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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2009

Valor da Causa

R$ 160.281,00

Órgão julgador

2ª Vara (cív., Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri - , das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental)

Partes do Processo

ANP-AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

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