Petição Cível 5301914-96.2025.8.09.0111 - TJGO

Petição Cível 5301914-96.2025.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"73509"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5301914-96.2025.8.09.0111Demandante(s): Luciana Conceicao Da SilvaDemandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário.Decido.Inicialmente, recebo a inicial, uma vez preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Satisfeito, em igual medida, o requisito do prévio requerimento administrativo, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 350.Os documentos acostados à exordial demonstram que a parte autora preenche os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro-lhe o benefício da gratuidade de Justiça.CITE-SE o requerido para, querendo, ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil, bem como para inteirar-se e manifestar-se acerca da perícia ora designada.Com a vinda da contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.Concluídas as mencionadas diligências, voltem os autos conclusos.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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23/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Mídia Publicada

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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