Execução da Pena 5989766-55.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5989766-55.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GOTelefone: (64) 3671-3010/ E-mail: [email protected]: 5989766-55.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: FRANCIEL DA SILVA CONCEICAOSENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Franciel da Silva Conceição, qualificado, imputando-lhe a prática da conduta típica descrita no artigo 129, §9º, do Código Penal.Consta da exordial acusatória (evento nº 29) que:“No dia 23/10/2024, por volta das 15h00min, na Rua E, Quadra 2, Lote 2, Vila Quininha I, nesta urbe, o denunciado, consciente e voluntariamente, valendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física da vítima Kalita Inacio da Silva, sua cônjuge, causando 'escoriações na face maxilar direita, dedos de mão esquerda e antebraço face dorsal'.”A denúncia foi recebida no dia 04/11/2024 (evento nº 34).O acusado foi citado (evento nº 40) e apresentou resposta escrita, através de advogado constituído (evento nº 41), não tendo arguido preliminares ou debatido o mérito.Durante a instrução, foram ouvidas a vítima e 03 (três) testemunhas arroladas pela Acusação. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu.O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (evento nº 87), argumentando que restaram comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, pugnando pela procedência da pretensão punitiva para que o acusado seja condenado nos termos do artigo 129, §13º, do CP, amparado pela Lei nº 11.340/06.O acusado apresentou alegações finais por memoriais (evento nº 92), através de advogado constituído, pleiteando: Absolvição do acusado, por falta de provas, ou ainda pela ausência de dolo e a aplicação do princípio da intervenção mínima; Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato; A revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico; Em caso de condenação, que seja aplicada a pena em seu mínimo legal, com a substituição por pena alternativa; e O direito de recorrer em liberdade.Certidão de antecedentes criminais do acusado estampada no evento nº 99.Conclusos. DECIDO.Compulsando os autos, entendo que o presente caso admite a aplicação do instituto jurídico da emendatio libelli em relação à lesão corporal, delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com o objetivo de promover a correta capitulação jurídica da conduta atribuída ao acusado.Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, "o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave". Desse modo, prevalece o princípio da correlação entre a imputação e a sentença, segundo o qual os fatos narrados na denúncia ou queixa devem guardar congruência lógica com a sentença a ser proferida.Assim, pelo instituto da emendatio libelli, o juiz, ao prolatar a sentença, verificando que a tipificação legal não corresponde integralmente aos fatos descritos na peça inicial, poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ajustar a definição jurídica adequada.No caso em questão, a denúncia narra que o Acusado "(…) ofendeu a integridade física da vítima Kalita Inacio da Silva, sua cônjuge". Contudo, verifica-se que a imputação baseada no art. 129, §9º, do Código Penal, não deve prevalecer, sendo necessário ajustá-la à tipificação jurídica prevista no art. 129, §13º, do CP, dispositivo que já estava em vigor à época dos fatos.Diante disso, impõe-se a correta capitulação jurídica da conduta do Acusado, que deverá responder pelos crimes previstos no art. 129, §13º, em concurso com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).Feito esse ajuste, passo ao exame do MÉRITO.Do artigo 129, §13º, do Código Penal:A materialidade do fato foi demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado - RAI nº 38448585 (evento 1, p. 42/51), relatório médico de lesão corporal (evento 1, p. 60), fotografias das lesões sofridas pela vítima (evento 1, p. 63/66), além da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa.A autoria, de igual modo, não pode ser afastada do acusado. Isso porque a vítima e as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram os fatos conforme constam da denúncia.Vejamos:A testemunha Flávio Henrique Gomes de Faria declarou, em audiência de instrução e julgamento, que se recorda do fato e do motivo pelo qual o Conselho Tutelar foi acionado. Segundo ele, na noite anterior ao ocorrido, a conselheira Silvia estava de plantão e recebeu, por volta das 23h, uma mensagem de uma tia das crianças denunciando agressões na residência. A tia enviou uma foto da criança, mas a imagem estava embaçada, impossibilitando uma averiguação precisa. Além disso, o horário do print da imagem indicava que o fato teria ocorrido entre 19h e 20h, ou seja, já fazia algumas horas. A conselheira Silvia conversou com a tia e perguntou se ela já havia denunciado à polícia, ao que a tia respondeu afirmativamente. Posteriormente, a conselheira entrou em contato com o COPOM para verificar a existência de alguma ocorrência relacionada ao caso, mas não havia registro. No dia seguinte, o colegiado dos conselheiros se reuniu para discutir a situação, uma vez que essa família já vinha sendo acompanhada