Execução da Pena 5359971-61.2021.8.09.0010 - TJGO

Execução da Pena 5359971-61.2021.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5359971-61.2021.8.09.0010Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: Ministério PúblicoCPF/CNPJ n. 01.409.598/0001-30Endereço:,,, --, CEP:-- - --Polo passivo: Adriel Araújo Da SilvaCPF/CNPJ n. 096.702.131-69Endereço: Rua José dos Reis, 0, ADELÂNDIA, ANICUNS, CEP:76155000 - GO S E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra Adriel Araújo da Silva e Ronaldo Marques, ambos devidamente qualificados nos autos, imputando ao primeiro a prática do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, e ao segundo, a conduta tipificada no art. 12 da mesma norma.Segundo a inicial acusatória, Ronaldo Marques, no dia 15 de julho de 2021, na zona rural de Adelândia/GO, teria mantido sob sua guarda, no interior da residência onde vive, uma arma de fogo do tipo revólver, calibre.38, municiada, além de uma espingarda de fabricação artesanal, tudo sem autorização e em desacordo com a legislação vigente. Consta que a arma de fogo foi entregue a ele por Adriel Araújo da Silva, que, mediante pagamento, solicitou-lhe a guarda do objeto ilícito.Ainda conforme a acusação, Adriel Araújo da Silva, inicialmente beneficiado por acordo de não persecução penal, homologado em 23.09.2021 (mov. 29), teria descumprido as condições do pacto, circunstância que ensejou a revogação do benefício (mov. 181) e o consequente aditamento da denúncia (mov. 184), com inclusão de sua responsabilização penal pelo porte ilegal da arma de fogo anteriormente entregue a Ronaldo.O inquérito policial encontra-se acostado nos autos em mov. 18. A denúncia inicial foi oferecida em desfavor de Ronaldo Marques em mov. 28. Citado (mov. 33), apresentou resposta à acusação em mov. 41, por meio de defensor constituído.Com o descumprimento do ANPP por parte de Adriel, o Ministério Público requereu a revogação do benefício em mov. 179, o que foi acolhido judicialmente na decisão de mov. 181. A denúncia foi aditada em mov. 184 para incluir o referido acusado, sendo o aditamento recebido por decisão proferida em 16.05.2024 (mov. 186).Regularmente citado (mov. 193), Adriel Araújo da Silva apresentou resposta à acusação em mov. 207, por intermédio de defensor dativo. A absolvição sumária foi negada conforme decisão de mov. 217, sendo determinada a instrução do feito.Durante a fase instrutória, foram ouvidas as testemunhas arroladas e realizado o interrogatório de ambos os acusados (mov. 253). O Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, com registro por recurso de gravação digital. As defesas, por sua vez, ofereceram alegações finais remissivas à resposta à acusação.Vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório. DECIDO.Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, detendo, portanto, o representante do Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo.O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanadas, tendo sido preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.A defesa não suscitou formalmente preliminares de nulidade, mas, por cautela, analisa-se a legalidade das buscas e apreensões efetuadas, conforme pontuado pelo parquet em sede de alegações finais.A atuação dos policiais militares está devidamente justificada. Conforme relatado, a diligência foi precedida de notícia de roubo na região e de denúncia quanto à utilização de veículo suspeito (gol vermelho) transportando armas. A abordagem se deu em local ermo e resultou na confissão informal do acusado Adriel sobre o local onde a arma estaria, o que levou à apreensão fora da residência. A entrada posterior na casa de Ronaldo, para apreensão da espingarda, também se justifica diante do flagrante em curso e do contexto de crime permanente, conforme jurisprudência consolidada do STF (vide: STF - ARE: 1470989 RS, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2024 PUBLIC 17-05-2024).Superado tal ponto, o feito está em ordem, vez que respeitadas todas as formalidades processuais, não havendo nulidade capaz de macular o trâmite processual, e está, portanto, apto para ser julgado. Assim, passo à análise do meritum causae.DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003)Acusado: Ronaldo MarquesImputa-se ao acusado a prática do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, que dispõe:Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Conforme se sabe, a Lei n. 10.826/03 tutela principalmente a incolumidade pública, ou seja, visa à garantia e à preservação do estado de segurança, integridade corporal, vida, saúde e patrimônio dos cidadãos indefinidamente considerados contra possíveis atos que os exponham a