Execução da Pena 0459130-73.2011.8.09.0152 - TJGO

Execução da Pena 0459130-73.2011.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

25/04/2025, 18:22

CERTIDÃO INFORMATIVA: PROTOCOLO DE GUIA NO SEEU E ARQUVIMENTO DOS AUTOS

25/04/2025, 18:21

JUNTADA DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA EXPEDIDA NO BNMP

24/04/2025, 12:52

Por AFONSO ANTONIO GONÇALVES FILHO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (22/04/2025 14:32:30))

23/04/2025, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Criminal Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected]ÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena0459130-73.2011.8.09.0152MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSDIVONALDO RIBEIRO DA SILVASENTENÇACuida-se de ação penal em desfavor de Divonaldo Ribeiro da Silva, em razão da prática de delito de furto, o qual resultou na condenação a pena privativa de liberdade de um ano de reclusão, convertida em restritivas de direitos, em sentença proferida em setembro de 2016.O réu não foi encontrado para ser intimado pessoalmente da sentença.Contudo, na ocasião, houve a materialização de equívoco processual, uma vez que foi determinada a citação por edital do denunciado, quando na realidade, se deveria expedir edital de intimação da sentença proferida.Constatado o equívoco processual, o feito foi chamado a ordem para se desconstituir o trânsito em julgado e determinar a correta intimação por edital, consoante decisão do evento 12, proferida em setembro de 2023.Nesse contexto, a despeito do equívoco procedimental observado, o qual não se deve imputar ao sentenciado, depreende-se que, desde a prolação da sentença condenatória houve o transcurso de prazo suficiente para reconhecimento da prescrição executória, levando-se em conta a pena concreta aplicada.É o quanto basta de relatório. Decido.Avaliando o acervo processual, verifica-se que a prescrição atingiu o poder executório do Estado em relação à pena imposta. Conforme demonstrado no relatório, embora a sentença condenatória tenha sido proferida em setembro de 2016, até a presente data não houve materialização do início do cumprimento da sanção.Assim, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 3 anos, contados a partir do trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em setembro de 2016. Como o lapso temporal já ultrapassou esse período, resta configurada a prescrição da pretensão executória.Elaborando a subsunção da legislação aplicável ao caso concreto, verifico que amolda ao disposto do artigo 109, V c/c 110, ambos do Código Penal, pois que passou lapso temporal superior a três anos desde o trânsito em julgado para o Ministério Público.Ressalta-se que, embora a prescrição executória prescinda de trânsito em julgado das duas partes para começar a correr, o marco inicial de contagem é o trânsito em julgado para a acusação ou início/interrupção da pena, conforme literalidade do art. 112, inciso I, do Código Repressivo.Conforme disposto do art. 110 do CP, em caso de fuga de condenados, a prescrição regula-se pela pena concreta fixada na sentença ou acórdão condenatórios.In verbis a letra de Lei:Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicionalArt. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Desta feita, considerando que não houve até o presente momento o início do cumprimento da pena, o que demandaria nova interrupção do prazo prescritivo, forçoso o reconhecimento que a mácula da inércia Estatal atingiu o feito executório.Conquanto o réu tenha cometido conduta reprovável, passível de repreensão social, observa-se também que houve ineficiência do Estado em dispor de meios para executar seu título criminal.Diante do exposto, nos moldes do artigo 109, V c/c 110, todos do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória e consequentemente declaro extinta a punibilidade de DIVONALDO RIBEIRO DA SILVA de acordo com o artigo 107, V, do Código Penal.Intime-se e dê ciência ao Ministério Público.Ressalta-se que o caso prescinde de apreciação dos outros sujeitos processuais, uma vez que se trata de questão de ordem pública cognoscível de ofício.Preclusa a decisão, remeta-se ao arquivo judicial.Cumpra-se.Uruaçu-GO, data e horário da assinatura eletrônica. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

On-line para Uruaçu - Promotoria da Vara Criminal - I (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (CNJ:11878) - )

22/04/2025, 14:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIVONALDO RIBEIRO DA SILVA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição (CNJ:11878) - )