pelo Conselho desde abril. Os conselheiros passaram em frente à casa da família, mas não encontraram ninguém; o imóvel estava fechado. Em seguida, dirigiram-se à residência de Dona Elza, mãe da vítima. Lá, conversaram com ela e perguntaram sobre as agressões. A mãe informou que as crianças haviam relatado o ocorrido, mas que ela ainda não tinha falado diretamente com a filha. Havia três irmãos: um bebê de colo, que estava com a mãe, e dois maiores, que estavam com a avó. A testemunha mencionou que procuraram obter mais informações sobre todas as crianças, pois temiam que o bebê de um ano e seis meses também tivesse sido vítima de agressão, considerando que uma pancada poderia ser fatal para uma criança dessa idade. Questionaram se Dona Elza havia registrado denúncia contra o acusado, mas ela afirmou que não, por medo. Depois disso, os conselheiros retornaram à casa da família para averiguar a situação. Em frente ao imóvel, havia um bar, onde conversaram com uma senhora chamada Dona Salete. Ao ser questionada sobre os fatos, ela confirmou que houve uma discussão na residência naquela noite. Informou, ainda, que Kálita levou uma das crianças até ela, mas, aparentemente, a criança não apresentava ferimentos. Dona Salete acrescentou que, no dia do ocorrido, a casa permaneceu fechada. Os conselheiros também receberam uma denúncia da escola, informando que uma das crianças havia sofrido uma queimadura no braço causada por uma chapinha. Buscaram esclarecer a situação, e a irmã mais velha relatou que havia deixado a chapinha sobre a cama, e a criança pegou, o que teria causado a lesão. Ao retornarem à casa da família no dia seguinte, perceberam que o cenário estava completamente diferente da noite anterior. Havia sinais de arrombamento, o interior estava revirado, e brinquedos e até uma cama haviam sido colocados do lado de fora. Os conselheiros hesitaram em chamar alguém para atendê-los, pois não sabiam o que poderiam encontrar dentro da residência. Diante da incerteza, acionaram a Polícia Civil, mais especificamente a delegacia da DEAM, especializada na proteção de crianças e adolescentes, e solicitaram apoio policial. O policial Davi chamou pelos moradores, mas ninguém atendeu. Diante disso, as autoridades precisaram pular o muro para verificar a situação. Ao tentarem abrir o portão, notaram que a chave estava do lado de fora. Nesse momento, do fundo da casa, Kálita gritou: "Já vai". Ela então saiu com uma criança no colo, apresentando hematomas no rosto e no braço, lesões que não estavam presentes no dia anterior. O rosto da criança estava inchado, razão pela qual decidiram levá-la ao pronto-socorro. Apesar dos ferimentos, a criança aparentava estar bem. Após essa sequência de eventos, a polícia iniciou os procedimentos necessários para localizar e prender o suspeito das agressões. Questionado sobre o acompanhamento da apreensão do acusado, a testemunha esclareceu que o Conselho Tutelar acompanhou a vítima apenas até o hospital. Indagado se a vítima mencionou a presença de mais alguém na casa com ela, a testemunha afirmou que a menina disse estar sozinha no momento. Perguntado se a vítima fez novas declarações, relatou que ela afirmou ser a primeira vez que aquilo acontecia, mas os conselheiros alertaram que hoje poderia ser a primeira vez, mas que futuramente poderia haver uma segunda, terceira ou quarta ocorrência. A testemunha ressaltou que todas as medidas foram tomadas para proteger a integridade da vítima. Indagado se a criança mencionou quem a havia agredido, respondeu que ela não disse expressamente que foi o acusado, mas os indícios deixavam evidente que se tratava dele. Por fim, questionado se perguntaram à vítima sobre o consumo de álcool naquele dia, a testemunha informou que essa questão não foi levantada. Sobre os dias que antecederam o fato e o dia do ocorrido, a testemunha afirmou que foram verificar a denúncia da escola e, ao final do dia, receberam uma nova mensagem da irmã da vítima denunciando a situação. No dia seguinte, por volta do meio-dia, dirigiram-se à casa da família para averiguar os fatos.A testemunha Silvia Rocha Cândido declarou, em audiência de instrução e julgamento, que, durante seu plantão, recebeu uma mensagem às 23h. Explicou que o Conselho Tutelar funciona da seguinte forma: mensagens normais não são visualizadas de imediato, sendo respondidas automaticamente pelo aplicativo; posteriormente, os conselheiros analisam o teor das mensagens e, caso seja uma situação urgente, entram em contato via WhatsApp ou ligação convencional. Ao receber áudios e uma foto, percebeu que os demais conselheiros já haviam realizado um trabalho relacionado ao caso naquele mesmo dia e, por isso, decidiu averiguar o conteúdo das mensagens. Informou que, apesar de atuar como plantonista, sempre há uma segunda pessoa para apoio e que as decisões não são tomadas individualmente, mas sim pelo colegiado dos conselheiros. A testemunha relatou que achou estranho o teor das mensagens, pois continham uma foto muito borrada e um áudio no qual a pessoa afirmava que os conselheiros precisavam agir, pois o pai da criança havia batido nela. O contato ocorreu por volta das 23h, e, ao retornar a ligação, a