Execução da Pena 5610857-19.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5610857-19.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5610857-19.2023.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDERECORRENTE: WILKER FLÁVIO NUNES PASSOSRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO WILKER FLÁVIO NUNES PASSOS, qualificado e regularmente representado, na mov. 336, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 328, proferido nos autos desta apelação criminal pela 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Adegmar José Ferreira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E SIMPLES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SIMPLES. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO REGIME FECHADO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por três réus, condenados por crimes de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, CP), receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP) e associação criminosa (art. 288, CP). A defesa busca a absolvição quanto ao crime de associação criminosa, desclassificação do crime de receptação qualificada para receptação simples, além da revisão das penas. O Ministério Público pleiteia a alteração do regime inicial para o regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) saber se houve provas suficientes para condenação dos réus pelo crime de associação criminosa, especialmente quanto ao vínculo de estabilidade e permanência; (ii) saber se a desclassificação do crime de receptação qualificada para receptação simples é cabível, diante da ausência de habitualidade comercial ilícita; (iii) verificar se há continuidade delitiva entre os crimes apurados neste processo e em outros processos supostamente conexos; (iv) discutir a adequação da dosimetria da pena e da fração aplicada para a continuidade delitiva; (v) avaliar se o regime semiaberto deve ser alterado para o regime fechado, em razão da reincidência e das penas impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação pelo crime de associação criminosa foi afastada para todos os réus, dado que a ausência de provas quanto à estabilidade e permanência na atuação criminosa de um dos acusados implicou na descaracterização do vínculo associativo. Sem a presença de três ou mais agentes, restou configurado apenas o concurso de pessoas, afastando a aplicação do art. 288, CP. 4. A desclassificação do crime de receptação qualificada para receptação simples foi realizada em favor de um dos réus, pois não houve comprovação de habitualidade na prática comercial ilícita, conforme prevê o art. 180, § 1º, CP. A pena foi ajustada de acordo com a nova tipificação. 5. O pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes tratados neste processo e outros processos foi negado, uma vez que tal análise compete ao juízo da execução penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 6. A fração de 1/5 aplicada à continuidade delitiva entre os furtos qualificados foi mantida, estando em consonância com a jurisprudência consolidada. A pena foi recalculada proporcionalmente. 7. O recurso ministerial foi julgado prejudicado, porquanto realizada nova dosimetria, com redução das penas e aplicação do regime semiaberto como inicial, diante da reincidência dos acusados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos defensivos parcialmente providos. Recurso ministerial prejudicado. Tese de julgamento: ""1. Para a configuração do crime de associação criminosa, é necessária a comprovação de estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados. A ausência de provas quanto à participação estável e permanente de um dos réus desqualifica a associação, resultando na absolvição pelo crime previsto no art. 288 do CP e na caracterização de concurso de agentes para os demais, uma vez que restaram apenas dois envolvidos." "2. A receptação qualificada exige a habitualidade na prática comercial ilícita, sendo desclassificada para receptação simples na ausência dessa comprovação." "3. A análise de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos compete ao juízo da execução penal." "4. O regime inicial de cumprimento de pena inferior a 4 anos pode ser semiaberto, diante da reincidência, conforme o art. 33, § 2º, 'b', do CP" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CP, arts. 69, 71, 155, §§ 1º e 4º, I, II, IV, 180, caput e § 1º, 288, caput, 33, § 2º, "b"; CPP, art. 400. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.913.538/RS, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.959.704/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 14.6.2022.” Nas razões, o recorrente alega, em síntese, contrariedade aos artigos 33 e 59 do Código Penal. Isento de preparo. Contrarrazões acostadas na mov. 343 pela não admissão ou desprovimento do recurso. Relatados, decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados, no sentido de que- “(...)3. A análise de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos compete ao juízo da execução penal." "4. O regime inicial de cumprimento de pena inferior a 4 anos pode ser semiaberto, diante da reincidência, conforme o art. 33, § 2º, 'b', do C ”- vai ao encontro do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania e demanda revolvimento fático-probatório, o que faz incidir os óbices da Súmula n. 83 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. (cf. STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.398.572/DFi, relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente19/1 i “PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ. ABRANDAMENTO DO REGIME. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83, STJ, MANTIDA.I - Não cabe a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à autoria e a materialidade delitiva, em virtude do disposto na Súmula n. 7, STJ.II - Consoante precedentes deste Sodalício, a pretensão de fixação de regime prisional aberto, além de exigir circunstâncias judiciais favoráveis, pressupõe a primariedade do condenado, nos termos do art. 59, inciso III, c/c. o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.Inteligência da Súmula n. 83, STJ.Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.398.572/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.)”

23/04/2025, 00:00

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