Procedimento Comum Cível 5988271-31.2024.8.09.0122 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5988271-31.2024.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Comarca de Petrolina de Goiás - GO Processo n.º 5988271-31.2024.8.09.0122Data da distribuição: 24/10/2024 00:00:00Requerente: Edvanir Raimunda DiasRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Cuida-se de ação para concessão do benefício por incapacidade c/c pedido subsidiário de auxílio-acidente com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Edvanir Raimunda Dias, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos devidamente qualificados.. No evento 4, este Juízo recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e designou perícia a ser realizada. Laudo pericial apresentado no evento 11. No evento 16, a parte autora concordou com o laudo apresentado no evento 11. A autarquia ré apresentou impugnação ao laudo médico nos eventos 19 e 21, solicitando o complemento do laudo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não existem preliminares que pendem análise. Como se sabe, quando impugnado o laudo pericial, o perito responsável tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e/ou complementar o parecer apresentado, a fim de afastar eventuais dúvidas, com fulcro no que estabelece no art. 477, § 2º, do CPC. A negativa de análise da impugnação e intimação do perito técnico constitui cerceamento de defesa. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TRF1, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DO LAUDO NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO DO EXPROPRIADO PROVIDA. 1. Para configuração do cerceamento de defesa por falta de intimação, "é necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que a alega, conforme preconiza a máxima do sistema das nulidades processuais pas de nullité sans grief e o princípio da instrumentalidade das formas" (AgInt no AREsp n. 2.104.838/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/8/2022). 2. Nulidade da sentença prolatada em flagrante cerceamento de defesa decorrente da falta de análise da impugnação da perícia oficial tempestivamente protocolada pelo expropriado com evidenciado prejuízo na desconsideração dos seus argumentos e na prevalência da avaliação administrativa da autarquia agrária. 3. Recurso de apelação procedente para reconhecer o cerceamento de defesa do expropriado, cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para que outra sentença seja prolatada com a análise da impugnação do laudo pericial apresentado pelo expropriado e, se for o caso, complementar o laudo do perito oficial.(TRF-1 - (AC): 00065164320104013000, Relator.: JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), Data de Julgamento: 06/11/2023, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/11/2023 PAG PJe 06/11/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA INCOMPLETA. CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Configura cerceamento de defesa a ausência de adequado esclarecimento, no laudo pericial, a respeito das condições de saúde física da segurada, de molde a possibilitar o exame do pedido de concessão de benefício por invalidez. 2. Nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para complementação da perícia. 3. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a complementação da perícia e regular prosseguimento do feito.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10007023620204019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 15/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG) Portanto, em respeito ao que estabelece os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, intime-se o perito responsável (Dr. Eduardo Alves Teixeira) para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e/ou complementar o parecer apresentado, a fim de afastar as dúvidas apontadas nos eventos 19 e 21. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo complementar, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo, cumpra-se integralmente a decisão do evento 4 e expeça-se RPV e consequente Alvará em favor do perito. Certifique-se. Oportunamente, façam conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

23/04/2025, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(56)