pessoa informou que o pai bateu na criança e chegou a jogar sua cabeça contra a parede. Questionada se havia acionado a polícia, a pessoa respondeu que não, pois os policiais estavam atendendo uma ocorrência de assalto em São Luís. A testemunha também perguntou se a Guarda Civil Municipal (GCM) havia sido acionada, e a pessoa confirmou que não. Explicou então que o Conselho Tutelar sempre atua com o apoio da polícia e questionou o horário em que a suposta agressão teria ocorrido. Foi informada de que o fato ocorreu por volta das 19h, mas a denúncia só foi feita às 23h. Diante da situação, a conselheira conversou com a outra plantonista, relatou o ocorrido e sugeriu que entrassem em contato com a polícia para confirmar se havia alguma ocorrência registrada sobre a agressão. Ao ligarem para a polícia, receberam a informação de que não havia nenhuma comunicação sobre esse fato e que também não havia operação policial relacionada ao suposto assalto mencionado. A atendente da polícia se prontificou a averiguar a situação e solicitou o envio da foto e do áudio recebidos. No entanto, por envolver uma criança, a testemunha optou por não encaminhar os arquivos e decidiu contatar o colegiado dos conselheiros para debater o caso. No áudio enviado pela tia da vítima, era possível ouvir um adulto perguntando a Karina, filha de Kálita: "Karina, ele bateu no Cedric?". Karina respondeu: "Não, eu não vi, mas ele bateu na minha mãe, ela está muito machucada". A avó, Dona Elza, conversava com Karina, mas foi a tia quem enviou os áudios para a testemunha. Em outro trecho da gravação, Karina relatou que o agressor entrou de repente na casa e começou a brigar com sua mãe. Ao ser questionada pela avó sobre onde estava no momento, Karina respondeu que estava no terreiro e que entraria novamente, falando em tom baixo. A avó orientou Karina a chamar a polícia caso os pais brigassem novamente, e a menina afirmou que o faria. Indagada sobre a idade de Karina, a testemunha informou que a menina tem aproximadamente 12 anos e que conhece os outros dois irmãos. Sobre a reunião do Conselho, a testemunha mencionou que comunicou a situação no grupo e que os colegas decidiram resolver o caso no dia seguinte. Karina reforçou que o acusado não bateu em Cedric, mas que houve uma briga entre ele e sua mãe. Na manhã seguinte, a testemunha relatou os fatos ao conselheiro Flávio, que estava de plantão, e juntos foram até a casa da avó para verificar a situação das crianças. Lá, confirmaram que todas estavam presentes. Depois, dirigiram-se à residência de Kálita. No dia anterior, Flávio e outra conselheira já haviam estado na casa e encontrado Kálita bem arrumada. No entanto, quando a testemunha e Flávio retornaram ao local, perceberam que tudo estava revirado: roupas, eletrodomésticos, cama e outros objetos estavam espalhados, e a porta da casa havia sido arrombada. Era possível visualizar o cenário pelo portão, que era de grade. No bar próximo à residência, conversaram com a proprietária, que relatou que a briga ocorreu por volta das 19h. A mãe teria deixado Cedric aos seus cuidados durante o episódio. A dona do bar afirmou que o menino não estava machucado nem chorando. Acrescentou, porém, que Kálita apresentava uma mordida no rosto quando voltou para buscar Cedric. Indagada se acionou a polícia após ouvir o relato da dona do bar, a testemunha confirmou que sim. Quando a viatura chegou ao local, os policiais chamaram pelos moradores, mas ninguém respondeu. Diante disso, um dos policiais pulou o portão de grade e conseguiu abrir a porta para que todos pudessem entrar. Assim que entraram, perceberam movimentação dentro da casa, e Kálita saiu para conversar com eles. A testemunha informou que Kálita estava sozinha na casa com Cedric. Apresentava uma mordida no rosto e no braço, e seus pertences estavam todos revirados, algo que não havia sido observado no dia anterior. Uma policial civil avistou um vulto e sinalizou para os demais se afastarem. Em seguida, chamaram Kálita para ir à delegacia. Informaram que, independentemente da sua vontade, ela teria que comparecer, pois a polícia já havia sido acionada. Kálita concordou, mas disse que precisava trocar Cedric antes de sair. No entanto, ela começou a demorar e passou a tossir disfarçadamente, o que levantou suspeitas. Nesse momento, a polícia entrou na casa e prendeu o acusado. Indagada se o Conselho Tutelar acompanhou a vítima e Cedric até a delegacia, a testemunha respondeu que conversaram com a vítima, mas ela não queria denunciar o acusado. Explicou que alegava ser a primeira vez que isso acontecia, mas a conselheira percebeu que ela estava emocionalmente fragilizada e muito apegada ao agressor. A testemunha também relatou que a dona do bar afirmou que o acusado pulou o muro da casa. Além disso, no áudio gravado por Karina, a menina mencionou que ele apareceu de repente, o que indicava que realmente havia entrado pelo muro, pois o portão estava fechado. Por fim, indagada se a vítima mencionou algo sobre ciúmes por parte do acusado, a testemunha informou que a vítima disse que ele era um pouco ciumento, mas quem enfatizou esse comportamento foi Dona Salete, proprietária do bar. Segundo