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Agravo Em Recurso EspecialTransferência para reservaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 191.472,47

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Rescisória · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

SANDRO PIERRE DA SILVA

CPF 497.***.***-72

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

MANOEL DA CRUZ DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

13/02/2026, 15:43

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 15:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2025

Não conhecido o recurso de SANDRO PIERRE DA SILVA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

legal