Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5295633-13.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO requerente: Vitor Oliveira Magalhaes Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos do § 4° do art. 203 do Código de Processo Civil e em consonância com a Consolidação dos Atos Normativos - Provimento nº 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, III e IV procedo: À análise da IniciaI e consulta ao Sistema de Processo Judicial Digital-PJD, pelo nome das partes, pelo CPF/CNPJ, processos em tramitação, baixados, arquivados, interior e capital processo ao seguinte ato, ficando a parte INTIMADA para sanar os itens abaixo assinalados: ( X ) HAVER(EM) outra(s) ação(ões) envolvendo os mesmos litigantes destes autos; - Manifestar-se sobre existência de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação - art. 337, §§ 1º e 2º CPC) ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC; Identificados pela Berna IA - Processos envolvendo as mesmas partes Qnt Num Processo Serventia Classe Dt Distribuicao Status 1 5105107.41 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 1294 2015-06-09 14:55:33 Arquivado 2 5108365.59 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 7 2015-06-12 11:54:59 Arquivado 3 5075375.5 GOIANIA - 8o VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENCA COLETIVA 156 2021-02-17 17:58:37 Arquivado 4 5045524.47 GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE 14695 2023-01-26 00:00:00 Arquivado 5 5783934.36 GOIANIA - CENTRAL DE CONTROLE AUTOMACoO E EXPEDICoO DE RPVS 12078 2023-11-23 00:00:00 Ativo ( ) O Advogado que assinou digitalmente NÃO figura como signatário de petição inserida no PROJUDI; Em caso de não ter ocorrido a assinatura digital pelo signatário de petição inserida no PROJUDI, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) para regularização no prazo de 15(quinze) dias, de modo a cumprir a formalidade prevista no caput do Art. 14 da Lei 8.906/94; ( ) NÃO foi(ram) juntado(s) instrumento(s) procuratório(s); Caso não tenha havido a juntada de instrumentos procuratórios e, no caso de pessoa jurídica, também os atos constitutivos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias promover a regularização sob pena de indeferimento, sem prejuizo da conclusão dos autos para DECISÃO de eventual pedido urgente; ( )Advogados não cadastrados: informar os não cadastrados e a razão ( ) NÃO foi (ram) juntado (s) comprovante de endereço ( ) NÃO foi(ram) juntado(s) o(s) ato(s) constitutivo(s); no caso de pessoa jurídica ( ) Custas processuais NÃO foram devidamente recolhidas OU não há petição solicitando Assistência Judiciária Gratuita. Caso não tenha havido o preparo das custas iniciais, fica a parte autora (IMPETRANTE) intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias promover seu recolhimento sob pena de ser cancelada a distribuição (Art. 290 CPC). ( ) outros ____________________________________________________. Após triagem, certifico que, NESTES AUTOS, ( X ) HÁ PENDÊNCIA A SER SANADA CONFORME ITEM MARCADO ( ) NÃO CONSTA NENHUMA PENDÊNCIA ACIMA - PROCESSO APTO A CONCLUSÃO. Goiânia, 22 de abril de 2025, às 15:38:55 h. Anna Luísa Maia Moura Fé Técnico Judiciário Documento emitido / assinado digitalmente por Anna Luísa Maia Moura Fé, Técnico Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UPJ da Fazenda Pública Estadual Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] / Fone: 3018-6425 e 3018-6426 Processo: 5295633-13.2025.8.09.0051 Parte

23/04/2025, 00:00