ela, o acusado era extremamente ciumento e contava com a ajuda de um rapaz para vigiar Kálita.A testemunha Davi Rezende de Freitas, policial civil, declarou em audiência de instrução e julgamento que se lembra dos fatos e que, no dia do ocorrido, o Conselho Tutelar recebeu denúncias via telefone sobre uma possível situação de cárcere privado envolvendo a vítima e seu filho. Relatou que o Conselho Tutelar acionou a equipe policial para prestar apoio à ocorrência, já que ele atua na Delegacia de Proteção à Mulher, Criança e Adolescente. Informou ainda que a criança tem um ano e meio. Segundo a testemunha, o Conselho Tutelar estava apreensivo, pois o casal havia brigado na noite anterior e, ao longo do dia seguinte, ninguém os havia visto, gerando receio de que algo mais grave tivesse ocorrido. Diante dessa preocupação, a testemunha e a policial Tâmara, juntamente com o Conselho Tutelar, dirigiram-se ao local. Chamaram várias vezes, mas não obtiveram resposta. Diante disso, decidiram pular o muro e bater com mais força na porta da residência. Após esse chamado, Kálita respondeu “já vou” e veio pela cozinha para atender os policiais. A equipe conversou com a vítima e verificou que ela apresentava hematomas pelo corpo, possivelmente em decorrência de uma luta corporal. Notaram ainda que Kálita demonstrava receio em abrir a porta da sala. O Conselho Tutelar, preocupado com sua condição, sugeriu que ela e a criança fossem ao hospital. Inicialmente, a vítima relutou em aceitar, mas acabou concordando. No momento em que estavam saindo, os policiais notaram um vulto passando pela janela de vidro e imediatamente suspeitaram de que poderia ser o acusado. Questionada sobre a presença de alguém na casa, a vítima negou que houvesse outra pessoa no local. No entanto, diante da gravidade da denúncia e das circunstâncias observadas, decidiram entrar na residência, momento em que encontraram o acusado agachado atrás de uma cômoda. Ele foi conduzido à delegacia, onde a prisão foi ratificada com base nos ferimentos apresentados pela vítima. A vítima possuía lesões no rosto e afirmou que se tratava de uma mordida. O ferimento foi constatado pelo médico. Inicialmente, ela negou a agressão, mas, posteriormente, na delegacia, após o exame de corpo de delito, esclareceu que foi o acusado quem a mordeu na noite anterior. Relatou ainda que a agressão ocorreu durante uma luta corporal por causa de um celular e que, nesse momento, o acusado mordeu seu rosto. Indagado sobre a estrutura da residência, a testemunha esclareceu que o portão é de grade, com um muro de tijolos até certa altura e, acima, completamente vazado por grades. Questionado se era possível ver o quintal da casa a partir da rua, confirmou que sim. Ao ser perguntado se havia objetos jogados para fora da casa, a testemunha mencionou que sim, incluindo sofá, travesseiros, cobertor e brinquedos de criança. Quanto à composição do quintal, esclareceu que era de terra. Indagado sobre a porta da casa, afirmou que ela estava apenas trancada e não aparentava estar danificada. Questionado se, antes de irem à residência, conversaram com a dona de um bar próximo, a testemunha esclareceu que, durante a ocorrência, dirigiram-se diretamente à casa da vítima. Ao ser dada a palavra à defesa, o advogado perguntou o que a vítima relatou no momento da ocorrência. A testemunha afirmou que Kálita falou muito pouco com os agentes, pois sabia que o acusado estava dentro da casa. Contudo, confirmou que a vítima reconheceu a marca de mordida no rosto como sendo do dia anterior. Indagado se a vítima mencionou o motivo da briga, a testemunha respondeu que ela não forneceu detalhes naquele momento, apenas explicou posteriormente na delegacia.A vítima, Kálita Inácio da Silva, declarou em audiência de instrução e julgamento que o Conselho Tutelar realmente esteve em sua residência. No entanto, antes disso, ela e o marido haviam levado o filho ao hospital, pois a criança estava há três dias com diarreia e febre. Após retornarem para casa, encontraram o Conselho Tutelar na porta. Sobre a queimadura, a vítima informou que já tinha entre quatro e cinco dias e foi causada por uma chapinha utilizada por sua filha, Karina. Relatou que todos costumam acordar cedo e, em determinado momento, a filha deixou a chapinha quente sobre a cama, ocasionando o acidente. Quando o Conselho Tutelar chegou à residência para averiguar a situação, a vítima explicou o ocorrido, e o próprio acusado ajudou a esclarecer os fatos. Após isso, os conselheiros foram embora e pediram apenas que cuidassem bem das crianças. No mesmo dia, a vítima e o acusado tiveram uma discussão. Ela decidiu levar o bebê ao hospital e pediu ao acusado que ficasse com a criança Cedric para que pudesse ir ao centro receber seu pagamento. No entanto, iniciaram uma briga que acabou evoluindo para agressões físicas. A vítima esclareceu que isso nunca havia ocorrido antes. Questionada se esteve em um bar próximo à sua casa, a vítima confirmou, mas explicou que não se tratava do bar de Salete, e sim do bar de Mateus, onde foi jogar sinuca. Perguntada se, naquele momento, estavam apenas ela, o acusado e Cedric em casa, respondeu que sim, mas já era bem