Comunicado de Mandado de Prisão 5780464-83.2024.8.09.0011 - TJGO

Comunicado de Mandado de Prisão 5780464-83.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5780464-83.2024.8.09.0011 - D E C I S Ã O - Os autos vieram conclusos em razão da certidão da UPJ de Ev. 181, na qual consta que as partes PAULA ANDREA SALAZAR SEPULVEDA e EDILSON SALAZAR SEPULVEDA possuem medidas de comparecimento mensal em juízo, conforme determinado nos autos n. 5088455-20 e n. 5780464-83, e demonstraram interesse em participar do Programa Comparecimento Virtual (Evs. 176 e 159), mas "compulsados os autos principais n. 5981856-74 e, depreende-se que estes correm em segredo de justiça", e o comparecimento virtual dos interessados, neste caso, seria obstado pela restrição prevista na Portaria Conjunta n. 01/2023. Pois bem. Os presentes autos n. 5780464-83 foram distribuídos em razão do cumprimento dos mandados de prisões temporárias expedidos no bojo dos autos de origem n. 5702357-25, desencadeado pela Operação "Usureros", tendo como investigados MARCUS VINICIUS ANDRADE DE SOUZA, EDILSON SALAZAR SEPULVEDA, PAULA ANDREA SALAZAR SEPULVEDA, CARLOS ANDRÉS SEPULVEDA GONZALEZ, CRISTIAN DAVID GIRALDO SEPULVEDA, ANDRES ARTURO GARCIA GUTIERREZ, NATÁLIA ZULUAGA GUTIERREZ, OSCAR ARLEY GARCIA BAQUERO, ANCIZAR HERRERA MAYA, DEISY JULIANA BUSTAMANTE RIOS e DANIEL STEVEN RENGIFO PATINO. Contudo, após a conclusão das investigações no bojo dos autos originários n. 5702357-25, o Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia apenas contra MARCUS VINICIUS ANDRADE DE SOUZA, e requereu o desmembramento do mencionado inquérito em relação aos demais investigados, o que foi deferido por este juízo, nos seguintes termos (Ev. 80 daqueles autos): "(...) o primeiro desmembramento ocorrer em relação aos investigados EDILSON SALAZAR SEPULVEDA, PAULA ANDREA SALAZAR SEPULVEDA, CARLOS ANDRÉS SEPULVEDA GONZALEZ e CRISTIAN DAVID GIRALDO SEPULVEDA [GRUPO 1] (...) (...) o segundo desmembramento deve ser feito no tocante aos investigados ANDRES ARTURO GARCIA GUTIERREZ, NATÁLIA ZULUAGA GUTIERREZ e OSCAR ARLEY GARCIA BAQUERO [Grupo 2] (...). (...) o terceiro desmembramento deve ser realizado relativamente aos investigados ANCIZAR HERRERA MAYA, DEISY JULIANA BUSTAMANTE RIOS e DANIEL STEVEN RENGIFO PATINO [Grupo 3] (...)" Efetuados os desmembramentos, os inquéritos foram autuados sob os seguintes números de autos: GRUPO 1 - Inquérito n. 5981856-74.2024.8.09.0011; GRUPO 2 - Inquérito n. 5981868-88.2024.8.09.0011; GRUPO 3 - Inquérito n. 5981952-89.2024.8.09.0011. Com efeito, após detida análise dos inquéritos acima elencados, vê-se que todos eles tramitam em segredo de justiça, dada a existência de dados de caráter privado dos investigados, tais como, por exemplo, os resultantes da quebra de sigilo bancário. E, em razão do segredo processual, não é permitida a adesão dos aludidos investigados ao Programa de Comparecimento Virtual da Unidade de Processamento Judicial deste juízo, considerando o disposto no art. 10 da Portaria Conjunta n. 01/2023, editada pelos juízos das 04 (quatro) Vara Criminais desta Comarca: "Artigo 10. Não poderão participar do Programa “Comparecimento Virtual” os processos que tramitem em segredo de Justiça." Ante todo o exposto, indefiro os pedidos de adesão ao Programa "Comparecimento Virtual" formulados pelos investigados PAULA ANDREA SALAZAR SEPULVEDA e EDILSON SALAZAR SEPULVEDA e, por consectário, TORNO SEM EFEITO os Termos de Adesão firmados e lançados nos Evs. 176 e 159 deste feito. Em complemento, estendo os efeitos desta decisão aos demais investigados que, eventualmente, se encontrarem em idêntica situação jurídica processual. Traslade-se a presente decisão para os autos originários (n. 5702357-25.2024.8.09.0011), e aos inquéritos desmembrados (n. 5981856-74.2024.8.09.0011; n. 5981868-88.2024.8.09.0011; e n. 5981952-89.2024.8.09.0011). Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES -Juíza de Direito- 1 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

23/04/2025, 00:00

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