Execução de Título Extrajudicial 0231227-19.2010.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0231227-19.2010.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0231227-19.2010.8.09.0011Requerente(s): BANCO BRADESCO S/ARequerido(s): LS INDUSTRIA MANIPULACAO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDADecisãoCuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de LS INDUSTRIA MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, todos já qualificados nos autos em epígrafe.Avançado procedimento processual do feito, Aliemar Leão Lima sustentou a ocorrência da prescrição intercorrente, ocasião em que pugnou pela extinção da execução e pelo consequente arquivamento do processo (movimentação nº 89).Oportunizada a se manifestar, a exequente alegou a não incidência do instituto, vez que não houve inércia de sua parte após retomado o prazo de suspensão (movimentação nº 94).Pois bem.Decido.Da análise dos autos, verifico que o feito fora suspenso entre 15/10/2019 e 09/10/2020, conforme certificado à movimentação nº 14. Logo após, o exequente requereu a renovação das pesquisas a fim de localizar bens penhoráveis de titularidade da parte executada (movimentação nº 18).Note-se que na situação dos autos não houve inércia da credora, na medida em que revelou interesse no prosseguimento do feito, tendo, inclusive, requerido a este juízo o cumprimento de diligência, especificamente com o recolhimento das custas necessárias à utilização dos sistemas conveniados a este Tribunal com o escopo de atingir a satisfação do crédito cobrado.Em verdade, a credora buscou de todas as formas a satisfação de crédito e sempre se manifestou com regularidade no processo, não tendo havido inércia por prazo superior ao da decadência do direito material vindicado.De acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça, a prescrição intercorrente se implementa pela inércia (não pela simples tramitação do feito), situação que não ocorreu na hipótese tendo em vista as reiteradas manifestações do credor no processo.Por oportuno, ressalto que não assiste razão aos argumentos da autora no que pertine ao termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente.Neste sentido, de acordo com a antiga redação do art. 921, III do CPC/15, o fim da última suspensão processual deve ser considerada o termo inicial da prescrição intercorrente.Cumpre também destacar que, diante desses argumentos, não significa que todo o processo executivo, por ter sido ajuizado antes da vigência da Lei nº 14.195/2021 será beneficiado ad eternum pela legislação anterior.Nos processos executivos iniciados sob a égide do CPC/73 e CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente fixado pela Lei nº 14.195/21 somente atingirá os atos praticados após a publicação da lei.Sendo este o caso, é de se atestar que a suspensão processual se deu em 15/10/2019, logo, anteriormente à alteração legislativa. Lado outro, observo que o Sr. Aliemar Leão Lima fora devida e regularmente citado na movimentação nº 56, aos 03 de junho de 2022, por carta com aviso de recebimento.Dessa forma, sendo a citação efetivada após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021, aplica-se na hipótese o preceituado pelo artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. Em seu teor:“§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.”A propósito:“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução de título extrajudicial com resolução do mérito. Recurso adesivo objetivando a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, ocorreu a prescrição intercorrente, considerando-se a interrupção da prescrição por atos de constrição patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo da parte ré, com efeitos equivalentes à efetiva citação, a penhora de bens e outras constrições patrimoniais interromperam a prescrição intercorrente, conforme o artigo 921, § 4º-A do CPC. 4. As diligências processuais realizadas afastam a caracterização de inércia ou desídia da parte exequente, não configurando a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente é afastada quando comprovadas diligências processuais que interrompem o seu curso, inclusive citação e atos de constrição patrimonial.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5302033-58.2016.8.09.0051, Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA, 1ª Câmara Cível, DJe em 04/12/2024) (Grifei)Portanto, o prazo prescricional trienal iniciado em 10/10/2020 (após a suspensão do processo) fora interrompido em 03/06/2022 quando da citação do executado.Diante disso, não há que se falar prescrição intercorrente, seja porque não houve qualquer atitude desidiosa por parte da instituição financeira em relação às diligências necessárias, seja porque, após a suspensão processual, o prazo prescricional fora interrompido antes da operação do instituto da prescrição intercorrente.Dito isto, determino o regular prosseguimento do feito.Na interlocutória de movimentação nº 88, a exequente pugna por buscas nos sistemas conveniados com o TJGO.Defiro os pedidos de buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o devido recolhimento das custas.Comprovado o recolhimento, promova-se a busca nos sistemas e penhora online.Sendo localizados bens passíveis de penhora ou bloqueados valores, intime-se para requerer o que entender pertinente, em 15 dias.Não sendo localizados bens penhoráveis, fixo 15 dias para a parte indicar, efetivamente, bens passíveis de penhora, não sendo aceito mero pedido de buscas nos sistemas, sob pena de suspensão da execução (artigo 921, CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20252

23/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Troca de Responsável

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(29)