mais tarde. Informou também que não foi trabalhar no dia, pois precisava cuidar do filho. Durante o dia, sugeriu ao acusado que fizessem uma faxina na casa. Receberam a visita de uma pessoa chamada Paula e, nesse momento, a vítima sugeriu que ficassem em casa, mas o acusado decidiu ir jogar sinuca no bar do Mateus, em frente à residência. Questionada sobre quem permaneceu na casa, a vítima respondeu que ficou com Cedric, enquanto Paula e o acusado foram ao bar. A vítima confirmou que foram jogar sinuca e que, em certo momento, Paula foi embora, mas o acusado permaneceu no local. Mais tarde, a vítima foi até o bar para pedir que o acusado voltasse para casa, pois já era noite. O acusado aceitou acompanhá-la, mas, antes, pediu para que ela pagasse a conta, o que a vítima recusou, preferindo pagar ela mesma. Sobre o consumo de bebida alcoólica, a vítima relatou que ambos estavam bebendo cerveja, inicialmente em casa. Depois, o acusado saiu para o bar, e cada um continuou bebendo separadamente. Com o passar das horas, ao perceber que já estava tarde, a vítima foi chamá-lo para ir embora. Quando chegou ao bar, Paula ainda estava lá, mas a vítima levou o acusado de volta para casa. A vítima esclareceu que Paula era sua amiga, mas, após esse episódio, deixou de ser, pois Paula passou a ser mais próxima do acusado. Informou que não houve uma briga entre elas, apenas se afastaram. Em casa, a vítima e o acusado iniciaram uma nova discussão porque ele não queria ter ido embora. Relatou que não entende exatamente o motivo da discussão, mas que, depois, o acusado disse que ela foi autoritária naquela noite, o que a vítima não concorda. A briga se intensificou quando o acusado viu um colega de trabalho da vítima em seu celular e ficou com ciúmes. Perguntada se o acusado ficou violento, a vítima respondeu que, em partes, sim, mas que conseguiu acalmá-lo. Sobre agressões, negou que ele a tenha agredido e afirmou que ele apenas tentou segurá-la para impedir que ela o agredisse. Explicou que, quando fica muito brava, precisa tomar remédio e que o acusado tentou contê-la. Indagada se o acusado estava alterado, afirmou que sim, pois estava bêbado e bravo, já que queria ser a “autoridade” dentro de casa, o que a vítima não aceitava. Questionada se conversou com a família sobre a briga, a vítima afirmou que não, pois seus parentes não gostam do acusado e preferem que ela volte com seus ex-companheiros. Acrescentou que essa é uma questão pessoal dela e que não chegou a comentar com eles. Perguntada se houve agressões e se precisou ir ao hospital, a vítima respondeu que não. Explicou também que o acusado sempre duvidou da paternidade de Cedric, o que gerava conflitos entre ele e sua família. A vítima afirmou que o filho é, sim, do acusado, mas que ele tem dificuldades em aceitar isso. Na manhã seguinte, o Conselho Tutelar voltou à residência e, segundo a vítima, entrou sem permissão, pulando o muro e levando-a com eles. Disse que levaram também o acusado, mesmo depois de ela ter saído da casa por vontade própria. A vítima considerou essa abordagem desnecessária, pois, segundo ela, o casal já havia se reconciliado e dormido juntos com o bebê naquela noite. Sobre como o Conselho Tutelar soube do caso, a vítima relatou que enviou uma foto de sua lesão para uma amiga do trabalho, que repassou a imagem para a mãe da vítima, que, por sua vez, encaminhou à avó da vítima. Assim, a informação chegou ao Conselho Tutelar e à polícia. Indagada se os agentes chamaram por ela no portão no dia dos fatos, afirmou que não; que simplesmente pularam o muro e que, naquele momento, todos estavam dormindo. Disse que não pediram que ela os acompanhasse, mas a levaram à força. Perguntada se conversou com os policiais e conselheiros na porta de casa, negou e afirmou que permaneceu dentro da residência sem abrir a porta. Relatou ainda que os agentes invadiram sua casa sem mandado judicial. Indagada por onde saiu para conversar com os agentes, respondeu que foi pela porta da cozinha. A vítima relatou que foi obrigada a acompanhá-los e que, por estar usando tornozeleira eletrônica, os agentes ameaçaram algemá-la. Por esse motivo, decidiu ir fazer os exames devido aos machucados. Perguntada se mencionou a presença do acusado na casa, afirmou que não. Indagada se os agentes o descobriram na residência, relatou que, depois de retirá-la da casa, os agentes entraram e encontraram o acusado. Disse ainda que, ao ser levado, seu filho Cedric chorava chamando pelo pai, pois é muito apegado a ele. Sobre Salete, confirmou que a conhece e que o bar dela fica de frente para sua casa, enquanto o bar do Mateus, que tem sinuca, fica ao lado. Disse também que Salete conhece Cedric e, eventualmente, ajuda a cuidar do menino quando necessário. Quando a palavra foi passada para a defesa, a vítima foi questionada se, no mesmo dia da discussão, reatou o relacionamento com o acusado. Respondeu que sim. Indagada sobre o estado do relacionamento após a saída do acusado da prisão, afirmou que, antes mesmo de ele sair, já havia arrumado todas as suas coisas e lavado suas roupas. Perguntada se houve algum outro incidente depois do ocorrido, a vítima negou e afirmou que, desde que