Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5224060-32.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660724","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Aguardar provid�ncia da parte na UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5224060-32.2013.8.09.0051 Promovente(s): ESPÓLIO DE VACI ROSA DA SILVA Promovido(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN/GO D E C I S Ã O Cuida-se de cumprimento de sentença no qual, após expedido o precatório, os herdeiros interessados em aderir ao Edital de convocação para acordo direto – Ente devedor Estado de Goiás de n° 1/2025, pleiteiam a sucessão processual da de cujus Vaci Rosa da Silva não apenas pela inventariante, conforme já procedido na decisão de mov. 176, mas, também, com a habilitação de todos os herdeiros, pois, aduz ser requisito à participação no Acordo Direto de Precatórios, segundo o Departamento de Precatórios (DEPRE). Não há prejuízo para a habilitação de todos os herdeiros, em vez de, apenas a inventariante, se assim exige o DEPRE, já que há documentação suficiente de que a de cujus era divorciada e deixou apenas os dois filhos ora solicitantes.Isso posto, DEFIRO a habilitação dos únicos dois herdeiros de Vaci Rosa da Silva, quais sejam: a filha e inventariante Aline Rodrigues Da Silva (CPF nº. 984.844.19134); e o filho Marcelo e Silva Gomes (CPF nº. 585.727.321-87), ambos maiores e capazes.Por ausência de disposição em contrário, presume-se que ambos os herdeiros terão quotas-partes iguais de 50% cada.Promova-se a retificação do cadastro processual, incluindo-se, também, Marcelo e Silva Gomes como representante legal do espólio, sem prejuízo de manter Aline Rodrigues Da Silva como inventariante.Comunique-se o DEPRE, com urgência, dada a exiguidade do prazo de adesão ao Acordo Direto.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3ma0tb Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

23/04/2025, 00:00