Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052451-84.2008.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052451-84.2008.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0052451-84.2008.8.09.0134Polo Ativo: MANOEL CLARO ROSSAFAPolo Passivo: ESTADO DE GOIASDECISÃO Tendo em vista a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) expedida em 10.03.2023 e a ausência de adimplemento da RPV pelo Estado de Goiás, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada via sistema SISBAJUD.Intime-se a parte exequente para juntar a planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias.Como a requisição foi expedida antes dos efeitos do Convênio n.º 02/2023-PGE, a tentativa de penhora online deverá ser cumprida na Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE, a seguir descrita:Caixa Econômica Federal, Agência Governo n.º 4204, Operação 006, Conta n.º 10000-4, CNPJ n.º 01.409.580/0001-38.Com a juntada da planilha, encaminhem-se os autos a CACE para cumprimento.Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$100,00 - cem reais) ou excedente ao limite do débito, o operador da Central SISBAJUD fica desde já autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício.Sendo frutífera a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado/procurador ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, em 5 (cinco) dias.Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos posteriormente.Efetivada a consulta sem êxito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

23/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada de Documento

Ato Ordinatório

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

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