o acusado saiu da prisão, não aconteceu mais nada. Declarou que estão juntos há quatro anos. Sobre as lesões no rosto, foi questionada se ficaram sequelas permanentes, ao que respondeu que não, apenas precisou usar pomada e não realizou nenhum outro procedimento. Por fim, indagada se desejava que o processo fosse encerrado, a vítima afirmou que esse é o seu maior desejo.Durante o seu interrogatório, Franciel da Silva Conceição relatou que, conforme dito anteriormente, ele e sua companheira saíram cedo, pela manhã, para levar o filho ao hospital para cuidar da saúde dele. Enquanto estavam no hospital, a mãe da criança foi ao banco retirar o benefício do governo que recebe mensalmente. Ao retornarem para casa, decidiram fazer uma faxina. Durante a faxina, sua companheira, que tem o hábito de consumir álcool, resolveu comprar bebidas para ambos. Começaram a beber algumas cervejas e, como de costume, não houve atritos entre eles. Em determinado momento, a amiga de sua companheira, Paula, chegou e se juntou a eles, bebendo, brincando e conversando. Durante esse momento, um homem apareceu na porta de casa, procurando por sua companheira. Segundo Franciel, dois dias antes, sua companheira havia comentado que esse homem estava dando em cima dela no trabalho e que se sentia incomodada com isso. Ele a questionou se o homem já a havia procurado antes, e ela negou. Quando o homem apareceu na porta, sua companheira se recusou a atendê-lo, então Franciel foi até a porta. Ao abordar o visitante, questionou de forma mais agressiva o motivo de sua presença, mencionando que sua companheira já havia relatado o incômodo causado por ele. O homem alegou que estava lá a pedido do ex-companheiro dela, sem dar maiores explicações. Franciel pediu que ele fosse embora. Nesse momento, Paula desferiu um tapa no rosto do homem, mandando que ele tomasse vergonha e parasse de procurar mulher casada. O homem saiu e Franciel retornou para dentro de casa. Ao entrar, Franciel e sua companheira começaram a discutir. Ele questionou o motivo de o homem ter aparecido lá se, de fato, ela nunca havia dado atenção para ele. A discussão era apenas verbal. Paula então se retirou, afirmando que deixaria o casal resolver seus problemas. Em seguida, sua companheira decidiu comprar mais cerveja, alegando que estava estressada. Enquanto ela foi ao mercado, Franciel saiu para jogar sinuca em um bar próximo. Ao retornar do mercado, ela percebeu que ele estava no bar e foi até lá, tomando quatro latinhas de cerveja com ele antes de chamá-lo para ir embora. Franciel pediu para terminar a partida, e sua companheira, impaciente, resolveu voltar para casa sozinha. Minutos depois, ele também retornou. Em casa, a discussão recomeçou. Sua companheira reclamava por ele ter saído, enquanto ele argumentava que apenas queria um momento para si. No calor da discussão, ela afirmou que, já que ele desconfiava dela, agora faria questão de ter um caso. Franciel respondeu que, nesse caso, sairia de casa. Quando ele mencionou que ia embora, sua companheira pegou o celular dele e disse que ele não o levaria. Ele pediu que ela devolvesse, mas ela ameaçou quebrá-lo. Para recuperar o aparelho, houve um embate físico entre os dois. Durante a disputa pelo celular, sua companheira o mordeu no rosto e, em reflexo, ele também acabou mordendo-a, tentando se desvencilhar. Mesmo assim, ela quebrou o celular. Diante disso, Franciel decidiu sair e foi até um posto de gasolina próximo, onde ficou por cerca de 15 a 20 minutos antes de retornar para casa. Ao voltar, encontrou sua companheira ainda bebendo e jogando xadrez com seus filhos mais velhos. Ele sentou-se com eles, e os dois conversaram. Fizeram as pazes e, por volta das 23h30, ele decidiu dormir. Sua companheira pediu que ele tomasse banho primeiro, e ambos acabaram tomando banho juntos antes de deitar. Durante a noite, ela teve uma crise de ansiedade. Franciel deu a ela o remédio que ela costuma tomar, e ela se acalmou. Ambos dormiram. Na manhã seguinte, por volta das 9h, acordaram com o choro do filho do casal. Franciel preparou a mamadeira e ambos conversaram sobre os acontecimentos da noite anterior. Sua companheira pediu desculpas por ter quebrado o celular e reafirmou que não queria se separar. Continuaram juntos. Por volta das 14h30 ou 15h, policiais chegaram na residência junto com o Conselho Tutelar. Inicialmente, Franciel não percebeu a presença dos policiais, até que eles pularam o muro e bateram na porta. Sua companheira foi atendê-los e pediu que ele ficasse dentro do quarto. Os policiais, ao adentrarem a casa, encontraram Franciel, renderam-no e o algemaram sem que ele oferecesse resistência. Indagado pelo Ministério Público sobre uma suposta batida dos policiais no portão, Franciel disse que não ouviu. Sobre terem chamado por uma janela, explicou que os policiais pisaram em alguns brinquedos espalhados e bateram na porta da sala, momento em que sua companheira perguntou quem era. O policial se identificou como Davi, da Polícia Civil, acompanhado do Conselho Tutelar e da Delegacia da Mulher. Ao ser questionado se sua companheira foi sozinha atender os policiais, Franciel confirmou e explicou que ela pediu que