Procedimento Comum Cível 5827383-86.2023.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5827383-86.2023.8.09.0134Polo Ativo: Maria Rosa Da SilvaPolo Passivo: ESTADO DE GOIASSENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria Rosa da Silva em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas.A parte autora apresentou pedido de desistência do feito no evento 30.Intimado, o requerido concordou com a desistência da demanda, conforme se vê no evento 35.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido.Nota-se que não há óbice para o acolhimento do pedido de desistência, já que a parte é maior e capaz, tratando-se o feito de direitos disponíveis.Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA pleiteada pela parte requerente e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 90 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade está suspensa, com fulcro no artigo 98, §3º CPC.Arbitro no máximo permitido pela Portaria 293/03 da PGE os honorários advocatícios do procurador indicado para atuar no feito, conforme documento de evento 01, em 03 (três) UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.Decorrido o prazo para a interposição de quaisquer recursos e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, observadas as formalidades legaisPublique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

23/04/2025, 00:00