Procedimento Comum Cível 5964829-98.2024.8.09.0069 - TJGO

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/02/2026, 16:41

Término da Suspensão do Processo

07/02/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/01/2026, 10:04

Término da Suspensão do Processo

24/12/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/11/2025, 10:07

Término da Suspensão do Processo

17/11/2025, 03:00

Certidão Expedida

19/08/2025, 15:02

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/08/2025, 15:02

Término da Suspensão do Processo

14/08/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/05/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara de Família e Sucessões Processo nº 5964829-98.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Flauzina Alves De Oliveira, CPF/CNPJ nº 586.308.721-87 Requerido: Banco Do Brasil Sa, CPF/CNPJ nº 00.000.000/0001-91 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Tramita no STJ o Tema Repetitivo 1300, que tem como questão: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria (Tema 1300) e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Eis o entendimento recente do TJGO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTA PASEP. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AFETADA PELO TEMA 1300 DO STJ. SUSPENSÃO DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (I) se o benefício da gratuidade da justiça deve ser revogado e (ii) se a demanda deve ser suspensa em razão da afetação de Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte adversa pode oferecer impugnação à justiça gratuita, sendo seu o ônus de provar a alteração da situação financeira do impugnado, situação não verificada no caso concreto. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 927, III, determina que os juízes e os tribunais devem observar os acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos. 5. A tese jurídica a ser fixada em sede de recursos repetitivos, por sua natureza vinculante, deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores a todas as causa que versem sobre a mesma questão de direito. 6. O Tema nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça versa sobre qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, matéria idêntica à dos autos de origem. 7. Determina-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema nº 1300/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A controvérsia acerca do ônus probatório em ação que objetiva a responsabilização por saques indevidos em contas individualizadas do PASEP enseja a suspensão da demanda, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até o julgamento definitivo do Tema nº 1300/STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 927, III, 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1300. (TJGO; Agravo de Instrumento: 6153273-72.2024.8.09.0051; Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto; Publicação: 10/03/2025). Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema 1300/STJ, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. AGUARDE-SE o julgamento do Tema 1300 STJ, ressaltando que, independente de intimação, fica a cargo da parte autora informar nos autos o andamento do recurso. Após o julgamento, RETORNEM os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Grupo de Representativos - STJ

23/04/2025, 22:05

Intimação Efetivada

23/04/2025, 22:05

Intimação Efetivada

23/04/2025, 22:05

Certidão Expedida

13/03/2025, 16:24

Autos Conclusos

13/03/2025, 16:24

Juntada -> Petição

25/02/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Juizado Especial Cível, Infância e Juventude ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação do Magistrado, intimo as partes, para indicar se têm provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide. Guapó/GO, 12 de fevereiro de 2025. Patrícia Costa Castello

13/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

12/02/2025, 13:08

Intimação Efetivada

12/02/2025, 13:08

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/02/2025, 17:39

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

03/02/2025, 13:53

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

03/02/2025, 13:53

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

03/02/2025, 13:53

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

03/02/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1ª VARA JUDICIAL PRAÇA JOÃO RASSI, Q. 37, L. 84 CONJUNTO CIDADE NOVA DE GUAPÓ, GUAPÓ - GO CEP: 75350000 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) procurador(es), pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar sobre a contestação e/ou documentos. Guapó - GO, 29 de janeiro de 2025. Anna Cla

30/01/2025, 00:00

Ato Ordinatório

29/01/2025, 13:51

Intimação Efetivada

29/01/2025, 13:51

Certidão Expedida

29/01/2025, 13:50

Juntada -> Petição -> Contestação

28/01/2025, 15:36

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

28/01/2025, 15:35

Citação Efetivada

19/12/2024, 16:41

Citação Expedida

02/12/2024, 23:27

Certidão Expedida

27/11/2024, 09:27

Certidão Expedida

12/11/2024, 13:42

Intimação Efetivada

12/11/2024, 13:42

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/11/2024, 18:00

Intimação Efetivada

11/11/2024, 18:00

Remessa para o CEJUSC

11/11/2024, 17:36

Decisão -> Outras Decisões

11/11/2024, 15:42

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/11/2024, 15:42

Intimação Efetivada

11/11/2024, 15:42

Autos Conclusos

08/11/2024, 14:50

Juntada -> Petição

22/10/2024, 18:27

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2024, 15:10

Intimação Efetivada

16/10/2024, 15:10

Processo Distribuído

15/10/2024, 18:52

Autos Conclusos

15/10/2024, 18:52

Peticão Enviada

15/10/2024, 18:52

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Grupo de Representativos - STJ

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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