ele se mantivesse no quarto, pois temia que ele fosse levado preso. Questionado sobre um processo anterior de 2022 envolvendo a mesma vítima, Franciel afirmou que não havia sido notificado sobre uma medida protetiva na época, pois estava no Mato Grosso trabalhando. Disse que soube depois que sua companheira tinha se envolvido com drogas e que, ao retornar, ela mesma admitiu o uso de cocaína. Ele alegou que sua companheira entrou com a medida protetiva apenas para impedi-lo de sair da cidade, mas depois pediu que ele voltasse e disse ter retirado a medida. Ao ser questionado sobre os ferimentos no rosto da vítima, Franciel reiterou que o ocorrido foi durante a disputa pelo celular, quando ela o mordeu e ele revidou instintivamente para se desvencilhar. Indagado sobre como ficou o relacionamento após sair da prisão, Franciel afirmou que inicialmente pensou em sair de casa devido à medida protetiva, mas sua companheira insistiu para que ele ficasse. Ele relatou que ela buscou retirar a medida protetiva e o botão do pânico. Atualmente, continuam juntos. O advogado finalizou esclarecendo que, nesse caso específico, a vítima não solicitou medida protetiva, podendo ter havido algum erro nesse sentido.A tipicidade do fato repousa na previsão contida no artigo 129, §13º, do Código Penal. Acompanhe:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)Nas palavras do professor Rogério Sanches no Manual de Direito Penal, 16ª Edição, Ed. Forense, “para a configuração da lesão corporal é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se determinada função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Não é necessária a emanação de sangue ou a existência de qualquer tipo de dor”. Embora a vítima tenha tentado minimizar os fatos em juízo, alegando não compreender o motivo da briga e negando que o réu a tenha agredido, as provas colhidas durante a instrução processual são consistentes, harmônicas e robustas no sentido de apontar o réu como autor das agressões.O policial civil Davi Rezende de Freitas, ao depor em juízo, confirmou que, ao chegar à residência do casal, acompanhado de outro agente policial e membros do Conselho Tutelar, encontrou a vítima com sinais visíveis de agressão, em especial uma marca no rosto, posteriormente identificada como uma mordida. Relatou, ainda, que o acusado foi encontrado escondido atrás de uma cômoda dentro da residência, em nítida tentativa de evitar a abordagem policial. Tal circunstância contraria a versão inicial da vítima de que o réu não estaria presente no local, reforçando o cenário de violência doméstica.Os conselheiros tutelares Flávio Henrique Gomes de Faria e Silvia Rocha Cândido corroboraram essa versão, afirmando terem observado marcas de mordida no rosto da vítima e hematomas no braço. A conselheira Silvia Rocha Cândido destacou que a vítima, embora emocionalmente abalada e reticente, confirmou que o réu foi o autor das agressões.No interrogatório judicial, o próprio acusado Franciel da Silva Conceição admitiu ter mordido o rosto da vítima, ainda que tentasse justificar sua conduta como reação a uma suposta agressão anterior. Alegou que o embate físico teria ocorrido durante uma tentativa de recuperar seu celular, que estaria em posse da vítima. No entanto, essa versão não se sustenta à luz das demais provas dos autos.O laudo médico elaborado por ocasião da prisão em flagrante do acusado (evento 1, página 58) não constatou qualquer lesão compatível com mordedura em seu corpo, identificando apenas uma arranhadura de três centímetros na face. Esse elemento contradiz sua versão de que teria sido mordido pela vítima, indicando que sua alegação de legítima defesa não se sustenta.Por outro lado, o exame médico da vítima (evento 1, página 60) confirmou a existência de escoriações na face maxilar direita, nos dedos da mão esquerda e no antebraço face dorsal, lesões que, segundo a perícia, foram provocadas por mordida do réu.A tentativa da vítima de minimizar a agressão, comportamento frequente em situações de violência doméstica, não tem o condão de afastar a realidade dos fatos amplamente comprovados nos autos. O conjunto probatório é sólido e converge para a conclusão de que o réu, de maneira deliberada, agrediu fisicamente a vítima, causando-lhe as lesões descritas no laudo médico.Dessa forma, não há que se falar em absolvição por ausência de provas ou de dolo.Ademais, não há que se falar na aplicação do princípio da intervenção mínima, pois a conduta do réu configura crime de violência doméstica, tutelado pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que visa coibir e prevenir agressões no âmbito familiar. A intervenção do Direito Penal se justifica plenamente diante da gravidade dos fatos, da vulnerabilidade da vítima e da necessidade de repressão e prevenção desse tipo de delito. A violência doméstica não pode ser relativizada como mero conflito interpessoal ou desavença familiar, sob pena de esvaziar a proteção legal conferida às vítimas e de estimular a impunidade.Tampouco há que se falar em desclassificação da lesão corporal, praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, para a contravenção de vias de fato, pois esta última possui caráter