Monitória 5146964-41.2025.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5146964-41.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5146964-41.2025.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória.Polo ativo: Mrv Prime Projeto Goias Ii Incorporações Spe Ltda.Polo passivo: Andre Luis Sali Ribeiro Damasceno.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por Mrv Prime Projeto Goias Ii Incorporações Spe Ltda, em desfavor de Andre Luis Sali Ribeiro Damasceno, partes devidamente qualificadas.Sabe-se que para a propositura de uma ação de execução, é necessário que esta se sustente em título líquido, certo e exigível, seja ele judicial ou extrajudicial, sob pena de nulidade da ação, conforme os artigos 783 e 803, inciso I do Código de Processo Civil. Cabe frisar, também, o disposto no inciso III, do artigo 784, do Novo Código de Processo Civil:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:[...]III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.Pois bem. Considerando o dispositivo supracitado, embora válido o contrato digital com assinaturas eletrônicas, o contrato de compra e venda destes autos não é revestido de exigibilidade, por não estar subscrito por duas testemunhas.Aliás, o TJGO aponta pela necessidade da assinatura de duas testemunhas, sobretudo em contrato particular, para caracterizar o título executivo extrajudicial, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO NÃO ASSINADO PELO DEVEDOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 84, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTES. 1. Consoante preleciona o inciso III, do artigo 784, do Código de Processo Civil, para que o contrato particular de compra e venda de imóvel tenha força executiva, este deve estar subscrito pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas, constituindo, assim, título executivo extrajudicial. 2. No caso em estudo, malgrado o contrato particular de compra e venda comprove a relação pactuada entre as partes, este não foi assinado pelo devedor e por duas testemunhas, não preenchendo, portanto, os requisitos do aludido dispositivo legal. 3. Impõe-se a manutenção da sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, ante a imprestabilidade do contrato de compra como título executivo extrajudicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO - 6ª Câmara Cível - Apelação (CPC) 0169646-43.2015.8.09.0038 - Rel. Wilson Safatle Faiad - Julgado em 25.05.2017) (grifo nosso).Assim sendo, tem-se que o contrato arrolado ao processo não pode ser considerado como título executivo extrajudicial, pelo fato de não estar assinado por duas testemunhas, conforme exige a lei.Portanto, nesse caso, o ônus de provar a exequibilidade do referido contrato é da parte exequente, e, para tanto, é necessário utilizar-se de outros meios, inclusive ação de conhecimento, para atribuir ao contrato o requisito que lhe falta.Desta forma, intime-se a parte exequente, para emendar a petição inicial, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo a conversão da ação de execução proposta em ação de cobrança, considerando a inexistência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, indispensável para embasar a ação de execução, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente arquivamento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)

23/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(44)