22/04/2025, 14:32

P/ SENTENÇA

06/04/2025, 00:34

CERTIDAO INFORMATIVA

25/03/2025, 15:04

CERTIDÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO SISTEMA CESSEU - EXPEDIÇÃO DE GUIA

12/12/2024, 18:48

certidão de transito julgado

03/12/2024, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2024, 16:25

P/ DESPACHO

21/03/2024, 12:18

Juntada -> Petição -> Parecer

19/03/2024, 13:31

Por AFONSO ANTONIO GONÇALVES FILHO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/03/2024 18:20:21))

19/03/2024, 13:31

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 14:32

Despacho

•09/04/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - 1ª Vara Criminal Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected]ÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena0459130-73.2011.8.09.0152MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSDIVONALDO RIBEIRO DA SILVASENTENÇACuida-se de ação penal em desfavor de Divonaldo Ribeiro da Silva, em razão da prática de delito de furto, o qual resultou na condenação a pena privativa de liberdade de um ano de reclusão, convertida em restritivas de direitos, em sentença proferida em setembro de 2016.O réu não foi encontrado para ser intimado pessoalmente da sentença.Contudo, na ocasião, houve a materialização de equívoco processual, uma vez que foi determinada a citação por edital do denunciado, quando na realidade, se deveria expedir edital de intimação da sentença proferida.Constatado o equívoco processual, o feito foi chamado a ordem para se desconstituir o trânsito em julgado e determinar a correta intimação por edital, consoante decisão do evento 12, proferida em setembro de 2023.Nesse contexto, a despeito do equívoco procedimental observado, o qual não se deve imputar ao sentenciado, depreende-se que, desde a prolação da sentença condenatória houve o transcurso de prazo suficiente para reconhecimento da prescrição executória, levando-se em conta a pena concreta aplicada.É o quanto basta de relatório. Decido.Avaliando o acervo processual, verifica-se que a prescrição atingiu o poder executório do Estado em relação à pena imposta. Conforme demonstrado no relatório, embora a sentença condenatória tenha sido proferida em setembro de 2016, até a presente data não houve materialização do início do cumprimento da sanção.Assim, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 3 anos, contados a partir do trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em setembro de 2016. Como o lapso temporal já ultrapassou esse período, resta configurada a prescrição da pretensão executória.Elaborando a subsunção da legislação aplicável ao caso concreto, verifico que amolda ao disposto do artigo 109, V c/c 110, ambos do Código Penal, pois que passou lapso temporal superior a três anos desde o trânsito em julgado para o Ministério Público.Ressalta-se que, embora a prescrição executória prescinda de trânsito em julgado das duas partes para começar a correr, o marco inicial de contagem é o trânsito em julgado para a acusação ou início/interrupção da pena, conforme literalidade do art. 112, inciso I, do Código Repressivo.Conforme disposto do art. 110 do CP, em caso de fuga de condenados, a prescrição regula-se pela pena concreta fixada na sentença ou acórdão condenatórios.In verbis a letra de Lei:Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicionalArt. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Desta feita, considerando que não houve até o presente momento o início do cumprimento da pena, o que demandaria nova interrupção do prazo prescritivo, forçoso o reconhecimento que a mácula da inércia Estatal atingiu o feito executório.Conquanto o réu tenha cometido conduta reprovável, passível de repreensão social, observa-se também que houve ineficiência do Estado em dispor de meios para executar seu título criminal.Diante do exposto, nos moldes do artigo 109, V c/c 110, todos do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória e consequentemente declaro extinta a punibilidade de DIVONALDO RIBEIRO DA SILVA de acordo com o artigo 107, V, do Código Penal.Intime-se e dê ciência ao Ministério Público.Ressalta-se que o caso prescinde de apreciação dos outros sujeitos processuais, uma vez que se trata de questão de ordem pública cognoscível de ofício.Preclusa a decisão, remeta-se ao arquivo judicial.Cumpra-se.Uruaçu-GO, data e horário da assinatura eletrônica. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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