subsidiário, de modo que apenas vai estar caracterizada quando a agressão física praticada contra a pessoa não constituir infração mais grave. Assim, caso haja provas que atestem a existência de lesões corporais causadas na vítima, como é o caso dos autos, torna-se inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para a contravenção prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais.Nesse sentido:“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIA DE FATO. INVIABILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal em face de condenação por lesão corporal praticada em âmbito doméstico e familiar contra mulher, com pedido de desclassificação para contravenção penal de vias de fato e de redução do valor indenizatório arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se é cabível a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, dada a existência de marcas resultantes da agressão e (II) verificar se o montante fixado a título de reparação está em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A desclassificação para vias de fato mostra-se inadequada, pois as lesões causaram marcas na vítima, o que configura o delito de lesão corporal. 4. O valor indenizatório fixado excede os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo, portanto, passível de redução. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A desclassificação do crime de lesão corporal praticado em âmbito doméstico e familiar contra a mulher para a contravenção penal de vias de fato é cabível apenas quando a agressão não deixa marcas na vítima. 2. É de rigor a redução do valor indenizatório que não observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade exigidos." (TJGO. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0043155-65.2018.8.09.0044. COMARCA DE FORMOSA. RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em Segundo Grau. Sessão do dia 17/02/2025).Logo, comprovadas a materialidade, autoria e tipicidade da conduta, não comparecendo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do acusado pela prática do crime de lesão corporal em âmbito de violência doméstica é a medida que se impõe.Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR FRANCIEL DA SILVA CONCEIÇÃO pelo crime do artigo 129, §13º, do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68 do Código Penal, e em atenção ao critério trifásico de Nelson Hungria e ao princípio da individualização da pena.Na primeira fase, analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie delitiva. É primário. Não há elementos nos autos sobre a sua personalidade e conduta social. Os motivos e as consequências do crime não destoam do esperado em delitos desta natureza. As circunstâncias não lhe são desfavoráveis. A vítima em nada concorreu para o crime.Logo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.Na segunda fase, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea, mas deixo de aplicá-la, tendo em vista que a pena já se encontra no mínimo legal.Não há causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão a ser cumprida no regime aberto, nos moldes do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal.Não há falar em modificação do regime inicial de pena em virtude da detração, porque o período em que o acusado ficou preso nos autos não é capaz de alterar o regime aberto inicialmente estabelecido.Deixo de proceder à substituição de que trata o artigo 44 do CP, em obediência ao disposto na Súmula 588 do STJ (A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos).Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que o regime aberto se mostra mais benéfico ao sentenciado.CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer desta sentença em liberdade em razão do regime de pena fixado, incompatível com a prisão preventiva.Ao ensejo, REVOGO as medidas cautelares aplicadas (ev. 63), inclusive a referente ao monitoramento eletrônico.OFICIE-SE à Central de Monitoramento Eletrônico desta Comarca para a retirada da tornozeleira eletrônica, devendo o sentenciado comparecer ao local para tanto.Fixo a título de indenização por danos morais à vítima Kálita Inácio da Silva, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, e Informativos 1.109 e 784 do STF e STJ, respectivamente, a quantia de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).Condeno o acusado ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal.Comunique-se a vítima sobre esta decisão (artigo 201, §2º, do CPP).Transitada em julgado a sentença:a) Declaro a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, oficiando-se à Justiça Eleitoral para os fins de mister.b) Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento da Polícia Federal, através da Superintendência Regional de Goiás, para registro no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal);c) Expeça-se a Guia de Execução da Pena.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito em Substituição AutomáticaM

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Guia de Execução Penal Expedido

Mandado Não Cumprido

Evolução da Classe Processual

Mandado Expedido

Cálculo de Custas

Remetidos os Autos da Contadoria

Todas as movimentações(128)