Execução da Pena 5695555-79.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5695555-79.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5695555-79.2022.8.09.0011Requerente: Ministerio PublicoRequerido(a): Jose Nilson Moreira Da SilvaSENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ NILSON MOREIRA DA SILVA pela suposta prática do crime tipificado, em tese, no artigo 155, §1°, na forma do artigo 70 (três vezes), ambos do Código Penal.Narra a denúncia que:“ No dia 27/10/2022, na loja Plant’Artes Sonhos Garden, localizada na avenida B, quadra 19, lote 1, setor Oeste, nesta cidade, o denunciado, acima qualificado, durante o repouso noturno, subtraiu para si, valores em espécie que estavam no caixa do estabelecimento comercial da vítima Debora Rodrigues das Neves. Em continuidade delitiva, no dia 10/11/2022, por volta das 2h27min, no mesmo local, o denunciado, durante o repouso noturno, subtraiu para si, várias plantas, nos valores aproximados de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e também o dinheiro que estava no caixa do estabelecimento da vítima. Seguidamente, em continuidade delitiva, no mesmo dia, por volta das 22h28 min, durante o repouso noturno, o denunciado voltou ao estabelecimento e subtraiu para si várias orquídeas, com valores aproximados de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).(...)Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia JOSÉ NILSON MOREIRA DA SILVA como incurso no artigo 155, §1°, na forma do artigo 70 (três vezes), ambos do Código Penal. ”O Inquérito Policial se encontra acostado aos eventos n° 01 e 27. A denúncia foi oferecida ao evento n° 30 e recebida no dia 07/03/2023 (evento n° 32). Citado por edital (evento n° 50), o réu não compareceu nem constituiu advogado, motivo pelo qual foi determinada a suspensão do feito e do prazo prescricional (evento n° 55).O acusado constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, reservando-se ao direito de apresentar tese meritória em momento ulterior (evento n° 58).Realizada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima, uma testemunha de acusação e procedido ao interrogatório do acusado (evento n° 83 e 84). Foram apresentadas alegações finais de forma oral, em que o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, enquanto a defesa pugnou pela aplicação do privilégio ao delito de furto, previsto no artigo 155, §2° do CP, bem como a aplicação da pena no mínimo legal. Os antecedentes criminais do acusado se encontram acostados ao evento 86. Vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Observo que o processo está em ordem, uma vez que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante defesa técnica e autodefesa. Verifica-se que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Cuidam os autos de ação penal que visa a proteção do patrimônio (compreendendo-se, aqui, a propriedade, a posse e a detenção), objeto tutelado pela norma penal supostamente infringida pelo réu, assim descrita no Código Penal em seus preceitos primário e secundário: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Crime continuadoArt. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.Consoante é sabido, o delito de furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. Difere-se do roubo por ser praticado sem emprego de violência ou grave ameaça, sendo o sujeito ativo e o passivo qualquer pessoa. Tal delito exige dolo específico (o fim de assenhoramento definitivo) e sua consumação, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, se perfaz quando o objeto material sai da esfera de disponibilidade do ofendido, ou seja, a posse de quem detinha a coisa é substituída pela posse do agente, em verdadeira inversão ilícita, ainda que por curto espaço de tempo. Necessária ainda a coexistência do elemento normativo do tipo, que consiste na qualidade de ser alheia à coisa subtraída, e do elemento subjetivo, presente na expressão "para si ou para outrem". Na análise do mérito, a materialidade e autoria estão devidamente demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante, auto de exibição e apreensão (inquérito de evento n° 01 e 27), gravações de segurança (eventos n° 38, 39 e 40), bem como pelos depoimentos colhidos, tanto na fase inquisitorial, quanto na judicial. Analisemos os depoimentos colhidos:Questionada sobre os fatos, a vítima Debora Rodrigues das Neves Oliveira (evento n° 83, arq. 01) assim declarou:“Por várias vezes chegaram no viveiro e estava tudo revirado, faltando coisas, quando começaram a conferir as câmeras; na primeira vez que notaram, sua mãe ligou e disse que algumas