perigo.O crime é de perigo abstrato, dado que a lei não exige para a sua consumação a efetiva exposição de alguém a risco. Portanto, é irrelevante a avaliação sobre a ocorrência ou não de risco para a coletividade. O tipo objetivo, aqui nesse caso, possui dois núcleos: possuir e manter sob a sua guarda. O primeiro termo se refere ao fato de alguém fruir a posse de algo. Já o segundo, é relativo à preservação temporária de artefato pertencente a terceiro.Infere-se, pois, que para a configuração do delito em estudo, basta a ocorrência de qualquer uma das condutas nele descritas, por se tratar de infração de perigo abstrato, que não exige resultado naturalístico. No caso em análise, dispõe a denúncia que o acusado Ronaldo Marques mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, em desacordo com determinação legal 1 (uma) arma de fogo do tipo revólver, marca Taurus, calibre 38, número de série 762477, com cabo branco; 03 (três) munições intactas de calibre 38; 03 (três) estojos deflagrados de calibre 38 e 01 (uma) espingarda de fabricação artesanal com cabo em madeira.A materialidade delitiva restou comprovada através do Auto de Prisão em flagrante delito (fl. 4), auto de exibição e apreensão (fls. 22 e 23 do PDF) e Laudo de Perícia Criminal - Caracterização e Eficiência de Armas de Fogo e Munições (mov. 36).A autoria também restou é evidente, conforme provas colhidas durante a audiência de instrução.O policial militar Cleismar de Carvalho Santos, ouvido em juízo, afirmou que, após informações repassadas por Adriel durante a sua abordagem, dirigiram-se à residência de Ronaldo, onde localizaram “uma espingarda dentro da casa”, sendo esta de fabricação artesanal. Já o policial Leandro Alves de Araújo confirmou que com o auxílio da equipe da Polícia Militar de Anicuns, realizaram diligência após abordagem a Adriel, ocasião em que este indicou o local onde a arma estaria escondida, sendo então localizada uma arma de fogo enterrada na propriedade rural. Por sua vez, o próprio acusado Ronaldo Marques, em interrogatório judicial, admitiu a propriedade da arma ao declarar que “a espingarda era dele”, embora tenha negado o restante da imputação. A confissão parcial, somada aos depoimentos dos policiais, permite concluir que o acusado detinha a posse direta do armamento no interior de sua residência, de forma consciente e voluntária, sem autorização legal, o que configura a autoria do delito em questão. DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) Acusado: Adriel Araújo da SilvaImputa-se ao acusado a prática do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, que dispõe:“Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.“O crime de porte ilegal de arma especifica 13 (treze) condutas (núcleos do tipo) que o caracteriza, subordinadas, ao final, aos elementos normativos sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Cuida-se de crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa), de perigo abstrato (a probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, acessório ou munição é presumido pelo tipo penal), instantâneo (a consumação ocorre em momento definido) nas modalidades adquirir, fornecer, receber, ceder, emprestar, remeter, empregar, porém permanente (a consumação se prolonga no tempo) nas formas portar, deter, ter em depósito, transportar, manter sob guarda e ocultar.O bem jurídico protegido no presente caso é a incolumidade e segurança pública.Consoante consta da denúncia o acusado Adriel Araújo da Silva portou uma arma de fogo tipo revólver, municiada com três munições de igual calibre, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.A materialidade delitiva restou comprovada através do Auto de Prisão em flagrante delito (fl. 4), auto de exibição e apreensão (fls. 22 e 23 do PDF) e Laudo de Perícia Criminal - Caracterização e Eficiência de Armas de Fogo e Munições (mov. 36).Importante mencionar que conforme laudo de exame pericial, a arma de fogo apreendida (revólver de calibre nominal.38 Special, numeração 762477) revelou-se eficiente para produzir disparos e tiros.A autoria também é inconteste. O policial Cleismar de Carvalho Santos afirmou que, após abordagem realizada na zona rural, “Adriel falou que iria entregar as armas que estavam na casa de Ronaldo” e que, na ocasião, informou que “quem roubou as armas foi um tal de Matheus Gaguim” e que teriam sido levadas para a residência de Ronaldo. Já o policial Leandro Alves de Araújo declarou que “Adriel apontou onde a arma estava”. As declarações prestadas evidenciam que o próprio Adriel revelou, de forma espontânea, o local onde a arma de fogo estava enterrada, demonstrando não apenas ciência da sua localização, mas vínculo