Execução da Pena 6046389-25.2024.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 6046389-25.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 6046389-25.2024.8.09.0049Autuado/Acusado:ERNESTO JOAQUIM PIRES COUTINHO DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Ernesto Joaquim Pires Coutinho, pela suposta prática das condutas tipificadas no artigo 147, caput; e artigo 129, § 13, ambos do Código Penal, c/c a Lei Federal n. 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal.A denúncia foi recebida no dia 31.01.2025, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para responder à acusação (mov. 13).Devidamente citado (mov. 26), o denunciado apresentou resposta à acusação na mov. 27, por meio de defensor constituído, requerendo, em síntese, a rejeição da exordial acusatória, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal.Em seguida, os autos vieram-me conclusos.Breve relato. Decido.Em primeiro lugar, verifica-se que o feito se encontra em ordem.Dito isso, passa-se à análise das alegações apresentadas pela defesa, além das providências necessárias ao andamento do feito.A defesa do acusado pugnou, em síntese, pela rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 do CPP.Do exame da inicial acusatória, verifica-se do seu conteúdo a presença de todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, já que contém a qualificação do agente, a exposição dos fatos supostamente criminosos e suas circunstâncias, bem como, as suas hipotéticas condutas, além da classificação dos delitos e o rol de testemunhas.Ademais, ela possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, não há que se falar em denúncia inepta, tampouco em ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação.Sabe-se, também, que a justa causa para o exercício da ação penal deve ser entendida como a exigência de um lastro mínimo para a deflagração de uma ação penal. Aqui deverão estar presentes, dentre outras exigências, o mínimo de convencimento possível sobre a materialidade e autoria do delito.Logo, só se admite o reconhecimento de falta de justa causa nas hipóteses em que houver comprovação de forma inequívoca, clarividente e sem a necessidade de valoração probatória da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não é o caso dos autos.Nesse mesmo sentido entende a Corte de Justiça do Estado de Goiás:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. JUSTA CAUSA. 1- Quando a narrativa da denúncia oferece elementos suficientes para sugerir que se trata da prática do crime de estupro de vulnerável, não há se falar em relativização da presunção de vulnerabilidade, por ser absoluta em razão da idade. Inteligência da Súmula 593, do STJ. 2- A ausência de justa causa só pode ser reconhecida quando os elementos probatórios evidenciarem que o fato é atípico, bem como demonstrarem a presença de causa extintiva da punibilidade ou, ao contrário, não revelarem, minimamente, a existência da infração penal e/ou a autoria delitiva, de forma que se a peça acusatória vem acompanhada de suporte mínimo de prova quanto à tipicidade do fato, deve ser admitida. 3- Recurso conhecido e provido. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0156691-29.2019.8.09.0041, Rel. Des(a). J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 05/02/2021, DJe de 05/02/2021)No presente caso, os referidos requisitos estão preenchidos, eis que a acusação repousa em indícios sérios da materialidade e autoria e, por isso mesmo, traz consigo a possibilidade jurídica do pedido, o legítimo interesse de agir e legitimidade ad causam, o que justifica a tramitação da ação penal, cumprindo ao Ministério Público provar, no curso da instrução, os termos da hipotética acusação.Portanto, pelo exposto, REJEITO a preliminar aventada.As demais questões alegadas na defesa do acusado referem-se ao mérito e dependem de instrução processual. Nesse contexto, as negativas de autoria, de ausência de provas suficientes ou mesmo de sua inexistência, são alegações que se referem ao mérito da presente ação penal e devem ser analisadas, se for o caso, em sede de julgamento definitivo.Outrossim, a defesa apresentada pelo acusado não demonstra a inexistência do crime e tampouco a improcedência da ação ou causa de absolvição sumária, sendo necessária a instrução criminal para se apurar a verdade real sobre o fato em destaque, inclusive, para melhor analisar os pedidos à luz do contraditório e da ampla defesa.Desse modo, na ausência de causas de extinção prematura do feito, determino seu prosseguimento à fase instrutória.Assim, DESIGNE-SE data para a realização de audiência de instrução e julgamento, devendo a Escrivania proceder com o necessário.Intimem-se as partes.Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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