coisas não estavam no estabelecimento, até mesmo coisas simples; viu pelas câmeras a imagem de um rapaz, pulando do portão, pelo lado de cima, com bastante tempo de acesso ao local; chamou a polícia e mostrou as imagens; a polícia reconheceu o autor do delito e sabia seu endereço; toda vez o réu levava plantas do viveiro e pegava as mais caras; o delito ocorreu por várias oportunidades; chama a polícia, mas nada era feito; o réu levou dinheiro do caixa, mas só eram moedas; os vizinhos também eram roubados com frequência; certa oportunidade, ele chegou a subtrair bens por duas ou três vezes na mesma noite; a polícia não restituiu as plantas à depoente; não sabe estimar o prejuízo que teve; quando saiu da prisão, o réu passou na frente do estabelecimento da depoente e a encarou, gerando temor por sua vida; as plantas não foram restituídas, mas o réu disse em delegacia para quem as vendeu.” Ouvida em Juízo, a testemunha Valério Divino da Silva (evento n° 83, arq. 02), assim disse:“O réu é conhecido pela alcunha de Cirilo, usuário de drogas; quando em situação de abstinência, pratica pequenos furtos para manter o vício; relaciona a existência de diversos inquéritos; o réu não é agressivo; na data descrita na denúncia, o réu subtraiu três vasos; foram até a casa do réu, que confessou a subtração dos bens; as plantas não foram recuperadas; o réu teve medo de dizer quem era o comprador das plantas, pois são traficantes e fez permuta em troca da droga. ”Por ocasião do interrogatório, o réu confessou a prática do delito, tal como imputado na denúncia, declarando que o furto foi motivado pelo vício em drogas (evento n° 83, arq. 03).Assim, verifico que a conduta se reveste também de tipicidade material, pois os bens subtraídos não eram de valor insignificante, além do comportamento do acusado oferecer elevado risco social.Ademais, denoto que deve incidir a causa de aumento do furto durante o período noturno, pois o crime foi praticado durante a noite e na madrugada, horário em que o estabelecimento comercial da vítima estava fechado. Ao ensejo, ressalto que, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para a pena por furto ser aumentada em um terço, como previsto no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal, basta que o crime tenha sido praticado durante o repouso noturno, sendo irrelevantes as circunstâncias de estarem as vítimas dormindo ou não no momento do crime, ou o local de sua ocorrência – em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos.Pela análise das provas carreadas, é evidente que os fatos ocorreram tais quais narrados na denúncia, como se depreende das gravações de segurança, durante o período de repouso noturno, enquanto o estabelecimento estava vazio e sem vigilância, permitindo ao réu livre acesso aos bens do local (eventos n° 38, 39 e 40). Assim, diante do acervo probatório carreado aos autos, não restam dúvidas acerca da autoria e materialidade do delito previsto no artigo 155, §1°, do Código Penal. Também se verifica a presença da continuidade delitiva, pois conforme ressaltado ao longo da instrução, os delitos ocorreram em três momentos distintos, em um período inferior a 15 quinze dias, no mesmo estabelecimento comercial, com o mesmo modus operandi, durante o período noturno. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização do art. 71 do Código Penal, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos, o que se amolda no presente caso concreto.Cabe ressaltar, ainda, que não se vislumbra a presença de qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual a condenação do acusado é medida que se impõe. Outrossim, pleiteia a defesa, alternativamente, a aplicação do artigo 155, § 2º, do Código Penal, para reconhecer o furto privilegiado, destacando a primariedade técnica do agente e o pequeno valor da coisa furtada, sob o argumento de que estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento pretendido.O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento quanto aos requisitos necessários para o reconhecimento do furto privilegiado: "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. (SÚMULA 511, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)"No caso em tela, observa-se que o réu é tecnicamente primário e os bens subtraídos são de pequeno valor (inferior a um salário mínimo), consistentes em moedas e plantas, com valor estimado de R$ 55,00 a R$ 150,00 (cada unidade), considerados os delitos isoladamente, entendo que o réu preenche os requisitos para a concessão do privilégio.Contudo, sopesados os critérios legais (primariedade e pequeno valor dos bens subtraídos) e as passagens policiais por crimes da mesma espécie, entendo prudente a redução da pena ao patamar mínimo de 1/3, a despeito da aplicação isolada de multa, ou pena de detenção.