direto com sua posse anterior.Embora tenha exercido o direito ao silêncio em interrogatório, os depoimentos prestados pelos policiais militares em juízo são firmes e coerentes.Por oportuno, convém ressaltar que o testemunho de policias, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. É matéria já assente na jurisprudência que não se pode tachar como inválidos os testemunhos de policiais tão somente em virtude de sua condição funcional.Ademais disso, não havendo nenhum elemento de prova contrária no feito, os testemunhos dos policiais gozam de presunção de veracidade, e são de extrema relevância probatória, mormente no caso concreto, em que não se vislumbra motivos para inculpação de inocente.Nesse sentido:Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA POLICIAL VEICULAR. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO PARA O REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se cogita sobre nulidade da busca pessoal e da vistoria veicular quando a atuação policial foi promovida em conformidade com o artigo 244, Código de Processo Penal, precedida de fortes indícios da prática de ilícitos penais pelos frequentadores do bar abordado. 2. Não cabe a absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo se o réu foi flagrado transportando armamento bélico em seu veículo, sendo certo que os testemunhos policiais gozam de presunção de veracidade e consistem em meio idôneo para embasarem a condenação, sobretudo quando harmônicos entre si e corroborados pela perícia de eficiência do armamento. 3. Sendo a pena corporal inferior a quatro anos de reclusão e, em se tratando de réu primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0717760-54.2021.8.07.0020 1823194, Relator.: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 12/03/2024)Outrossim, por tratar-se também de crime de perigo abstrato, é suficiente para a sua configuração o simples porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para provar a lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. Isto porque o tipo penal em questão visa proteger a incolumidade pública em qualquer hipótese, reprimindo, portanto, a conduta de portar arma de fogo e correlatas, sendo prescindível a demonstração de dano ou ameaça de lesão à segurança pública.Diante do conjunto probatório, notadamente o depoimento policial em juízo, conclui-se pela condenação do réu, haja vista a autoria e materialidade devidamente comprovadas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para:a) CONDENAR o acusado Ronaldo Marques pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003;b) CONDENAR o acusado Adriel Araújo da Silva pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003.Em virtude da condenação, passo, incontinenti, à dosimetria da pena, de acordo com as diretrizes do art. 59 do Código Penal.Em relação a Adriel Araújo da SilvaCulpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo;Antecedentes: o acusado possui condenação anterior, porém deixo para valorá-la na segunda fase da dosimetria da pena, considerando a possibilidade de reconhecimento da reincidência;Conduta social: à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal;Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância tendo a mesma como favorável ao réu;Motivos: (antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal;Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar.Consequências: próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente.Comportamento da vítima: Não há que se falar em conduta da vítima no delito ora analisado.Considerando as circunstâncias judiciais e tendo em vista os objetivos de reprovação e prevenção do crime, FIXO a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, reconheço a reincidência do acusado Adriel Araújo da Silva, nos termos do art. 63 do Código Penal, em razão da condenação definitiva nos autos nº 5291656-49.2019.8.09.0010, por fato praticado em 30/05/2019, com trânsito em julgado em 17/11/2020, anterior ao cometimento do presente delito. Ante a ausência de circunstâncias atenuantes fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.Na terceira fase, verifico que não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, observado o disposto pelo art. 60 do CP. DO REGIMEA pena fixada é inferior a 04 (quatro) anos, porém, ante a reincidência do condenado, fixo o regime inicial de cumprimento no SEMIABERTO, consoante disposição do artigo 33, § 2 e 3º do Código Penal.DA DETRAÇÃODeixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial, o qual deverá ser feita na fase de execução.