Execução de Título Extrajudicial 5023212-12.2025.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5023212-12.2025.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5023212-12.2025.8.09.0050Exequente: Statera Cursos E Vestibulares LtdaExecutado(a): Renilda Patricia Silva DECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão proferida no ev. 09.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à análise.Nos Juizados Especiais, os embargos de declaração são cabíveis, conforme o art. 48 da Lei 9.099/95, apenas contra sentenças ou acórdãos, conforme disposto na legislação:Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015).No caso em questão, a decisão ora embargada não se reveste da natureza de sentença ou acórdão, mas sim de uma decisão interlocutória.Conforme o Código de Processo Civil, os embargos de declaração não são cabíveis contra decisões interlocutórias, salvo em hipóteses excepcionais, como nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, o que não se verifica no presente caso.Ademais, a decisão impugnada não possui caráter extintivo do processo, mas caracteriza-se como uma decisão de mérito incidental. Assim, sendo inaplicáveis os embargos de declaração, a medida adequada seria a impetração de mandado de segurança, caso a parte entenda que houve violação de direito líquido e certo.Diante disso, não conheço dos embargos de declaração interpostos, em razão da inaplicabilidade da medida, conforme exposto acima.Todavia, a fim de evitar qualquer dúvida da parte autora, esclareço que o indeferimento dos honorários citado no evento 09, refere-se ao item “j” dos pedidos constante na inicial. Sendo assim, no que diz respeito aos honorários, o art. 55 da Lei 9.099/95 dispõe que não haverá condenação em honorários advocatícios na primeira instância. No entanto, os honorários convencionais possuem natureza jurídica distinta dos sucumbenciais e, havendo previsão contratual para sua cobrança em caso de inadimplência, como ocorre no presente caso, é viável sua manutenção.Adiante, dê prosseguimento conforme ato proferido no evento 09.Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] b

23/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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