Cumprimento de sentença 5072414-65.2023.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de sentença 5072414-65.2023.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5072414-65.2023.8.09.0134Polo Ativo: GJ DISTRIBUIDORA LTDAPolo Passivo: IRAN AUGUSTO EIRELI - PROMILKDECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GJ DISTRIBUIDORA LTDA, em face da sentença proferida no evento n° 32.Aduz a embargante que a decisão de evento n° 32 merece reforma, vez que não houve por esta abandono da causa.Intimado, o embargado manteve-se inerte (evento n° 38).Vieram os autos conclusos.Decido. Recebo os embargos de declaração interpostos tempestivamente, mas neles não verifico a presença dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que possuem nítido caráter infringente.Observo que o decisum examinou os elementos constantes do processo eletrônico no momento de sua prolação, devendo o embargante deduzir seus argumentos por meio do recurso adequado, pois, na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense).Impende frisar que não se admitem embargos de declaração interpostos com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que não compadece com este recurso de rígidos contornos processuais, cujos pressupostos legais para seu acolhimento encontram-se previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo de exigir-se, para que venham a prosperar, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DE SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. UEG. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de questões já analisadas. 2. Não verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 (contradição, obscuridade, ou omissão), tampouco erro material no julgado, a rejeição dos embargos de declaração é medida necessária, máxime quando restar configurado que a parte embargante almeja somente a rediscussão de matéria exposta no acórdão recorrido, em face do seu inconformismo com a tese jurídica adotada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tem-se, portanto, que o embargante visa a rediscussão da matéria já decidida em sentença e sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, devendo a parte embargante se valer do recurso adequado.Diante disto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por GJ DISTRIBUIDORA LTDA em face da sentença exarada no evento n° 32, para mantê-la nos termos em que lançadaIntime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

23/04/2025, 00:00

—

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Remetido o Processo

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Recebidos os Autos

Intimação Expedida

Todas as movimentações(74)