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, a fim de CONDENAR o acusado JOSÉ NILSON MOREIRA DA SILVA, como incurso no crime tipificado no artigo 155, §1°, com o reconhecimento do privilégio previsto no §2° do mesmo artigo, na forma do artigo 70 (três vezes), ambos do Código Penal.Em razão da condenação, passo a dosar a pena, em estrita observância ao comando constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CF/88, c/c arts. 59 e 68, ambos do CP. Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais. a) Culpabilidade: nesta fase, a culpabilidade consiste na intensidade do dolo do agente, isto é, uma reprovação diferenciada de sua conduta. No caso, a prova produzida nos autos não evidencia conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela, nada tendo a valorar. b) Antecedentes: conforme verifica-se da certidão de antecedentes criminais, o acusado possui maus antecedentes, em razão de fato anterior, com trânsito em julgado posterior (certidão de antecedentes de evento n° 86 5214792-28.2023.8.09.0107).c) Conduta social: não há informações concretas da conduta social do réu que possa lhe prejudicar, razão pela qual considero como neutra. d) Personalidade: não há estudo realizado por profissionais especializados de modo a aferir qualquer forma de conclusão sobre a personalidade do réu, de forma que tal circunstância deve ser considerada como neutra. e) Motivos: os motivos são inerentes ao tipo penal, nada tendo a valorar. f) Circunstâncias: considero as circunstâncias do crime normais à espécie, nada tendo a valorar. g) Consequências: as consequências são neutras, pois não houve diminuição do patrimônio da vítima. h) Comportamento da vítima: em nada concorreu para o crime. Dessa forma, nos termos do art. 59 do CP, existindo apenas uma circunstância judicial negativa, fixo a pena base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, presente à atenuante da confissão (artigo 65, III, “d”, do CP), fica a pena intermediária fixada no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Por fim, na terceira fase, presentes as causas de aumento do repouso noturno (artigo 155, §1° do CP) e do crime continuado (artigo 71, do CP). De outro turno, presente à diminuição da pena do furto privilegiado (artigo 155, §2°, do CP). Assim, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, uma vez que, ao que tudo indica, o réu possui parcos recursos financeiros (art. 60, caput, CP).Assevero, todavia, que, à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal. Sendo assim, torno DEFINITIVA a sanção de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, em razão dos maus antecedentes, conforme previsão legal do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, em homenagem ao princípio da individualização e humanização da pena, e tendo-se em vista ainda as circunstâncias do artigo 59 do Códex. Incabível a substituição e a suspensão condicional da pena, vez que ausentes os requisitos previstos nos arts. 44, II e 77, I, ambos do Código Penal. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois, após a instrução processual, não verifico presentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 310 e seguintes). CONDENO ainda o réu a reparar o dano causado à ofendida, fixando como valor indenizatório mínimo R$ 3.000,00 (três mil reais), forte no art. 387, IV, do CPP. Tal importância deve ser acrescida de correção monetária, bem como de juros de mora, ambos a contar da data do evento danoso (STJ, Súmulas 43 e 54), estes últimos calculados pela Taxa Selic (art. 406 do CC c/c 161, § 1º do CTN).Em tempo, fixo honorários advocatícios ao defensor nomeado no feito pelo acompanhamento da audiência de instrução e alegações finais orais, em 04 (quatro) UHD's, a serem pagos pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Expeça-se a respectiva certidão. CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804).Eventual causa de isenção é de ser avaliada pela VEP. Anote-se nos cadastros necessários. Transitada em julgado a decisão final condenatória, DETERMINO ao Cartório que tome as demais providências legais, normativas e regimentais cabíveis na espécie. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado eletronicamente. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 916/2025

23/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Ofício(s) Expedido(s)

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