audiência de conciliação somente trará prejuízos as partes, pois não atenderá aos seus fins, sendo muito mais proveitoso que a Procuradoria Geral do Estado seja citada para contestar o pedido.Não vejo afronta aos fundamentos da busca da conciliação propostos pela nova legislação processual, pois será possível realizar tentativas conciliatórias na audiência de instrução, ou a qualquer momento processual, se este julgado entender adequado.Ademais, é dever do Juiz o zelo pela solução do conflito em tempo razoável (art. 139, II do CPC). O que também é destacado no princípio da duração razoável do processo e da cooperação processual, previstos nos art. 41 e 62 do CPC.Assim, tomando por base estes fundamentos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia (art. 334 do CPC).Cite-se o requerido, para, no prazo legal, caso queira, apresentar contestação nos próprios autos, fazendo constar no mandado que o ente público não gozará de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/2009.Após, caso haja contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias e venham conclusos.Publicado, datado, assinado e registrado eletronicamente. Intimem-se.Fazenda Nova/GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

23/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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