Ação Penal - Procedimento Ordinário 5242534-65.2024.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5242534-65.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5242534-65.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Robson Moreira de Oliveira e outros DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc. Em sede de cognição sumária, verifico que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal. A denúncia contida no evento n.º 49 preenche os requisitos formais impostos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, pois explicita, de forma satisfatória, a conduta delitiva imputada ao réu, suas circunstâncias, o momento e o local do acontecimento dos fatos, bem como a classificação do crime e a qualificação do denunciado, apta, portanto, a iniciar a persecução penal. Posto isto, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA (evento n.º 49) e determino a citação do denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne no mandado as advertências contidas no enunciado do artigo 396-A, § 2.º, do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo legal, não sendo oferecida a resposta à acusação oportunamente ou não tendo o denunciado advogado constituído, encaminhem-se os autos para a Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE, inclusive para que apresente resposta à acusação no prazo de 20 (vinte) dias1, bem como para assistir o réu nos demais atos processuais2. Apresentada a resposta à acusação, caso haja a arguição de preliminares, dê-se vista ao Ministério Público para manifestar sobre elas, no prazo de 05 (cinco) dias. Após manifestação Ministerial ou decorrido o prazo concedido, volvam-me os autos conclusos. Nos termos do Ofício Circular n.º 101/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a data da prescrição da pretensão punitiva Estatal dos acusados ocorrerá no dia 25/11/2036. Anote-se. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito 1 Artigo 157, inciso I, última parte, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017. 2 Artigo 53, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017.

23/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Intimação Expedida

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Intimação Lida

Todas as movimentações(224)