Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0340606-15.2009.8.09.0144 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0340606-15.2009.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia das Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 0340606-15.2009.8.09.0144 Requerente: FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO D Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA DE GOIAS DESPACHO No evento 30, foi determinada a intimação pessoal do gestor municipal para a apresentação das folhas de pagamento e respectivas remunerações dos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2012, 2014, 2015, 2016 e 2017, contudo, ele permaneceu inerte. A FESSPUMG, requereu a Busca e apreensão das folhas de pagamentos e a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar (ev. 44). No evento 47, a CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL requereu a imposição de bloqueio sobre o valor referente à multa fixada em razão do descumprimento da obrigação de fazer, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)." Vieram os autos conclusos É o relatório. DECIDO. O artigo 378 do Código de Processo Civil impõe a todas as partes o dever de colaboração com o Judiciário para o esclarecimento dos fatos. A recusa injustificada do ente público e de seu gestor configura resistência ao cumprimento de ordem judicial, autorizando a aplicação de medidas coercitivas, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Diante da inércia do gestor municipal e da necessidade de obtenção das folhas de pagamento para a adequada instrução dos autos, DETERMINO a expedição de mandado de busca e apreensão, a ser cumprido por Oficial de Justiça, podendo este ser acompanhado de força policial, se necessário, para a apreensão das folhas de pagamento dos servidores públicos dos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2012, 2014, 2015, 2016 e 2017, junto ao Departamento de Recursos Humanos ou setor equivalente da Prefeitura Municipal de Gameleira de Goias. O Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, relatando se os documentos foram localizados e, se encontrados, proceder à imediata apreensão e juntada aos autos. Advirta-se o gestor municipal e eventual responsável departamental de que qualquer resistência ao cumprimento desta ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do CPC, além de ensejar responsabilidade civil, administrativa e penal. POSTERGO a análise do pedido de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar e de execução de multa até o resultado da diligência ora determinada. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Silvânia, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito respondente (Decreto Judiciário n. 1.605/2025). A4

23/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Intimação Lida

Intimação Efetivada

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