Reintegração / Manutenção de Posse 5237832-07.2024.8.09.0171 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5237832-07.2024.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA Iaciara - Vara Cível Processo n.º: 5237832-07.2024.8.09.0171 Parte autora: Bailon Nunes da SilvaParte ré: Fábio KairuzA presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás SENTENÇA Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar ajuizada por BAILON NUNES DA SILVA e ALICE ROSA DE ALMEIDA em desfavor de FÁBIO KAIRUZ e MILTON TADEU MACHADO. Narram os autores que convivem em união estável desde agosto de 1974, e que, em 16/07/1979, o autor Bailon adquiriu parte da área rural da Fazenda São Tomaz, denominada Gameleira, matriculada sob o n.º 128 junto ao Registro de Imóveis de Iaciara. Aduzem que, em maio de 1985, a autora Alice adquiriu outra parte do referido imóvel rural, matriculada sob o n.º 462 junto ao Registro de Imóveis de Iaciara. Afirmam, ainda, que em 1984, o autor adquiriu outras duas partes da referida área rural, matriculadas sob o n.º 1.235 e 1.236 junto ao Registro de Imóveis de Iaciara. Dessa forma, os autores seriam proprietários de área de terras de 853,8092ha. Alegam que, em 16 de março de 2024, homens armados teriam expulsado, violentamente e sob grave ameaça, os agregados que residem na área rural. Aduzem que tais invasores teriam derrubado cercas, frutíferas e edificações, e que lá permaneceriam até o momento. Afirmam que, apesar de acionada, a Polícia Civil não compareceu ao local. Alegam que não foi possível a identificação formal dos invasores nem do mandante de tais atos. Requerem, portanto, a concessão de liminar para que sejam reintegrados na posse do imóvel, com expedição do competente mandado, sob pena de multa. Pleiteiam, igualmente, a identificação dos réus quando do cumprimento da liminar, e a sua citação. Com a procedência do feito, a decretação, ao final, da reintegração definitiva, e a condenação dos réus ao ressarcimento dos prejuízos sofridos. Juntaram documentos (Ev. 1).Recebida a inicial, o pedido de antecipação de tutela foi deferido pelo Juízo (Ev. 5).Juntado auto de reintegração de posse (Ev. 7).Os réus Milton e Fabio apresentaram contestação (Ev. 16).Réplica pela parte autora (Ev. 21).Determinada a intimação das partes para produção de provas (Ev. 24).A parte autora requereu a realização de perícia fonoaudiológica, a inspeção judicial no imóvel e prova oral, com depoimento pessoal dos réus. Juntou documentos (Ev. 27). A parte ré requereu a realização de perícia nas matrículas imobiliárias, prova pericial para verificação de atos de posse e prova oral, com depoimento pessoal dos autores (Ev. 29). O réu Milton requereu as mesmas provas postuladas pelo réu Fabio (Ev. 32). Este Juízo determinou a regularização da representação processual do réu Milton Tadeu Machado, bem como a intimação da parte ré para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora em Evento 27 (Ev. 33). Os réus Milton e Fabio juntaram substabelecimento em favor da advogada Nathani Guisantes Lopes (Ev. 36). O advogado Luciano Ramos Bittencourt requereu sua exclusão do processo (Ev. 39). Certificado o decurso de prazo da parte ré (Ev. 40). A advogada Nathani substabeleceu, sem reserva, os poderes ao advogado Christiano Arboitte Cruspeirem (Ev. 42). O advogado Christiano Arboitte Cruspeire substabeleceu, com reserva, os poderes os mandatos a ele outorgados nos presentes autos, ao advogado Luiz Victor Parente Sena (Ev. 43). É o relatório. Decido.Nos termos do art. 357, CPC, quando não ocorrer a extinção do processo nem o julgamento antecipado total ou parcial do mérito, previstas, respectivamente, nos arts. 354, 355 e 356, CPC, caberá ao Juízo, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver eventuais questões processuais pendentes; delimitar as questões de fato objeto de atividade probatória; distribuir o ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessária, audiência de instrução e julgamento. 1. Questões processuais pendentes Passo a resolver as questões processuais pendentes. a) Incorreção do valor da causa A parte ré arguiu a incorreção do valor da causa, visto que o valor atribuído seria muito inferior ao valor de mercado do imóvel.O art. 292, IV, do CPC, dispõe que o valor da causa na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação será aquele correspondente ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, que não necessariamente é o valor patrimonial do imóvel, devendo observar a fração do imóvel supostamente esbulhado. Assim, não há impedimento à atribuição do valor da causa por estimativa, desde que guarde relação com a vantagem patrimonial pretendida com a ação. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou nesse sentido, veja-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (…) 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que “o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda” (AgInt no REsp 1367247/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6.10.2016). 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1645647/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 27/04/2017). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. O arbitramento do valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, podendo ser feito por estimativa, considerando a área efetivamente ocupada pelo requerido (agravado), conforme precedentes do STJ e desta Corte, motivo pelo qual merece ser reformada a decisão agravada. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nr. 5348606.74.2020.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Publicado em 20/10/2020). Grifei Portanto, não se justifica a pretensão de alteração do valor da causa para corresponder ao valor de mercado do imóvel. Admitindo-se a fixação do valor da causa por estimativa, tenho que o valor da causa não merece correção, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida. b) Interesse de agir e inadequação da via eleita A parte ré alegou, em sede de preliminar de contestação, a inexistência do interesse de agir da parte autora, por inadequação da via eleita, visto que a documentação acostada revela a propriedade sobre os imóveis, mas não demonstra a posse efetiva sobre a área (Ev. 16). Em réplica, a parte autora sustentou que a pretensão de retomar a posse do imóvel não é obstada pelo fato de exercer o direito de propriedade. Referiu que, por ser detentora da posse e propriedade, optou por demandar no campo da primeira (Ev. 21). Inicialmente, cabe destacar que, em se tratando de ação possessória, o objeto da demanda é a posse, e não a propriedade, de tal forma que a causa de pedir, bem como a defesa, devem se restringir em demonstrar ou desconstituir a existência do alegado jus possessionis.Nesse sentido, nas ações possessórias, não há discussões sobre o domínio, mas sobre a posse da área. No caso dos autos, os autores fundamentam a ação no fato de serem legítimos proprietários da Fazenda São Tomaz ou Cupim, local denominado Gameleira, conforme certidões de matrículas acostadas (Ev. 1, p. 24-29), cuja posse é cedida, pelo menos em partes, a antigos agregados no local. Assim, tenho que não resta inequívoca o exercício da posse anterior pela parte autora, vez que, em uma análise mais aprofundada dos autos, tem-se que a área esbulhada estava ocupada por terceiros, alheios ao feito. Portanto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre o requisito da posse anterior, inerente à reintegração de posse, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. Cumpra-se.Iaciara/GO, data da assinatura eletrônica. Gustavo Boiago Brigatti DiasJuiz de Direito Substituto

23/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Apelação

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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