Procedimento Comum Cível 5620541-92.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5620541-92.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCÃO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5620541-92.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Cirlene Martins BorgesRequerido: Instituto Rodrigo Leite Ltda e outro. Despacho Após análise dos autos, verifica-se que a advogada constituída pela parte requerida, Dra. Hyorranny Monique Queiroz Borges, apresentou manifestação informando sua renúncia ao mandato, instruindo o pedido com prints de conversas via WhatsApp encaminhado à parte requerida. Contudo, conforme já decidido por este Juízo, tais meios, por si sós, não são suficientes para comprovar o efetivo recebimento da comunicação pela parte constituinte.Nos termos dos artigos 12 e 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a comunicação da renúncia deve ser realizada de maneira regular e eficaz, assegurando o conhecimento da parte e evitando prejuízos processuais. Ademais, o advogado permanece responsável pelo patrocínio da causa por até 10 (dez) dias após a notificação, salvo substituição anterior.No caso concreto, além da ausência de comprovação idônea da comunicação da renúncia, não há registro de novo patrono nos autos, o que pode comprometer a continuidade da representação processual da parte autora e gerar prejuízos ao devido andamento do feito, em descompasso com o princípio da cooperação processual e da boa-fé objetiva.Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de renúncia apresentado pela advogada Hyorranny Monique Queiroz Borges OAB/GO 51.362, devendo permanecer nos autos até que haja a efetiva substituição por novo patrono, conforme disposto nos arts. 12 e 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB.INTIME-SE a parte requerida para comprovação adequada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.Quanto ao pedido para produção de prova pericial pela parte autora, postergo à sua análise para após o decurso do prazo acima.Trindade, datado e assinado digitalmente.Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 4

23/04/2025, 00:00

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