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENADeixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, tendo em vista reincidência do apenado, nos termos do art. 44, II do Código Penal.Incabível, ainda, a suspensão condicional da pena, uma vez que o acusado é reincidente, nos termos do art. 77 do Código Penal.Em relação a Ronaldo MarquesCulpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo;Antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes, ademais inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para valorar a pena-base (STF, HC 126.315 e Súmula 444 do STJ);Conduta social: à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal;Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância tendo a mesma como favorável ao réu;Motivos: (antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal;Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar.Consequências: próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente.Comportamento da vítima: Não há que se falar em conduta da vítima no delito ora analisado.Considerando as circunstâncias judiciais e tendo em vista os objetivos de reprovação e prevenção do crime, FIXO a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal. Contudo, com esteio na Súmula 231 do STJ, a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual mantenho-a em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, observado o disposto pelo art. 60 do CP, a qual torno definitiva, vez que não há causas de aumento ou de diminuição da pena a serem aplicadas. DO REGIMEFixo o REGIME ABERTO para cumprimento inicial da condenação, com fundamento no artigo 33, §2°, alínea 'c', do Código Penal.DA DETRAÇÃODeixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial, o qual deverá ser feita na fase de execução.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAVerifico que estão presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos: a pena aplicada não supera 4 (quatro) anos, o réu é primário, a infração não foi cometida com violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais são favoráveis.Assim, substituo a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, a serem definidas na fase de execução, podendo consistir em:a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;b) prestação pecuniária, conforme critérios a serem fixados pelo Juízo da execução penal.Deixo de conceder o sursis penal, nos termos do art. 77 do Código Penal, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos concedida neste ato. DO VALOR INDENIZÁVELNo presente caso, não há que se falar em fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não há vítima determinada que tenha sofrido prejuízo direto com as condutas dos réus.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConcedo aos réus o direito a eventual apelo em liberdade, visto que ausentes os requisitos ensejadores do acautelamento preventivo, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.DAS CUSTAS E HONORÁRIOSOs réus não ficam imunes da condenação ao pagamento das custas do processo criminal, conforme preconizado no artigo 804, do Código de Processo Penal.Fixo em 04 (quatro) UHD's os honorários da causídica nomeada DRA. Karla Rodrigues Fleury, OAB/GO 25569. Expeça-se certidão.CONSIDERAÇÕES FINAISQuanto às armas apreendidas, verifico que já foi determinado o perdimento alhures, razão pela qual deixo de deliberar nesse sentido.Oportunamente, e após o trânsito em julgado desta decisão, tomem as seguintes providências:01) certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado;02) expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, para as providências cabíveis;03) comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC04) remetam-se os autos ao Contador para elaboração dos cálculos das penas de multas e custas processuais, intimando-se o réu para o pronto pagamento, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal), se for o caso;Quedando-se inerte o condenado, certifique-se, e procedam-se com os atos necessários para cobrança das custas finais.05) oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o sentenciado ou ao Tribunal Regional Eleitoral se aquela não for conhecida, para fins do comando “ASE 337” e consequente suspensão de seus direitos políticos, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15 da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do C. TSE.Em tempo, e não sendo o réu encontrado para fins de intimação, tampouco a vítima, INTIMEM-SE, via edital, com fulcro no artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal.Publicada e registrada eletronicamente.Após a realização de todos os atos determinados, e não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo.I.C.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

23/04/2025, 00:00

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