Reintegração / Manutenção de Posse 5287866-10.2022.8.09.0024 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5287866-10.2022.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DESPACHOProcesso: 5287866-10.2022.8.09.0024Autor: Sebastião Gomes ArantesRéu: Clemente Paulino FilhoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.No mov. 73, os autores requereram a retificação do item 8.3 da petição inicial, apontando que, por erro material, constou como objeto da reivindicação o lote 14, quando na verdade o imóvel pretendido sempre foi o lote 15, da quadra 70, situado na Rua 47, no loteamento Portal das Águas Quentes, nesta Comarca.Compulsando os autos, observa-se que toda a narrativa da inicial, bem como os documentos que a instruem — notadamente a escritura pública, a certidão de matrícula nº 16.891, os comprovantes de IPTU, bem como a fatura da ENEL e o cadastro do DEMAE — referem-se de forma inequívoca ao lote 15.A qualificação do réu também indica que a citação deveria ser direcionada ao lote 15, o que demonstra que não houve qualquer surpresa ou prejuízo processual à parte adversa, tampouco modificação do pedido ou da causa de pedir.Trata-se, portanto, de mero erro material isolado no item 8.3 da inicial, o qual não compromete a coesão lógica da petição e não tem o condão de alterar o objeto litigioso.Nessa linha, impõe-se o acolhimento da retificação, nos termos do art. 494, I, do CPC, por analogia, com fundamento no poder de controle da coerência da demanda exercido pelo juízo.ACOLHO, assim, a retificação promovida no mov. 73, para que conste que o imóvel objeto da presente ação reivindicatória é o lote 15, da quadra 70, situado na Rua 47, no loteamento Portal das Águas Quentes – Caldas Novas/GO, desconsiderando-se a menção ao “lote 14” contida no item 8.3 da petição inicial.Por sua vez, verifica-se que a Certidão de Matrícula do imóvel juntada aos autos, que instrui a peça exordial, foi extraída em 24/07/2019, ao passo que o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 17/05/2022.Diante disso, a fim de assegurar a atualidade da prova dominial, ou eventuais alterações promovidas junto à matrícula do imóvel durante o lapso temporal do ajuizamento, ou mesmo que posteriormente, até a prolação da sentença, apesar da ocorrência de preclusão das provas, verifico necessário a conversão do julgamento em diligência, para que a parte promova a atualização do documento imprescindível.Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos Certidão de Matrícula atualizada do imóvel reivindicado (lote 15 da quadra 70), expedida pelo cartório competente, sob pena de preclusão da prova documental do domínio para fins de instrução e julgamento.Cumpra-se. Intime-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito 7

23/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

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